Ibama

As pessoas fisícas e jurídicas descritas no anexo i desta instrução normativa são obrigadas ao registro no cadastro técnico federal de instrumentos defesa ambiental, instituído pelo art. 17, inciso i da lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981.

• PUB DOFC 06/04/2006 000045 1

• Instrução Normativa 10, de 17 de agosto de 2001 Revogação total
• Instrução Normativa 98, de 11 de abril de 2006 Torna sem efeito

• http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/IN0097-050406.PDF