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1. Legislação vigente inferior a Decreto

... rte anexa desta Portaria e institui, na Diretoria de Licenciamento Ambiental, os procedimentos para a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à cobrança das licenças ambientais e serviços ...

Registrado em: Base de dados de legislação ambiental na Biblioteca Digital - Lema/Sophia

Criado em 08 Setembro 2022

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2. Instrução Normativa 17 , de 30 de dezembro de 2011

... da primeira notificação, podendo a Superintendência Estadual avocar esta competência ou designar servidor ou grupo de servidores, preferentemente com curso superior, para atuar junto ao Setor de Arrecadação ...

Registrado em: Legislações / Instrução Normativa 17 , de 30 de dezembro de 2011

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3. Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021

... so em curso ou definitivamente julgado; III - a análise de necessidade de reunião de processos relativos a autos lavrados em decorrência de um mesmo fato ou em um mesmo local, grupo de infratores, inclus ...

Registrado em: Legislações / Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021

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4. Instrução Normativa 10, de 07 de dezembro de 2012

... designado pelo Grupo de Cobrança dos Grandes Devedores, vinculados à Coordenação Geral de Cobrança e Controle de Créditos Administrativos junto à Sede, nos processos cujo valor da multa indicada seja igual ...

Registrado em: Legislações / Instrução Normativa 10, de 07 de dezembro de 2012

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5. Instrução Normativa 10, de 30 de agosto de 2017

... seja viável por meio de uma mesma Guia de Recolhimento da União - GRU. § 2º Somente serão processados os requerimentos de adesão instruídos com a documentação de que trata o artigo 6º. Art. 6º Os ...

Registrado em: Legislações / Instrução Normativa 10, de 30 de agosto de 2017

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6. Portaria 92, de 14 de setembro de 2022

... a criação de grupos técnicos para suporte dos trabalhos relacionados ao Programa de Integridade, à Política de Gestão de Risco e ao Plano de Dados Abertos; X - promover a estruturação, execução, implementação ...

Registrado em: Legislações / Portaria 92, de 14 de setembro de 2022

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7. Portaria 14, de 29 de junho de 2017

... liquidadas através da emissão de ordem bancária e Guia de Recolhimento da União(GRU); III - efetuar, no Sistema Integrado de Administração Financeira(SIAFI), o registro dos atos pertinentes à gestão ...

Registrado em: Legislações / Portaria 14, de 29 de junho de 2017

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8. Instrução Normativa 10, de 20 de mar?o de 2020

... o individualmente ou em grupo, para julgar impugnações nas Unidades do Ibama nos Estados, podendo o respectivo Superintendente avocar a competência de julgamento; III - Órgão ou Autoridade Julgadora ...

Registrado em: Legislações / Instrução Normativa 10, de 20 de mar?o de 2020

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9. Portaria 1369, de 16 de junho de 2020

... ambientais. Seção II Da organização Art. 5º A Enins é constituída pelo Grupo Nacional de Primeira Instância (GN-I), pelo Grupo Nacional de Segunda Instância (GN-II) e pelo Grupo Nacional de Preparação ...

Registrado em: Legislações / Portaria 1369, de 16 de junho de 2020

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10. Portaria 2275, de 28 de setembro de 2020

... olhimento da União (GRU) referente à cobrança das licenças ambientais e serviços no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal. 88 2021 Instrução Normativa 7 16/06/2021 ...

Registrado em: Legislações / Portaria 2275, de 28 de setembro de 2020

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11. Portaria 2542, de 23 de outubro de 2020

... de gestão orçamentária, tais como execução de ordens bancárias; X - executar o pagamento das despesas liquidadas através da emissão de ordem bancária e Guia de Recolhimento da União (GRU); XI - efetuar, ...

Registrado em: Legislações / Portaria 2542, de 23 de outubro de 2020

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12. Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29 de janeiro de 2020

... se de necessidade de reunião de processos relativos a autos lavrados em decorrência de um mesmo fato ou em um mesmo local, grupo de infratores, inclusive pertinentes a uma mesma operação de fiscalizaç ...

Registrado em: Legislações / Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 29 de janeiro de 2020

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13. Portaria 66, de 31 de agosto de 2022

... etoria de Licenciamento Ambiental, os procedimentos para a emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à cobrança das licenças ambientais e serviços no âmbito do Licenciamento Ambiental F ...

Registrado em: Legislações / Portaria 66, de 31 de agosto de 2022

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14. Portaria 95, de 19 de abril de 2023

... Termo de Adesão à GRU-Única: segundo anexo do ACT, de caráter obrigatório e que estipula as ações administrativas dos partícipes referentes à compensação de crédito de TCFA. ...

Registrado em: Legislações / Portaria 95, de 19 de abril de 2023

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15. Instrução Normativa 19, de 02 de junho de 2023

... do Ibama. § 2º A alocação dos integrantes em grupos de trabalho da equipe nacional será decidida pelo Coordenador-Geral do Cenpsa. § 3º A coordenação da equipe nacional deve garantir a distribuição ...

Registrado em: Legislações / Instrução Normativa 19, de 02 de junho de 2023

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16. Instrução Normativa 21, de 02 de junho de 2023

... da Presidência, das demais diretorias e das Superintendências Estaduais do Ibama. § 1º Para a elaboração do PCMAI, o Presidente do Ibama estabelecerá, por meio de portaria, grupo de trabalho, composto ...

Registrado em: Legislações / Instrução Normativa 21, de 02 de junho de 2023

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17. Portaria 156, de 20 de junho de 2023

... RODRIGO AGOSTINHO ANEXO REGULAMENTO CAPÍTULO I .............................................. SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 5º A Enins é constituída pelo Grupo Nacional de Primeira Instância ...

Registrado em: Legislações / Portaria 156, de 20 de junho de 2023

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18. Portaria 173, de 18 de julho de 2023

... nos Processos Finalísticos e do Plano de Dados Aberto; IX - propor ao Presidente do Ibama a criação de grupos técnicos para suporte dos trabalhos relacionados ao Programa de Integridade, à Política d ...

Registrado em: Legislações / Portaria 173, de 18 de julho de 2023

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