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1481. Instrução Normativa 27, de 30 de novembro de 2023

... de do CTF/APP; - Nos casos de pesca artesanal: i. métodos/petrechos utilizados durante o ano. - Nos casos de pesca industrial: i. métodos/petrechos utilizados durante o ano; ii. local de pes ...

Registrado em: Legislações / Instrução Normativa 27, de 30 de novembro de 2023

1481.
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