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Avaliação ambiental para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins de uso agrícola

Publicado: Terça, 08 de Novembro de 2016, 11h01 | Última atualização em Terça, 11 de Mai de 2021, 18h07

 

1. Sobre a Avaliação Ambiental de Agrotóxicos
2. Histórico
3. Requisito legal e competências do Ibama

4. Diretrizes ambientais e requisitos gerais
5. Relatórios de estudos para a avaliação ambiental de agrotóxicos

6. Modalidades
    6.1. Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de Agrotóxicos e Afins
        6.1.1. Avaliação do PPA
        6.1.2. Classificação quanto ao PPA desenvolvida e adotada pelo Ibama
        6.1.3. Planilha para classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA)
    6.2. Avaliação de Risco Ambiental de Agrotóxicos no Ibama (ARA)
7. Orientações para requerimento de avaliação
    7.1. Manual para requerimento de avaliação ambiental
    7.2. Manual de Diretrizes sobre Embalagens de Agrotóxicos e Afins
    7.3. Ofícios orientadores   
8. Legislação 
9. Contato

 


 

1. Sobre a Avaliação Ambiental de Agrotóxicos

A avaliação ambiental baseia-se em testes e estudos laboratoriais, de semi-campo e campo, envolvendo áreas multidisciplinares: estatística, química, biologia, agronomia, pedologia, toxicologia, entre outras. A partir dessas informações, estabelecem-se as propriedades físico-químicas e ecotoxicológicas da substância química, além de informações relativas a persistência, bioacumulação, transporte em solos nacionais e resíduos em matrizes ambientais, que subsidiarão o conhecimento do comportamento dos agrotóxicos nos diversos compartimentos do meio ambiente.

Fundamentada por amplo regramento legal, por protocolos de metodologias internacionalmente reconhecidas e convenções internacionais, que regulam o comércio internacional de substâncias perigosas, a avaliação ambiental é um dos componentes da  regulação de agrotóxicos. Essa regulação também envolve atividades de reavaliação, controle e monitoramento, comercialização, fiscalização e comunicação de perigo e risco. Tais medidas evitam impactos negativos relevantes ao meio ambiente e garantem o uso correto e seguro dos agrotóxicos.

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2. Histórico

A obrigatoriedade de uma avaliação ambiental como requisito para o registro de agrotóxicos no Brasil, passou a vigorar com a Lei Federal nº 7.802/89. A norma também define o atendimento, entre outras, às diretrizes e exigências relativas ao meio ambiente.

Com objetivo de regulamentar a referida Lei, após o Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, o Ibama estabeleceu a primeira Portaria Normativa n° 349, de 14 março de 1990 sobre avaliação ambiental de agrotóxicos  seguida pelas Portarias  de  n° 139, de 21 de dezembro de 1994; n° 84, de 15 de outubro de 1996 e  n°131, de 3 de novembro de 1997.

Além dessas portarias, a Portaria nº 59, de 24 de abril de 2001, determinou que os laboratórios deverão seguir metodologias reconhecidas internacionalmente, de acordo com as Boas Práticas de Laboratórios (BPL), para a  realização de estudos físico-químicos, toxicológicos e ambientais, para fins de avaliação de produtos químicos, bioquímicos e biotecnológicos exigidos pelo Ibama.

Em 2002,  a Lei Federal nº 7.802/89 foi regulamentada pelo Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002.  Em 2012, a Portaria nº 06, de 17 de maio de 2012 alterou os anexos IV e V da Portaria Ibama nº 84/1996, quanto a especificação dos testes e das informações necessárias à avaliação ecotoxicológica.

Ao longo dos anos, diversos instrumentos legais como Portarias, Instruções Normativas e Atos entraram em vigor, com o intuito de aprimorar os critérios de avaliação e os meios de controle dos agrotóxicos. O aperfeiçoamento do conhecimento técnico-científico, aliado à busca dos melhores padrões nacionais e internacionais de avaliação ambiental de agrotóxicos, foi o impulsionador dessas medidas.

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3.Requisito legal e competências do Ibama

 

A Lei Federal nº 7.802/1989 estabelece que os agrotóxicos somente poderão ser produzidos, manipulados, importados, exportados, comercializados e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal competente, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente.

