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Avaliação ambiental para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins de uso agrícola

Publicado: Terça, 08 de Novembro de 2016, 11h01 | Última atualização em Terça, 09 de Outubro de 2018, 18h40

 

1. Modalidades
    1.1. 
Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de Agrotóxicos e Afins
    1.2. Avaliação de Risco Ambiental de Agrotóxicos no Ibama (ARA)
2. Manual para requerimento de avaliação ambiental
3. Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA)
4. Legislação
5. Contato

 

 


 

1. Modalidades

 

A avaliação ambiental de agrotóxicos compreende duas vertentes:

1.1. Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de Agrotóxicos e Afins
1.2. Avaliação de Risco Ambiental (ARA)

Ambas as modalidades estão disciplinadas na Portaria Ibama nº 84, de 15/10/1996, que estabelece os procedimentos a serem adotados junto ao Instituto para efeito de registro e avaliação do potencial de periculosidade ambiental de agrotóxicos químicos, seus componentes e afins; institui o Sistema Permanente de Avaliação e Controle dos Agrotóxicos e outros procedimentos incluindo diretrizes gerais para a condução da avaliação de risco ambiental. 

 

1.1. Avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de Agrotóxicos e Afins

 

1.1.1.Requisito legal e competências do Ibama

 

A Lei Federal nº 7.802/1989 estabelece que os agrotóxicos somente poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Conforme disposto no inciso II, Artigo 7º do Decreto nº 4.074/2002, cabe ao Ministério do Meio Ambiente realizar a avaliação ambiental, dos agrotóxicos, seus componentes e afins, estabelecendo suas classificações quanto ao potencial de periculosidade ambiental (PPA). Por meio do inciso IX, Artigo 1º do Decreto nº 6.099/2007, foi delegada ao Ibama, a competência para realizar a análise, registro e controle de agrotóxicos, seus componentes e afins. 

 

1.1.2. Diretrizes e exigências para o meio ambiente

 

Para o Ibama, no setor de meio ambiente a diretriz é estabelecer critérios que permitam a utilização racional e segura dos agrotóxicos de modo a preservar a qualidade dos recursos naturais. Para tanto, se faz necessário conhecer as características intrínsecas de cada produto bem como seu comportamento e destino ambiental.

Nesse sentido, o Ibama solicita ao registrante de agrotóxicos, seus componentes e afins a condução de uma série de estudos ou testes físico-químicos, toxicológicos e ecotoxicológicos a serem realizados com o produto que será registrado e utilizado no campo.

Os estudos ou testes são realizados conforme o tipo de produto a ser avaliado e registrado, sendo que para cada teste é elaborado um relatório de estudo. Ao Ibama, são entregues para avaliação ambiental os relatórios de estudo conforme o tipo de produto, em conformidade com os Anexos IV e V da Portaria Ibama nº 84, de 15 de outubro de 1996 e alterações.

Em uma tabela ilustrativa, são apresentados os testes constantes do Anexo IV, indicação de condução com produto técnico, ingrediente ativo ou produto formulado, indicação dos testes que constam do sistema de classificação bem como dos principais protocolos sob os quais os referidos estudos são conduzidos.

A partir da avaliação dos relatórios de estudos é possível caracterizar o produto e conhecer seu comportamento e destino ambiental, bem como sua toxicidade a diferentes organismos.

Os estudos devem ser realizados por laboratórios nacionais ou internacionais, monitorados em sistema de qualidade de Boas Práticas de Laboratório (BPL) e seguir metodologias nacionais ou internacionalmente reconhecidas, a exemplo daquelas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), OECD (“Organization for Economic Cooperation and Development”) e pela EPA (“Environmental Protection Agency”).

Os laboratórios nacionais são monitorados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e devem atender aos requisitos previstos na Portaria Conjunta Ibama-Inmetro nº 01, de 29 de março de 2010 sobre BPL.

Destaca-se que na condução dos testes são empregados organismos internacionalmente padronizados. Isso ocorre mesmo quando os estudos são conduzidos em laboratórios nacionais, pois somente assim é possível dispor de base para comparação dos efeitos adversos entre os diferentes produtos avaliados pelo Ibama e pelas demais agências internacionais incumbidas da avaliação de agrotóxicos. Ressalta-se que, em situações específicas, organismos de espécies endêmicas, podem ser adequadamente protegidos na avaliação com o uso de fatores de proteção adicionais. 

