Despacho SN, de 14 de julho de 2022
| Titulo: | Despacho SN, de 14 de julho de 2022 |
| Subtítulo: | |
| Número: | SN |
| Ementa: | Aprova o PARECER n. 00004/2020/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborado para fundamentar a revisão da Orientação Jurídica Normativa - OJN nº 26/2011/PFE/IBAMA, considerando o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.318.051, no qual restou assentado o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental mediante comprovação de dolo ou culpa |
| Norma: | Despacho |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 14/07/2022 |
| Data da Publicação: | 14/07/2022 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
| Publicações: |
|
| Assuntos: |
|
| Alterações: |
|
| Mídias: |
Redes Sociais