Conforme disposto no inciso II, Artigo 7º do Decreto nº 4.074/2002, que regulamenta a referida Lei, cabe ao Ministério do Meio Ambiente realizar a avaliação ambiental dos agrotóxicos, seus componentes e afins, estabelecendo suas classificações quanto ao potencial de periculosidade ambiental (PPA). Por meio do inciso VIII Artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 8.973/2017, delegou-se ao Ibama a competência para realizar a análise, registro e controle de agrotóxicos, seus componentes e afins.

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4. Diretrizes e exigências para o meio ambiente

As diretrizes ambientais, no que se refere a avaliação ambiental de agrotóxicos, estão relacionadas ao estabelecimento de critérios técnicos de avaliação, favorecendo a utilização racional, sustentável e segura dos agrotóxicos e afins no campo, para manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, é necessário conhecer as características intrínsecas de cada produto, bem como seu comportamento e destino ambiental.

Nesse sentido, o Ibama solicita ao registrante de agrotóxicos a condução de diversos testes e estudos físico-químicos, ecotoxicológicos, de persistência, de bioacumulação e de transporte com o produto candidato à obtenção do registro. Pode-se exigir ainda testes mais complexos como de semi-campo e campo quanto ao efeito a um determinado organismo e resíduos em matrizes ambientais.

Os testes/estudos são requeridos conforme o tipo de produto a ser avaliado, sendo submetidos ao Ibama os relatórios técnicos em conformidade com os Anexos IV e V da Portaria Ibama nº 84, de 15 de outubro de 1996 e alterações. A tabela ilustrativa apresentada, de forma consolidada, os testes solicitados no Anexo IV da referida Portaria para cada tipo de produto (produto técnico, ingrediente ativo ou produto formulado), além das principais metodologias (protocolos) que orientam a condução adequada dos procedimentos.

Os testes/estudos devem ser realizados por laboratórios nacionais ou internacionais, monitorados em sistema de qualidade de Boas Práticas de Laboratório (BPL) e seguir metodologias (protocolos) internacionalmente reconhecidas, a exemplo daquelas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), OECD (“Organization for Economic Cooperation and Development”) e pela EPA (“Environmental Protection Agency”). Cabe ressaltar que os laboratórios nacionais deverão ser reconhecidos e monitorados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e atender aos requisitos previstos na Portaria Conjunta Ibama-Inmetro nº 01, de 29 de março de 2010.

Destaca-se que espécies de organismos internacionalmente padronizadas são utilizadas na condução dos testes e estudos laboratoriais, inclusive quando conduzidos pelos laboratórios nacionais, no sentido de favorecer a comparação dos efeitos adversos entre os diferentes produtos avaliados pelo Ibama e pelas demais agências internacionais incumbidas da avaliação de agrotóxicos. No entanto, em situações específicas, pode-se solicitar testes com organismos específicos, como aqueles endêmicos do Brasil, bem como a aplicação de fatores de segurança aos resultados dos testes e estudos conduzidos com o organismo indicado nos protocolos, com o intuito de aproximar a análise aos cenários brasileiros.

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5. Relatórios de estudos para a avaliação ambiental de agrotóxicos

Os testes/estudos conduzidos em condições laboratoriais controladas visam a caracterização da substância química quanto aos parâmetros físico-químicos, de ecotoxicidade a diferentes organismos e de comportamento no solo, enquanto os testes e estudos de semi-campo, campo ou em matrizes ambientais (p.e. néctar e pólen), visam a caracterização do efeito e quantitativo de resíduos de agrotóxicos.

Os testes/estudos são apresentados em forma de relatórios e devem conter resultados reprodutíveis e atender aos critérios de validação pré definidos em cada protocolo de estudo. A análise desses relatórios pelo Ibama inclui a verificação da consistência dos dados obtidos frente às conclusões alcançadas, de modo que somente relatórios de estudos considerados válidos possam ser utilizados na avaliação ambiental.

