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CTF/APP - Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs)

Publicado: Segunda, 28 de Mai de 2018, 16h21 | Última atualização em Segunda, 04 de Mai de 2020, 12h09

 

As Fichas Técnicas de Enquadramento devem ser utilizadas por pessoas físicas e jurídicas para verificar com segurança a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

As Fichas foram instituídas pela Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018, e são um guia para a correta identificação de atividade a ser declarada nos formulários de inscrição ou de alteração inscrição no CTF/APP.

 

1.Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP
   1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?
   1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP
   1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)
   1.4. Faça a simulação de seu enquadramento
2.Tabela completa de atividades com FTEs

 

 


1. Passo a passo para fazer o enquadramento da atividade no CTF/APP

 

1.1. Sua atividade depende de licença ou de autorização ambiental?

  • SIM: Consulte na sua licença/autorização qual é a atividade licenciada. É essa atividade que você vai procurar na Tabela (passo 2) e nas Fichas Técnicas (passo 3).
  • NÃO: Há uma grande chance de não haver obrigação de se inscrever no Cadastro. Mas, para ter certeza, consulte as atividades do seu cartão de CNPJ e confira na Ficha Técnica.

 

1.2. Veja no site do Ibama a lista de atividades que obrigam a inscrição no CTF/APP

São 22 categorias e cada uma agrupa várias atividades.

Acesse as categorias

 

 

1.3. Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE)
 

A FTE é um documento com valor legal, assinado pelo presidente do Ibama, e é suficiente para comprovar se uma pessoa está ou não obrigada a se inscrever e em qual atividade.

Veja no campo da Ficha “Esta descrição compreende” se a atividade que você exerce está descrita lá. Consulte também o campo “Esta descrição não compreende”.

Acesse as FTEs por categorias

Acesse as FTEs por temas

 

1.4. Faça a simulação de seu enquadramento
 

Na simulação digite palavras-chave associadas à sua atividade, ou selecione uma das opções, para chegar às Fichas Técnicas correspondentes.

Faça a simulação de enquadramento para Pessoa Jurídica (PJ)

 

Atenção:

  • O cadastro deve ser feito somente depois da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
  • Ao preencher o formulário de inscrição, coloque como data de início a data da emissão da Licença ou da Autorização Ambiental.
  • O cadastro CTF/APP não emite licenças nem autorizações, apenas identifica a pessoa que está sujeita a controle ambiental (licenças/autorizações) por força de normativa federal ou de abrangência nacional.
  • Recomenda-se a consulta ao órgão ambiental estadual para mais informações sobre como solicitar as licenças e as autorizações.
  • Para empresas que já estejam cadastradas e que desejam contestar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) decorrente das atividades declaradas, o atendimento deve ser apenas por meio de requerimento formal protocolado junto à unidade do Ibama mais próxima

 

Importante:

O Ibama não faz o enquadramento de atividade diretamente ao usuário (seja por meio de telefone, e-mail ou SIC), em razão das implicações tributárias e de outras obrigações legais decorrentes da inscrição no CTF/APP e da declaração correta da atividade sob responsabilidade do declarante. A informação do enquadramento correto da empresa é de responsabilidade do administrado.

 

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2. Tabela completa de atividades com FTEs

 