 

1.1.3. Relatórios de estudos para a avaliação ambiental de agrotóxicos

 

Cada relatório de estudo é um trabalho científico em que se testa determinada substância química, em condições laboratoriais controladas, segundo metodologias definidas com a finalidade de caracterizar o produto quanto à parâmetros físico-químicos e de toxicidade a diferentes organismos previamente definidos.

Como trabalho científico, os relatórios devem conter resultados reprodutíveis e atender a critérios de validação. A análise dos relatórios de estudos conduzida pelo Ibama inclui a verificação da consistência dos dados obtidos frente as conclusões alcançadas, de modo que somente relatórios de estudos considerados válidos podem ser utilizados na avaliação ambiental e, consequentemente, suportar a classificação quanto ao Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) para um dado produto.

O sistema de qualidade BPL, no qual os estudos são conduzidos, exige que o órgão responsável pela avaliação ou autoridade regulatória, no caso o Ibama, realize a análise e a validação desses relatórios. Por sua vez, cabe à autoridade de monitoramento, no caso o INMETRO, zelar para que os estudos produzidos sob esse sistema tenham registros adequados que permitam a rastreabilidade das informações relevantes que compõe cada estudo.

A quantidade e o tipo de relatórios de estudos a serem apresentados para avaliação ambiental dependem do tipo de produto a ser avaliado.

Conforme o Anexo IV da Portaria Ibama nº 84, de 15 de outubro de 1996, o pleito de avaliação ambiental relativo a um produto técnico exige a apresentação de, no mínimo, 38 relatórios de estudos, sendo que os resultados de 15 destes relatórios são considerados diretamente na classificação quanto ao PPA do produto. Por sua vez, o pleito de avaliação ambiental relativo a um produto formulado exige a apresentação de, no mínimo, 18 relatórios de estudos.

Assim, a avaliação ambiental de um agrotóxico, entendido como produto formulado contendo um produto técnico, dispondo para ambos de um dossiê completo, ou seja, todos os relatórios de estudos, exige a avaliação do mínimo de estudos previstos para um produto técnico e para um produto formulado, ou seja, inclui a análise de, no mínimo, 56 relatórios de estudos físico-químicos, toxicológicos e ecotoxicológicos. 

 

1.1.4. Avaliação do PPA

 

Na avaliação ambiental, quando um produto agrotóxico é aplicado, interessa saber o seu potencial de transporte entre os diferentes compartimentos ambientais, a saber: ar, solo e água.

A extensão da partição do produto entre os compartimentos solo e ar é estimada pela pressão de vapor sendo considerado volátil o produto cujo ingrediente ativo apresente valor superior a 10-6 mmHg (7,5 kPa). Por outro lado, a extensão da partição do produto entre os compartimentos água e ar ou sólido úmido e ar é estimada pela constante de Henry, calculada com base na pressão de vapor e solubilidade.

Na classificação quanto ao PPA para o parâmetro transporte, somente a extensão da partição do produto entre os compartimentos solo e água é considerada. Para fins de classificação, compõem o parâmetro transporte as classificações parciais obtidas para os resultados dos estudos relativos a solubilidade em água, mobilidade e adsorção/dessorção em solos, todos com igual peso na classificação do parâmetro.

O potencial de persistência é avaliado com base em resultados de estudos conduzidos em água e solo.

Na água, consideram-se mecanismos de degradação abiótica (hidrólise e fotólise) e biótica (biodegradabilidade imediata).

No solo, considera-se a degradação biótica (biodegradabilidade em solo), avaliada com, pelo menos, três tipos de solos nacionais.

Para fins de classificação do PPA, compõem o parâmetro persistência as classificações parciais obtidas para os resultados dos estudos relativos a hidrólise e fotólise em água, e biodegradabilidade aeróbia no solo sendo que para o último resultado é dado peso 2 na classificação.

Além disso, dada a importância do parâmetro persistência na avaliação e classificação quanto ao PPA, tal parâmetro recebe peso 2 também no cômputo final.