Conforme o Anexo IV da  Portaria Ibama nº 84, de 15 de outubro de 1996, em média, para que uma formulação de agrotóxico seja avaliada é necessária a apresentação de aproximadamente 60 estudos, correspondentes ao:

  • produto técnico (aproximadamente 41 estudos): produtos obtidos diretamente de matérias-primas por processo químico, físico ou biológico, destinado à obtenção de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo, em seu maior grau de pureza, e, que muitas vezes, são inovações no mercado e trazem novas soluções tecnológicas; e
  • produto formulado (aproximadamente 19 estudos): produtos obtidos a partir de produto técnico ou de pré-mistura, por intermédio de processo físico, ou diretamente de matérias-primas, por meio de processos físicos, químicos ou biológicos. Esses produtos são destinados ao comércio para uso em campo, sendo alguns testes/estudos condicionalmente requeridos a depender dos resultados de outros testes inicialmente apresentados e da característica intrínseca do produto, como os produtos a base de cobre, enxofre e óleo mineral ou vegetal.

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6. Modalidades

A avaliação ambiental dos agrotóxicos é determinada na Lei Federal n° 7.802/1989 e regulamentada no Decreto nº 4.074/02, que a estabelece como competências do Ministério do Meio Ambiente.

Os procedimentos dessa avaliação estão contemplados na Portaria Ibama nº 84, de 15/10/1996, segundo a qual devem ser realizados para impedir que produtos dotados de características proibitivas sejam produzidos, importados, exportados, comercializados e utilizados no Brasil; assim como, para contribuir para a utilização mais segura e de menor impacto ao meio ambiente e a organismos não-alvo, no caso dos produtos passíveis de obtenção de registro.

Atualmente, a avaliação dos agrotóxicos realizada pelo Ibama compreende duas etapas:

6.1. Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de Agrotóxicos e Afins;
6.2. Avaliação de Risco Ambiental (ARA).

 

6.1. Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de Agrotóxicos e Afins

6.1.1. Avaliação do PPA

Quando um produto agrotóxico é aplicado no campo, interessa saber o comportamento das substâncias nos diferentes compartimentos ambientais: ar, solo e água. Com a combinação dos dados de pressão de vapor, volatilidade, constante de Henry, solubilidade, dentre outros, é possível estimar o comportamento do produto naqueles compartimentos.

Essa é a razão dos testes e estudos exigidos pelo Ibama: prever o comportamento do agrotóxico no meio ambiente.

Para a avaliação da persistência da substância em solo, são utilizados os resultados de testes/estudos conduzidos em água e solo, sendo que no primeiro, considera-se mecanismos de degradação abiótica (hidrólise e fotólise) e biótica (biodegradabilidade imediata), enquanto no solo, somente a degradação biótica (biodegradabilidade em solo) é considerada, sendo avaliada, no mínimo, em três tipos de solos nacionais.

O potencial de bioconcentração do produto é avaliado por meio de estudo em peixes. A obrigatoriedade desse estudo está condicionada aos dados de log Kow (logaritmo do coeficiente de partição 1-octanol/água), solubilidade, hidrólise, biodegrabilidade imediata.

Para avaliar os organismos não-alvos quanto ao PPA, são exigidos testes e estudos com: micro-organismos do solo e minhocas, que constituem o parâmetro chamado de “organismos do solo”; algas, microcrustáceos e peixes, que compõem o parâmetro “organismos aquáticos”; aves e abelhas, que formam o parâmetro “aves/abelhas”; e ratos, que representam o parâmetro “mamíferos”.

No geral, os estudos de toxicidade aguda são os considerados para a classificação de periculosidade dos produtos agrotóxicos. Entretanto, o para micro-organismos do solo e o para algas os estudos de longo prazo ou crônicos podem ser considerados, uma vez que a duração do primeiro pode se estender até 100 dias, permitindo avaliar a ciclagem de nutrientes no solo (ciclo do carbono e nitrogênio) e o segundo até 72h - 96h, possibilitando a exposição de várias gerações, devido a multiplicação em taxa exponencial das algas.

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6.1.2. Classificação quanto ao PPA desenvolvida e adotada pelo Ibama

Desde a primeira regulamentação da Lei nº 7.802/1989, estabeleceu-se a competência do órgão de meio ambiente para avaliar e classificar os agrotóxicos, seus componentes e afins quanto ao PPA. Desse modo, o Ibama desenvolveu um sistema de classificação quanto ao PPA, no início dos anos 90, que consiste num “ranqueamento” ou “scoring system”.

