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Registrado em: Legislações / Portaria 344, de 30 de agosto de 1996
Registrado em: Legislações / Portaria 343, de 30 de agosto de 1996
Registrado em: Legislações / Portaria 342, de 30 de agosto de 1996
Registrado em: Legislações / Portaria 341, de 30 de agosto de 1996
Registrado em: Legislações / Portaria 85, de 04 de agosto de 1997
Registrado em: Legislações / Portaria 2, de 10 de outubro de 1997
Registrado em: Legislações / Portaria 155, de 01 de dezembro de 1997
Registrado em: Legislações / Portaria 21, de 16 de fevereiro de 1998
Registrado em: Legislações / Portaria 35, de 23 de setembro de 1997
Registrado em: Legislações / Portaria 34, de 23 de setembro de 1997
Registrado em: Legislações / Portaria 33, de 23 de setembro de 1997
Registrado em: Legislações / Portaria 32, de 23 de setembro de 1997
Registrado em: Legislações / Portaria 31, de 23 de setembro de 1997
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