O potencial de bioconcentração é avaliado por meio do respectivo estudo realizado com peixes. O estudo é condicionalmente requerido conforme as informações de log Kow (logaritmo do coeficiente de partição 1-octanol/água), solubilidade, hidrólise e biodegrabilidade imediata.

Quando apresentado o estudo, a classificação do parâmetro será obtida da comparação do resultado (fator de bioconcentração) frente a tabela específica. Na dispensa do estudo, por exemplo, por elevada solubilidade e baixa persistência em água, o parâmetro é enquadrado na Classe IV – Pouco ou não bioconcentrável.

Além disso, dada a importância do parâmetro bioconcentração, na terceira etapa da classificação (cálculo da classe global quanto ao PPA) tal parâmetro recebe peso 2 no cômputo final.

Para os organismos não alvo foi adotado um procedimento similar ao adotado para os parâmetros persistência e transporte para agrupar os demais estudos avaliados, construindo-se os seguintes parâmetros parciais: organismos do solo, a partir de micro-organismos e minhocas; organismos aquáticos, a partir de algas, microcrustáceos e peixes; aves e abelhas; e toxicidade sistêmica para mamíferos, a partir de toxicidade oral aguda.

Em regra, os estudos de toxicidade considerados para as classificações são estudos de toxicidade aguda. Registram-se duas exceções: tanto o estudo de toxicidade para micro-organismos do solo como o estudo de toxicidade para algas são considerados estudos de longo prazo, ou crônicos. O primeiro, por permitir avaliar efeitos de longo prazo (até 100 dias de estudo) na ciclagem de nutrientes no solo (carbono e nitrogênio) e o segundo, porque no tempo de condução do estudo (em geral 72h podendo chegar a até 96h), dada a multiplicação em taxa exponencial das algas, várias gerações desses organismos são expostas ao produto num único teste, o que caracteriza um estudo de toxicidade crônica.

Acrescenta-se que os estudos crônicos não são classificados, bem como os de médio e longo prazo para mamíferos, quando solicitados. Do mesmo modo não são classificados, quando solicitados, estudos referentes à mutagênese, carcinogênese e reprodução. Como condicionalmente requeridos, tais estudos, em situações específicas, caso a caso, podem ser utilizados para avaliar os efeitos tóxicos dos agrotóxicos, seus componentes e afins, em exposições repetidas a diversos organismos da cadeia trófica e possibilitar, juntamente com os parâmetros de persistência, transporte e bioconcentração, a autorização, restrição ou proibição e gerenciamento dos produtos.

Na classificação quanto ao PPA de um agrotóxico, produto formulado, atribui-se aos parâmetros, transporte, persistência e bioconcentração as classificações alcançadas pelo respectivo produto técnico empregado na formulação. Isso porque os estudos a que se referem tais parâmetros são conduzidos, em regra, com o ingrediente ativo em elevado grau de pureza, geralmente radiomarcado. Por outro lado, as classificações correspondentes aos diferentes organismos não alvo são todas obtidas com testes ecotoxicológicos conduzidos com o produto formulado.

Os produtos registrados e com classificação quanto ao PPA podem ser consultados no Sistema Agrofit mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

1.1.4.1. Classificação quanto ao PPA desenvolvida e adotada pelo Ibama

 

Em síntese, o sistema de classificação quanto ao PPA consiste num ranking elaborado em três etapas sequenciais de classificação.

Na primeira, após a avaliação e validação de estudos físico-químicos e ecotoxicológicos pré-definidos (para um produto técnico, somente 15 de um total de 38 estudos são considerados diretamente na classificação), classificam-se os resultados dos estudos em fatores de 1 a 4 de acordo com tabelas específicas para cada teste (Anexo, tabelas adotadas para a Etapa 1 de classificação).

Na segunda, os resultados dos testes devidamente classificados são agrupados em parâmetros (transporte, persistência, bioconcentração e ecotoxicidade a diversos organismos) e novamente classificados em fatores de 1 a 4 de acordo com tabelas específicas para cada parâmetro (Tabelas adotadas para a classificação – Etapa 2).

Finalmente, na terceira etapa, somam-se as os valores discretos correspondentes às classificações parciais obtidas para cada parâmetro e procede-se a uma última classificação frente a uma tabela global (Etapa 3).