Segundo a literatura¹, essa é uma forma de priorizar racionalmente as substâncias que necessitam de uma avaliação mais detalhada daquelas que não exigem maiores preocupações, sobretudo, num universo de centenas de ingredientes ativos e formulações. Além disso, o sistema adotado visa atender à demanda legal quanto à avaliação e classificação dos agrotóxicos do ponto de vista ambiental².

Nesse sentido, a classificação desenvolvida e adotada pelo Ibama quanto ao PPA foi identificada como uma forma razoável para cumprir a tarefa de avaliar e comparar ambientalmente tanto os produtos registrados sem avaliação ambiental antes da publicação da Lei, como os novos pleitos de avaliação e registro.

Assim, o sistema desenvolvido no Ibama teve e tem por finalidade proporcionar objetividade na seleção de substâncias, permitir a comparação entre elas e, ainda, a depender das classificações obtidas por cada produto, informar o usuário sobre o uso seguro, através de frases de advertência em rótulo e bula, a fim de evitar acidentes decorrentes da utilização inadequada do produto.

Em síntese, o sistema de classificação quanto ao PPA segue a Planilha para classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) e pode ser dividido em três etapas sequenciais.

Na primeira, após a avaliação e validação de estudos físico-químicos e ecotoxicológicos pré-definidos, classificam-se os resultados dos testes/estudos agudos em fatores de 1 a 4 de acordo com tabelas específicas para cada;

Na segunda, os resultados dos testes e estudos agudos, devidamente classificados, são agrupados em parâmetros: “transporte”, “persistência”, “bioconcentração”, “organismos do solo”, “organismos aquáticos”, “aves/abelhas”, “mamíferos” ” e, novamente, classificados em fatores de 1 a 4, denominada classificação parcial, de acordo com tabelas específicas para cada parâmetro;

Na terceira etapa, somam-se as os valores correspondentes às classificações parciais e obtém-se a classificação final do produto quanto ao PPA, que pode ser:

Classe I - Produto ALTAMENTE PERIGOSO ao meio ambiente;

Classe II - Produto MUITO PERIGOSO ao meio ambiente;

Classe III - Produto PERIGOSO ao meio ambiente; e,

Classe IV - Produto POUCO PERIGOSO ao meio ambiente.

Além disso, dada a importância de propriedades inerentes ao ingrediente ativo, há a atribuição de maior peso para os parâmetros parciais de persistência e bioconcentração, de forma a dar classificação mais restritiva para substâncias que apresentem características semelhantes às dos Poluentes Orgânicos Persistentes - POP.

Para fins de classificação, compõem o parâmetro transporte as classificações parciais obtidas para os resultados dos estudos relativos a solubilidade em água, mobilidade e adsorção/dessorção em solos, todos com igual peso na classificação do parâmetro.

Para o parâmetro de persistência, utiliza-se os resultados dos estudos relativos a hidrólise e fotólise em água, com peso 1, e biodegradabilidade aeróbia no solo, com peso 2.

Quando requerido, o estudo que determina o Fator de Bioconcentração (peso 2), vinculado ao estudo de Log Kow, compõe o parâmetro de Bioconcentração. No caso da dispensa do estudo, que pode ocorrer devido à elevada solubilidade e baixa persistência em água do produto, o parâmetro é enquadrado na Classe IV – Pouco Bioconcentrável.

Embora não sejam utilizados na classificação do PPA, durante o processo, podem ser exigidos testes e estudos crônicos para avaliação dos efeitos tóxicos dos agrotóxicos, seus componentes e afins. Esses testes são realizados em exposições repetidas a diversos organismos da cadeia trófica e possibilitam, juntamente com os demais parâmetros de persistência, transporte e bioconcentração, a compreensão sobre o comportamento a médio ou longo prazo das substâncias.

Para a classificação de um produto formulado quanto ao PPA atribui-se aos parâmetros de transporte, persistência e bioconcentração as classificações oriundas do produto técnico utilizado na formulação. No caso da classificação de produtos formulados que contém misturas de ingredientes ativos, ou seja, que coexiste na formulação mais de um produto técnico que se relaciona, respectivamente, a cada ingrediente ativo, a classificação pode ser comparada a dos produtos técnicos, sendo utilizado o resultado mais restritivo, por parâmetro. Isso porque tais parâmetros são relacionados e influenciados pelo ingrediente ativo encontrado em elevado grau de pureza nos produtos técnicos. Por outro lado, para os parâmetros relativos aos organismos não-alvo, os resultados dos testes e estudos ecotoxicológicos conduzidos com o próprio produto formulado são utilizados para sua classificação.

