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Listas de peixes marinhos para importação

Publicado: Segunda, 30 de Janeiro de 2017, 17h08 | Última atualização em Terça, 13 de Agosto de 2019, 13h06

Atenção: As listas de importação constante na Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 03 de janeiro de 2012, e na Instrução Normativa nº 202, de 22 de outubro de 2008, continuam em vigor.

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