Atualmente, esse modelo de classificação quanto ao PPA com todas as tabelas e cálculos está implementado e disponível nesta planilha eletrônica.

Além disso, num sistema de classificação, a depender da importância de uma propriedade, essa pode receber maior peso, como ocorre com os parâmetros de persistência e bioconcentração em nosso modelo. Inclusive nesse aspecto, ressalta-se que os maiores pesos conferidos a esses dois parâmetros estão alinhados à importância dada aos mesmos nos critérios de seleção de substâncias previstos na mais importante Convenção mundial sobre químicos, ratificada formalmente pelo nosso país em 2004, a Convenção de Estocolmo.

 

1.1.4.2. Sistema de classificação do PPA

Desde a primeira regulamentação da Lei nº 7.802/19891, estabeleceu-se a competência do órgão de meio ambiente para avaliar e classificar os agrotóxicos, seus componentes e afins quanto ao PPA. Desse modo, foi desenvolvido no início dos anos 90 no Ibama o sistema de classificação quanto ao PPA que consiste num “ranqueamento” ou “scoring system” de substâncias químicas.

1Decreto nº 98.816/90 revogado pelo vigente Decreto nº 4.074/02.

Segundo a literatura2, essa é uma forma de se priorizar racionalmente as substâncias que necessitam de uma avaliação mais detalhada daquelas que não exigem maiores preocupações, sobretudo num universo de centenas de diferentes ingredientes ativos e formulações, que, com a publicação da referida Lei, tiveram que ser avaliadas e classificadas do ponto de vista ambiental3.

2Solomon, Keith R. In Ecotoxicological Risk Assessment of Pesticides. University of Guelph. 1996.

3A Lei nº 7.802/89 revogou o antigo Código de Defesa Vegetal (Decreto nº 24.114/34) sob o qual diversos produtos encontravam-se
registrados e, para atender à nova Lei, precisaram ser avaliados e classificados quanto ao PPA pelo Ibama.

Nesse sentido, a classificação quanto ao PPA desenvolvida e adotada por esta Autarquia foi identificada como uma forma razoável para cumprir a tarefa de avaliar e comparar ambientalmente tanto os produtos que à data da publicação da Lei encontravam-se registrados sem avaliação ambiental bem como os novos pleitos de avaliação e registro.

Assim, o sistema desenvolvido no Ibama teve e tem por finalidade proporcionar objetividade na seleção de substâncias, permitir a comparação entre elas e, ainda, a depender das classificações obtidas por cada produto, advertir ao usuário com relação ao uso seguro, por meio de frases de advertência em rótulo e bula, visando a evitar acidentes decorrentes da utilização inadequada do produto.

O sistema de classificação quanto ao PPA compreende os parâmetros transporte, persistência, bioconcentração e ecotoxicidade a diversos organismos. Para a avaliação de cada parâmetro os estudos relacionados são considerados de modo que cada parâmetro é classificado em função dos correspondentes resultados dos estudos físico-químicos e ecotoxicológicos.

Os estudos que compõem esses parâmetros, após a avaliados e validados pelo Ibama, também recebem classificação, conforme tabelas especificas que constam da planilha eletrônica usada para a classificação dos produtos quanto ao PPA. Produtos que, por suas características, enquadrem-se nos casos previstos nas alíneas “a)”, “b)” e “c)” do parágrafo único do Artigo 3º da Portaria nº 84/1996 são classificados como impeditivos de obtenção de registro. Para os demais produtos, as classificações do sistema (para os estudos, para os parâmetros e para a classificação final do produto) variam de I a IV sendo a menor classificação mais restritiva do ponto de vista ambiental.

Classificação quanto ao PPA:

• CLASSE I   - Produto ALTAMENTE PERIGOSO ao meio ambiente
• CLASSE II  - Produto MUITO PERIGOSO ao meio ambiente
• CLASSE III - Produto PERIGOSO ao meio ambiente
• CLASSE IV - Produto POUCO PERIGOSO ao meio ambiente

A classificação quanto ao PPA também permite que sejam adotadas frases de advertência na coluna esquerda do rótulo e na bula para produtos que obtenham classificação mais restritiva (Classe I) para toxicidade a organismos não alvo ou atendam a critérios específicos para transporte, persistência e bioconcentração.Atualmente, esse modelo de classificação quanto ao PPA com todas as tabelas e cálculos está implementado e disponível nesta planilha eletrônica.

