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Portaria 110, de 07 de outubro de 1992

Titulo: Portaria 110, de 07 de outubro de 1992
Subtítulo: Portaria Ibama nº 110, de 7 de outubro de 1992
Número: 110
Ementa:

As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer atividade pesqueira, inclusive de aquicultura, com prévia autorização, permissão e/ou registro no INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 07/10/1992
Data da Publicação: 13/10/1992
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB DOFC 13 10 1992 014393 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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