Portaria 110, de 07 de outubro de 1992
Titulo: | Portaria 110, de 07 de outubro de 1992 |
Subtítulo: | Portaria Ibama nº 110, de 7 de outubro de 1992 |
Número: | 110 |
Ementa: | As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão exercer atividade pesqueira, inclusive de aquicultura, com prévia autorização, permissão e/ou registro no INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 07/10/1992 |
Data da Publicação: | 13/10/1992 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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