Categoria

CÓD

Descrição

Versão

Data de disponibilização

Consulta
FTE

 Extração e Tratamento deMinerais 1-1 Pesquisa mineral com guia de utilização 1.1 02/04/2020 FTE
1-2 Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento 1.1 02/04/2020 FTE
1-3 Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento 1.1 02/04/2020 FTE
1-4 Lavra garimpeira 1.1 02/04/2020 FTE
1-5 Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural 1.1 02/04/2020 FTE
1-7 Utilização de mercúrio metálico.Lavra garimpeira – Decreto nº 97.507/1989 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos 2-1 Beneficiamento de minerais não metálicos não associados a extração 1.0 29/06/2018 FTE
2-2 Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares 1.0 29/06/2018 FTE
Indústria Metalúrgica 3-1 Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos 1.0 29/06/2018 FTE
3-2 Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia 1.0 29/06/2018 FTE
3-3 Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro 1.1 02/04/2020 FTE
3-4 Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia 1.0 29/06/2018 FTE
3-5 Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas 1.0 29/06/2018 FTE
3-6 Produção de soldas e anodos 1.0 29/06/2018 FTE
3-7 Metalurgia de metais preciosos 1.0 29/06/2018 FTE
3-8 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas 1.0 29/06/2018 FTE
3-9 Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia 1.1 02/04/2020 FTE
3-10 Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia 1.1 02/04/2020 FTE
3-11 Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície/ 1.0 29/06/2018 FTE
3-12 Utilização de mercúrio metálico. Metalurgia de metais preciosos – Decreto nº 97.634/1989 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria Mecânica 4-1 Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície 2.0 02/04/2020 FTE
Indústria de Material Elétrico,Eletrônico e Comunicações 5-1 Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores 1.1 02/04/2020 FTE
5-2 Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática 1.1 02/04/2020 FTE
5-3 Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos 1.1 02/04/2020 FTE
5-4 Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, de luz mista. Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Material de Transporte 6-1 Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios 1.1 02/04/2020 FTE
6-2 Fabricação e montagem de aeronaves 1.0 29/06/2018 FTE
6-3 Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Madeira 7-1 Serraria e desdobramento de madeira 1.1 02/04/2020 FTE
7-2 Preservação de madeira 1.1 02/04/2020 FTE
7-3 Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada 1.1 02/04/2020 FTE
7-4 Fabricação de estruturas de madeira e móveis 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Papel e Celulose 8-1 Fabricação de celulose e pasta mecânica 1.0 29/06/2018 FTE
8-2 Fabricação de papel e papelão 1.0 29/06/2018 FTE
8-3 Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada 1.0 29/06/2018 FTE
Indústria de Borracha 9-1 Beneficiamento de borracha natural 1.0 29/06/2018 FTE
9-3 Fabricação de laminados e fios de borracha 1.0 29/06/2018 FTE
9-4 Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex 1.0 29/06/2018 FTE
9-5 Fabricação de câmara de ar 1.0 29/06/2018 FTE
9-6 Fabricação de pneumáticos 1.1 02/04/2020 FTE
9-7 Recondicionamento de pneumáticos 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Couros e Peles 10-1 Secagem e salga de couros e peles 1.1 02/04/2020 FTE
10-2 Curtimento e outras preparações de couros e peles 1.1 02/04/2020 FTE
10-3 Fabricação de artefatos diversos de couros e peles 1.0 29/06/2018 FTE
10-4 Fabricação de cola animal 1.0 29/06/2018 FTE
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos 11-1 Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos 1.0 29/06/2018 FTE
11-2 Fabricação e acabamento de fios e tecidos 1.0 29/06/2018 FTE
11-3 Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos 1.1 02/04/2020 FTE
11-4 Fabricação de calçados e componentes para calçados 1.0 29/06/2018 FTE
Indústria de Produtos de Matéria Plástica 12-1 Fabricação de laminados plásticos 1.0 29/06/2018 FTE
12-2 Fabricação de artefatos de material plástico 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria do Fumo 13-1 Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo 1.0 29/06/2018 FTE
Indústrias Diversas 14-1 Usinas de produção de concreto 1.0 29/06/2018 FTE
