Portaria
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Portaria SUDEPE 26, de 30 de maio de 1984 |
O registro de armadores de pesca na SUDEPE dependera da satisfação pelo interessado das seguintes condições |
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Portaria SUDEPE 26, de 30 de maio de 1984 |
O registro de armadores de pesca na SUDEPE dependera da satisfação pelo interessado das seguintes condições |
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