Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)
Pessoas físicas e jurídicas que executam atividades passíveis de controle ambiental têm obrigação legal de realizar sua inscrição no CTF/APP de acordo com a Tabela de Atividades e a IN nº 06/2013.
Esse Cadastro serve para identificar essas pessoas perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), gerando informações relevantes para a gestão ambiental no Brasil.
|
Novas regras do enquadramento de atividades do CTF/APP: |
- Ainda não se inscreveu?
- Já se inscreveu?
- Obrigações decorrentes da inscrição no CTF/APP
- TCFA
- Relatório Anual de Atividades
- GeoCTF
- Legislação
- Contato
1. Ainda não se inscreveu?
É a própria pessoa física ou jurídica que deve fazer sua inscrição.
1.1. Para saber se sua atividade se enquadra, consulte:
- Tabela de Atividades e Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) ou
- Simulador de enquadramento de pessoas físicas ou
- Simulador de enquadramento de pessoas jurídicas.
1.2. Se a sua atividade se enquadrou, faça sua inscrição:
- Inscrição de pessoa física: Formulário de inscrição | Manual passo-a-passo de inscrição
- Inscrição de pessoa jurídica: Formulário de inscrição | Manual passo-a-passo de inscrição
2. Já se inscreveu?
|
O que quer fazer? |
Quando | Como |
|
Alterar endereço, e-mail, razão social, telefone |
A qualquer momento |
Faça o login e clique em Cadastro / Dados Cadastrais / Atualização de dados básicos. |
|
Alterar o responsável legal |
A qualquer momento |
Faça o login e clique em Cadastro / Dados Cadastrais / Atualização de dados básicos. |
|
Incluir atividade |
A qualquer momento |
Faça o login e clique em Cadastro / Dados Cadastrais / Declaração de Atividades Desenvolvidas / Selecione a categoria e respectiva descrição, bem como a data de início / Clique em Adicionar atividade / Emita um novo Comprovante de Inscrição. |
|
Excluir atividade |
Até 48 horas após a inscrição |
Após 48 horas, preencha e protocole o Formulário de Requerimentos do CTF/APP. |
|
Incluir data de término na atividade |
A qualquer momento |
Faça o login e clique em Cadastro/Dados Cadastrais/Declaração de atividades desenvolvidas/Selecione a atividade e clique em encerrar. |
|
Alterar data de início na atividade |
Até 48 horas após a inscrição |
Após 48 horas, preencha e protocole o Formulário de Requerimentos do CTF/APP. |
|
Encerrar Cadastro |
A qualquer momento |
Faça o login e insira a data de término nas atividades declaradas. Depois, altere a situação do Cadastro para Encerramento de Atividades. ATENÇÃO: Não encerre o Cadastro com pendência de entrega de Relatórios. |
Após a inscrição, você poderá emitir o Certificado de Regularidade, caso seus dados cadastrais estejam atualizados e as obrigações ambientais regularizadas.
3. Obrigações decorrentes da inscrição no CTF/APP
As atividades das categorias de 1 a 20 da Tabela de Atividades obrigam ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e à entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP).
Para recuperar senha, acesse o Formulário de Solicitação de Auxílio.
4. TCFA
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é devida por pessoas jurídicas que exercem as atividades das categorias 1 até 20 da Tabela de Atividades do CTF/APP.
5. Relatório Anual de Atividades (RAPP)
O Relatório Anual de Atividades é uma obrigação de todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à TCFA. Ele deve ser entregue no período de 1º de janeiro até 31 de março, com relatórios referentes ao ano anterior.
6. GeoCTF
O GeoCTF faz um mapeamento nacional das empresas inscritas no CTF/APP. Permite filtrar as empresas por tipo de atividade exercida, município e Unidade da Federação.
7. Legislação
|
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
|
| Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 |
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. [ TCFA ] |
|
Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013 e alterações (Texto compilado) |
Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). |
|
Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018 e alterações (Texto compilado) |
Institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. |
8. Contato
- Fale com o Ibama
- Formulário de Solicitação de Auxílio
- Central de Atendimento: 0800 -618080
Redes Sociais