14-2 Usinas de produção de asfalto 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria Química 15-1 Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos 1.1 02/04/2020 FTE
15-2 Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira 1.1 02/04/2020 FTE
15-3 Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo 1.1 02/04/2020 FTE
15-4 Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira 1.1 02/04/2020 FTE
15-5 Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos 1.0 29/06/2018 FTE
15-6 Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos 1.1 02/04/2020 FTE
15-7 Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais 1.0 29/06/2018 FTE
15-8 Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos 1.0 29/06/2018 FTE
15-9 Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas 1.0 29/06/2018 FTE
15-10 Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes 1.0 29/06/2018 FTE
15-11 Fabricação de fertilizantes e agroquímicos 1.1 02/04/2020 FTE
15-12 Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários 1.1 02/04/2020 FTE
15-13 Fabricação de sabões, detergentes e velas 1.0 29/06/2018 FTE
15-14 Fabricação de perfumarias e cosméticos 1.0 29/06/2018 FTE
15-15 Produção de álcool etílico, metanol e similares 1.1 02/04/2020 FTE
15-17 Preservativo de madeira. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – PI nº 292/1989: art. 1º 1.0 29/06/2018 FTE
15-20 Utilização de mercúrio metálico. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Lei nº 9.976/2000 1.1 02/04/2020 FTE
15-21 Remediadores; dispersantes químicos. Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos – Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015 1.1 02/04/2020 FTE
15-23 Óleo lubrificante usado ou contaminado. Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV 1.1 02/04/2020 FTE
Indústria de Produtos Alimentares e Bebida 16-1 Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares 1.1 02/04/2020 FTE
16-2 Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal 1.1 02/04/2020 FTE
16-3 Fabricação de conservas 1.0 29/06/2018 FTE
16-4 Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados 1.0 29/06/2018 FTE
16-5 Beneficiamento e industrialização de leite e derivados 1.0 29/06/2018 FTE
16-6 Fabricação e refinação de açúcar 1.0 29/06/2018 FTE
16-7 Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais 1.1 02/04/2020 FTE
16-8 Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação 1.1 02/04/2020 FTE
16-9 Fabricação de fermentos e leveduras 1.0 29/06/2018 FTE
16-10 Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais 1.1 02/04/2020 FTE
16-11 Fabricação de vinhos e vinagre 1.0 29/06/2018 FTE
16-12 Fabricação de cervejas, chopes e maltes 1.1 02/04/2020 FTE
16-13 Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais 1.1 02/04/2020 FTE
16-14 Fabricação de bebidas alcoólicas 1.0 29/06/2018 FTE
16-15 Fauna Silvestre. Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Instrução Normativa nº 7/2015: art. 3º, IX 1.1 02/04/2020 FTE
Serviços de Utilidade 17-1 Produção de energia termoelétrica 1.1 02/04/2020 FTE
17-4 Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas  1.1 02/04/2020 FTE
17-5 Dragagem e derrocamentos em corpos d´água 1.0 29/06/2018 FTE
17-57 Recuperação e aproveitamento energético. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Decreto nº 7.404/2010: art. 36 1.0 29/06/2018 FTE
17-58 Aterro industrial. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII 1.1 02/04/2020 FTE
17-59 Resíduos industriais e resíduos de mineração. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 13, “f”, “k” 1.1 02/04/2020 FTE
17-60 Reciclagem; compostagem. Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos – Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV  1.1 02/04/2020 FTE
17-61 Agrotóxicos. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I 1.1 02/04/2020 FTE
17-62 Pilhas; baterias. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II 1.1 02/04/2020 FTE
17-63 Pneus.Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III 1.1 02/04/2020 FTE
17-64 Serviços de saúde. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “g” 1.1 02/04/2020 FTE
17-65 Construção civil. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h” 1.1 02/04/2020 FTE
17-66 Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal 1.1 02/04/2020 FTE
17-67 Recuperação de áreas degradadas 1.1 02/04/2020 FTE
17-68 Recuperação de áreas contaminadas 1.1 02/04/2020 FTE
17-69 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g" 1.0 02/04/2020 FTE
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio 18-1 Transporte de cargas perigosas 1.1 02/04/2020 FTE
