... o artigo 2º da Portaria Ibama nº 08, de 04 de janeiro de 2022, para incluir o § 4º e o § 5º, com a seguinte redação:
"§ 4º Os requerimentos de importação de espécimes, produtos e subprodutos de pesca, ...
Registrado em: Legislações / Portaria 46, de 06 de janeiro de 2022
3921.
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