A classificação quanto ao PPA também permite que sejam adotadas frases de advertência no rótulo e na bula para produtos que obtenham classificação mais restritiva (Classe I) para os parâmetros individuais, como toxicidade aos organismos não-alvo específicos, bem como para transporte, persistência e bioconcentração. Tanto a classificação final de um produto como a adoção de frases de advertência contribuem para racionalizar o uso dos produtos e visam a orientar a utilização segura, tais como:

“Este produto é ALTAMENTE MÓVEL, apresentando alto potencial de deslocamento no solo, podendo atingir principalmente águas subterrâneas.”

“Este produto é ALTAMENTE PERSISTENTE no meio ambiente.”

“Este produto é ALTAMENTE BIOCONCENTRÁVEL em peixes.”

“Este produto é ALTAMENTE TÓXICO para organismos do solo.”

“Este produto é ALTAMENTE TÓXICO para organismos aquáticos (microcrustáceos e/ou algas e/ou peixes).”

“Este produto é ALTAMENTE TÓXICO para aves.”

“Este produto é ALTAMENTE TÓXICO para abelhas, podendo atingir outros insetos benéficos. Não aplique o produto no período de maior visitação de abelhas.”

“Este produto é ALTAMENTE TÓXICO quando ingerido por mamíferos.”

Produtos que, por suas características, enquadram-se nos casos previstos nas alíneas “a)”, “b)” e “c)” do parágrafo único do Artigo 3º da Portaria nº 84/1996 são classificados como impeditivos de obtenção de registro. No que concerne à alínea “c)”, a Instrução Normativa nº 27, de 27 de dezembro de 2018, estabelece os critérios a serem considerados para "Produto de Periculosidade Impeditiva à Obtenção de Registro".

¹ Solomon, Keith R. In Ecotoxicological Risk Assessment of Pesticides. University of Guelph. 1996.

² A Lei nº 7.802/89 revogou o antigo Código de Defesa Vegetal (Decreto nº 24.114/34) sob o qual diversos produtos encontravam-se registrados e, para atender à nova Lei, os produtos agrotóxicos precisaram ser avaliados e classificados quanto ao PPA pelo Ibama.

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6.1.3. Planilha para classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA)

Download da planilha para classificação do PPA (XLS - 63.5 KB)

Observações:

o resultado do estudo de toxicidade aguda para algas (D.2) deve ser considerado em termos de biomassa ou yield (CEy50) por se tratar de um valor mais conservador;

o resultado do estudo de toxicidade aguda para abelhas deve ser considerado o resultado do teste por “contato”- DL50 48 horas (“µg do i.a./abelha”, para produto técnico, e “µg do produto formulado/abelha”, para produto formulado).

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6.2. Avaliação de Risco Ambiental de Agrotóxicos no Ibama (ARA)

A Avaliação de Risco Ambiental (ARA) é mais complexa quando comparada ao PPA pois permite avaliar a probabilidade de ocorrência de efeitos nocivos, nas condições de uso do produto, levando-se em conta a potencial exposição de organismos não-alvo, o modo e a época de aplicação do produto, as doses, a cultura, o clima, entre diversos outros fatores, obtendo-se uma visão mais realista do risco de uso produtos.

A realização de uma ARA adequada garante a obtenção de informações mais precisas sobre os efeitos dos produtos, instrumentalizando a tomada de decisões do Ibama sobre as restrições e orientações mais adequadas sobre os usos dos produtos, para que se tornem menos nocivos ao meio ambiente.

Atualmente, apenas os critérios para a avaliação de riscos para abelhas foram estabelecidos sistematicamente pelo Instituto, com a publicação da Instrução Normativa n° 02/2017 e do Manual de Avaliação de Risco Ambiental de Agrotóxicos para Abelhas. O Ibama, com sua equipe técnica, procura o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle sobre os agrotóxicos, empenhando esforços para o estabelecimento de metodologias adequadas de avaliação de riscos para organismos não-alvo nos cenários brasileiros.

