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Portaria 159, de 29 de outubro de 2025

Titulo: Portaria 159, de 29 de outubro de 2025
Subtítulo: Portaria Ibama nº 159, de 29 de dezembro de 2025
Número: 159
Ementa:

Estabelece o procedimento operacional padrão do processo administrativo fiscal contencioso de 2ª Instância da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 29/10/2025
Data da Publicação: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 10/12/2025 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 89
Assuntos:
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