18-2 Transporte por dutos  1.1 02/04/2020 FTE
18-3 Marinas, portos e aeroportos 1.1 02/04/2020 FTE
18-4 Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos 1.1 02/04/2020 FTE
18-5 Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos  1.1 02/04/2020 FTE
18-6 Comércio de combustíveis e derivados de petróleo 1.1 02/04/2020 FTE
18-7 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos 1.1 02/04/2020 FTE
18-8 Mercúrio metálico. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Decreto nº 97.634/1989 1.1 02/04/2020 FTE
18-10 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal 1.1 02/04/2020 FTE
18-13 Importação de óleo lubrificante acabado. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 362/2005 1.1 02/04/2020 FTE
18-14 Óleo lubrificante usado ou contaminado. Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/2005 1.1 02/04/2020 FTE
18-17 POP, preservativo de madeira. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989 1.1 02/04/2020 FTE
18-64 Remediadores, dispersantes químicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015 1.1 02/04/2020 FTE
18-66 Agrotóxicos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989 1.1 02/04/2020 FTE
18-74 Resíduos perigosos. Transporte de cargas perigosas – Lei nº 12.305/2010 1.1 02/04/2020 FTE
18-79 Exportação, resíduos perigosos, rejeitos perigosos. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993 1.1 02/04/2020 FTE
18-80 Resíduos perigosos. Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010 1.1 02/04/2020 FTE
18-81 Importação, pilhas, baterias. Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 401/2008 1.1 02/04/2020 FTE
18-83 Material radioativo, rejeitos radioativos. Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g” 1.1 02/04/2020 FTE
18-84 Depósito de produtos químicos e produtos perigosos – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g" 1.0 02/04/2020 FTE
Turismo 19-1 Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos 1.0 29/06/2018 FTE
Uso de recursos naturais 20-2 Floresta nativa. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais 1.1 02/04/2020 FTE
20-5 Utilização do patrimônio genético natural 1.1 02/04/2020 FTE
20-6 Exploração de recursos aquáticos vivos 1.1 02/04/2020 FTE
20-21 Importação ou exportação de fauna nativa brasileira 1.1 02/04/2020 FTE
20-22 Importação ou exportação de fora nativa brasileira 1.1 02/04/2020 FTE
20-23 Criação comercial. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VII 2.0 02/04/2020 FTE
20-25 Jardim zoológico. Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, X 1.1 02/04/2020 FTE
20-26 Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura 1.1 02/04/2020 FTE
20-35 Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente 1.1 02/04/2020 FTE
20-37 Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente 1.1 02/04/2020 FTE
20-54 Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II (aquicultura) 1.1 02/04/2020 FTE
20-60 Floresta plantada; flora nativa. Silvicultura - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º 1.0 29/06/2018 FTE
20-61 Floresta plantada; flora exótica. Silvicultura -Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º 1.0 29/06/2018 FTE
20-63 Floresta nativa;coleta. Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II; art. 32, p. único 1.1 02/04/2020 FTE
20-81 Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 346/2004 1.1 02/04/2020 FTE
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 21-3 Utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal 2.0 02/04/2020 FTE
21-5 Experimentação com agroquímicos – Lei nº 7.802/1989 1.1 02/04/2020 FTE
21-27 Porte e uso de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1 1.0 29/06/2018 FTE
21-28 Conversão de sistema de Gás Natural – Resolução CONAMA nº 291/2001 1.0 29/06/2018 FTE
21-30 Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 29/06/2018 FTE
21-31 Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 29/06/2018 FTE
21-32 Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981: art. 10 2.0 02/04/2020 FTE
21-33 Estações de tratamento de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
21-34 Transmissão de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 29/06/2018 FTE
21-35 Geração de energia hidrelétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 29/06/2018 FTE
21-36 Geração de energia eólica e de outras fontes alternavas – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