Neste sentido, a ARA é realizada pelo Ibama para os pleitos de novos ingredientes ativos não registrados no Brasil, moléculas em reavaliação ambiental e casos excepcionais, se necessário. As metodologias de ARA atualmente empregadas pelo Ibama são baseadas nas desenvolvidas e utilizadas por organizações internacionais, como a Agência de Proteção Ambiental Americana (US-EPA) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), com adequação aos cenários de uso brasileiros.

Mais detalhes técnicos podem ser acessados em: ARA.

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7. Orientações para requerimento de avaliação ambiental

 

7.1. Manual para requerimento de avaliação ambiental

O "Manual para requerimento de avaliação ambiental: agrotóxico e afins" foi lançado pelo Ibama em dezembro de 2009 e preenche uma importante lacuna na rotina de trabalho de profissionais e empresas do setor de agrotóxicos, sendo um guia para submissão de pleitos de registro de agrotóxicos ao Instituto.

Download:

 • Manual para requerimento de avaliação ambiental: agrotóxico e afins (PDF - 10,7 MB)

 

7.2. Manual de Diretrizes sobre Embalagens de Agrotóxicos e Afins

Com o objetivo de padronizar informações relativas às embalagens dos produtos agrotóxicos e afins e orientar o preenchimento do Sistema de Avaliação de Agrotóxicos do Ibama, foi elaborado, com o apoio do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) e do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev),  o “Manual de Diretrizes sobre Embalagens de Agrotóxicos e Afins”.

Este manual tem por objetivo harmonizar o entendimento sobre as características técnicas das embalagens primárias de agrotóxicos e afins e sua aplicabilidade, de modo a racionalizar pleitos de registro e de alteração de registro (pós registro) junto aos órgãos federais competentes.

Download:

• Manual de Diretrizes sobre Embalagens de Agrotóxicos e Afins (PDF - 2,25MB)

7.3 Ofícios orientadores

Ofício 001 de 12-05-2017
Ofício 966 de 20-11-2017
Ofício 493 de 25-02-2019 (altera partes do Ofício 966 de 20-11-2017)
Ofício 555 de 15-03-2019 (altera partes do Ofício 966 de 20-11-2017)
Ofício 120 de 03-02-2020
Ofício 139 de 28-01-2021

 

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8.Legislação

 

Avaliação ambiental para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins de uso agrícola

Lei nº 7.802, de 11/07/1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Portaria Ibama nº 84, de 15/10/1996

Dispõe sobre o efeito de registro e avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de agrotóxicos, seus componentes e afins, e institui o sistema permanente da avaliação e controle dos agrotóxicos, segundo disposições do Decreto nº 98.816 em seu art. 2º.

Decreto nº 4.074, de 4/01/2002

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26/10/2005

Norma específica para fins de registro de produtos bioquímicos.

Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 23/01/2006

Norma específica para fins de registro de produtos semioquímicos.

Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 23/01/2006

Norma específica para fins de registro de agentes biológicos de controle.

Instrução Normativa Conjunta nº 03, de 10/03/2006

Norma específica para fins de registro de produtos microbiológicos.

Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 18/04/2013

Instrução Normativa Conjunta Mapa, Anvisa e Ibama sobre alteração de formulação de agrotóxicos e afins. Estabelece critérios e procedimentos para a alteração de formulação de agrotóxicos e afins registrados.

Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 16/06/2014

Diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.

Instrução Normativa Conjunta nº 2, de 14 de dezembro de 2015

Fica autorizado o uso de brometo de metila no Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quarentenários nas operações de importação e de exportação, na forma desta Instrução Normativa Conjunta.

Instrução Normativa nº 02, de 09/02/2017

Avaliação de Risco para insetos polinizadores.

Instrução Normativa nº 27, de 27/12/2018 e alterações pela IN 3/2019

Dispõe sobre critérios e definições a serem adotados pelo Ibama na avaliação da ação tóxica de produtos agrotóxicos e afins sobre o meio ambiente em atendimento ao que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 e o parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 4.074/02, e estabelece o dever de adequação de rótulo e bula de produtos já registrados.

Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2019

Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.

 

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9.Contato

Diretoria de Qualidade Ambiental

  • Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas (CGAsq)
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

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