IBAMA

Titulo:	Portaria 157, de 23 de outubro de 2025
Subtítulo:	Portaria Ibama nº 157, de 23 de outubro de 2025
Número:	157
Ementa:	Estabelece o procedimento operacional padrão da remessa necessária no processo administrativo fiscal contencioso da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Norma:	Portaria
Órgão de Origem:	IBAMA
Data da Assinatura:	23/10/2025
Data da Publicação:	04/12/2025
Situação:	Em vigor
Esfera:	Federal
Publicações:	Publicado DOU em: 04/12/2025 \| Edição: 231 \| Seção: 1 \| Página: 66
Assuntos:
Alterações:
Mídias:	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ibama-n-157-de-23-de-outubro-de-2025-673003485