21-37 Distribuição de energia elétrica – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 29/06/2018 FTE
21-40 Comércio exterior de resíduos controlados – Decreto nº 875/1993 1.1 02/04/2020 FTE
21-41 Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista – Lei nº 12.305/2010 1.1 02/04/2020 FTE
21-42 Importação de eletrodomésticos – Resolução CONAMA nº 20/1994 1.1 02/04/2020 FTE
21-43 Importação de veículos automotores para uso próprio – Lei nº 8.723/1993 1.1 02/04/2020 FTE
21-44 Importação de veículos automotores para fins de comercialização – Lei nº 8.723/1993 1.1 02/04/2020 FTE
21-45 Importação de pneus e similares – Resolução CONAMA nº 416/2009 1.1 02/04/2020 FTE
21-46 Controle de plantas aquáticas – Resolução CONAMA nº 467/2015   1.1 02/04/2020 FTE
21-47 Aplicação de agrotóxicos e afins – Lei nº 7.802/1989  1.1 02/04/2020 FTE
21-48 Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal – Lei nº 12.651/2012: art. 34 1.1 02/04/2020 FTE
21-49 Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36 (flora nativa) 1.1 02/04/2020 FTE
21-50 Armazenamento de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 2º  1.1 02/04/2020 FTE
21-51 Formulação de produtos biorremediadores – Resolução CONAMA nº 463/2014 1.1 02/04/2020 FTE
21-52 Centro de triagem de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, I 2.0 02/04/2020 FTE
21-53 Manutenção de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VIII  1.1 02/04/2020 FTE
21-55 Criação científica de fauna silvestre para fins de pesquisa – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VI 1.1 02/04/2020 FTE
21-56 Criação científica de fauna silvestre para fins de conservação – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, V 1.1 02/04/2020 FTE
21-57 Importação ou exportação de fauna silvestre exótica – Portaria IBAMA nº 93/1998: art. 3º  1.1 02/04/2020 FTE
21-58 Manejo de fauna exótica invasora – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º 1.1 02/04/2020 FTE
21-59 Manejo de fauna sinantrópica – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º 2.0 02/04/2020 FTE
21-60 Criação de passeriformes silvestres nativos – Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011 1.1 02/04/2020 FTE
21-62 Manutenção de área passível de Ato Declaratório Ambiental – Lei nº 6.938/1981: art. 17-O 1.0 29/06/2018 FTE
21-64 Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas – Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011: art. 2º, § 1º 1.0 29/06/2018 FTE
21-66 Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle – Lei nº 7.802/1989  1.1 02/04/2020 FTE
21-67 Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37 1.1 02/04/2020 FTE
21-68 Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 37  1.1 02/04/2020 FTE
21-69 Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31 1.0 29/06/2018 FTE
21-70 Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31 1.0 29/06/2018 FTE
21-71 Revenda de animais vivos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, III  1.1 02/04/2020 FTE
21-72 Comércio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, IV 1.1 02/04/2020 FTE
21-73 Comercialização de motosserra – Lei nº 12.651/2012: art. 69 1.0 29/06/2018 FTE
21-74 Criação de animais – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 02/04/2020 FTE
21-75 Irrigação – Resolução CONAMA nº 284/2001: art. 2º 1.0 02/04/2020 FTE
21-76 Cemitério – Resolução CONAMA nº 335/2003: art. 1º 1.0 02/04/2020 FTE
21-77 Sistema crematório – Resolução CONAMA nº 316/2002: art. 17 1.0 02/04/2020 FTE
21-78 Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.0 02/04/2020 FTE
21-79 Instalações nucleares e radiativas diversas – Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, “g” 1.1 02/04/2020 FTE
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – Obras civis 22-1 Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-2 Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-3 Construção de canais para drenagem – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-4 Retificação do curso de água – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-5 Abertura de barras, embocaduras e canais – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-6 Transposição de bacias hidrográficas – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-7 Construção de obras de arte – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE
22-8 Outras obras de infraestrutura – Lei nº 6.938/1981: art. 10 1.1 02/04/2020 FTE

 

 

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