Tanto a classificação geral de um produto como a adoção de frases de advertência específicas contribuem para racionalizar o uso dos produtos e visam a orientar a utilização dos produtos de forma a evitar acidentes relativos ao uso bem como assegurar a manutenção da qualidade ambiental.

Como exemplo, podemos citar o uso de um produto Classe I na menor dosagem possível ou a substituição por outro produto Classe IV, com a mesma indicação de uso. Em outra situação, em que o uso de um produto necessariamente se dê próximo a corpos d'água, o usuário tem a opção de evitar o uso de produtos cujo rótulo e bula tragam frases de advertência quanto à toxicidade para organismos aquáticos e substituir por outros com a mesma indicação de uso, mas sem frases de advertência para esse parâmetro. 

 

1.1.4.3. Planilha para classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA)

• Download da planilha (XLS - 63 KB) 

 

 

1.2. Avaliação de Risco Ambiental de Agrotóxicos no Ibama (ARA)

 

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2. Manual para requerimento de avaliação ambiental

 

O "Manual para requerimento de avaliação ambiental: agrotóxico e afins" foi lançado pelo Ibama em dezembro de 2009 e preenche uma importante lacuna na rotina de trabalho de profissionais e empresas do setor de agrotóxicos: um guia para submissão de pleitos de registro de agrotóxicos ao Ibama.

O manual é uma publicação da Coordenação Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas (CGAsq), da Diretoria de Qualidade Ambiental (Diqua) e explica detalhadamente o processo, bem como orienta no uso do Sistema de Registros do Ibama, com texto, imagens e capturas de tela.

 

Download:

 • Manual para requerimento de avaliação ambiental: agrotóxico e afins (PDF - 10,7 MB)

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3. Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA)

 

O Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos (CTA), constituído pelo Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, racionaliza e concilia procedimentos técnico-científicos e administrativos nos processos e adaptação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins. Além disso, deve propor a incorporação de tecnologia de ponta nos processos de análise, controle e fiscalização de agrotóxicos.

O CTA assessora os ministérios responsáveis na concessão do registro para uso emergencial de agrotóxicos e no estabelecimento de diretrizes e medidas que reduzem os efeitos danosos desses produtos na saúde humana e no meio ambiente.

Os membros oficiais do Comitê Técnico são indicados pelos ministros da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente. O comitê segue agenda anual de reuniões ordinárias, mas também se reúne quando há demanda específica e urgente.

 

Downloads:

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Legislação

 

Avaliação ambiental para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins de uso agrícola

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002

Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Portaria Ibama nº 84, de 15 de outubro de 1996

Dispõe sobre o efeito de registro e avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de agrotóxicos, seus componentes e afins, e institui o sistema permanente da avaliação e controle dos agrotóxicos, segundo disposições do Decreto nº 98.816 em seu art. 2º.

Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26 de outubro de 2005

Norma específica para fins de registro de produtos bioquímicos.

Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 23 de janeiro de 2006

Norma específica para fins de registro de produtos semioquímicos.

Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 23 de janeiro de 2006

Norma específica para fins de registro de agentes biológicos de controle.

Instrução Normativa Conjunta nº 03, de 10 de março de 2006

Norma específica para fins de registro de produtos microbiológicos.

Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 18 de abril de 2013

Instrução Normativa Conjunta Mapa, Anvisa e Ibama sobre alteração de formulação de agrotóxicos e afins. Estabelece critérios e procedimentos para a alteração de formulação de agrotóxicos e afins registrados.

• Ato nº 49, de 22 de junho de 2017: complementa a Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 18 de abril de 2013.

Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 16 de junho de 2014

Diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.

Instrução Normativa nº 02, de 09 de fevereiro de 2017

Avaliação de Risco para insetos polinizadores.

• Manual de Avaliação de Risco Ambiental de Agrotóxicos para Abelhas (PDF - 26,4 MB)

 

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Contato

Diretoria de Qualidade Ambiental

  • Coordenação-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas (CGAsq)
  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

 

 

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