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Importação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal

Publicado: Sexta, 30 de Abril de 2021, 22h21 | Última atualização em Terça, 06 de Setembro de 2022, 19h37

 


 

Importação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal

O Ibama controla a importação de substâncias que causam dano à Camada de Ozônio (SDO). São elas os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs), hidrofluorcarbonos (HFCs), Halons regenerados e o brometo de metila.

Acesse a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCMs) das substâncias controladas (.xls, 50,3KB).

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Quem deve solicitar autorização do Ibama?

As pessoas jurídicas que desejam importar alguma das substâncias contidas na lista de substâncias controladas devem solicitar autorização do Ibama para a atividade.

Após a emissão da primeira autorização, a empresa deve realizar sua inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) na categoria “Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio - Comércio de produtos químicos e produtos perigosos – Protocolo de Montreal (18-10)”.

A partir da segunda autorização, no ato do requerimento, será exigido que a empresa já esteja cadastrada e com o Certificado de Regularidade na situação regular.

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Como solicitar autorização para importar uma substância controlada?

Para solicitar autorização para importar uma substância controlada, o interessado deve acessar o Sistema de Comercio Exterior (Siscomex) e registrar a Licença de Importação (LI).

Além do Siscomex, o Ibama disponibiliza um sistema para solicitação e controle das importações de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. Para acessar o sistema, siga os passos a seguir:

  • Faça login no “Sistema do Protocolo de Montreal” utilizando CNPJ e senha, certificado digital ou QR code;
  • No menu “Importação” selecione “Licença de importação”;
  • Clique em “Cadastrar” e informe os dados listados abaixo:
    • Número da LI (extraído do Siscomex), que pode ser LI substitutiva ou não;
    • País de procedência;
    • Unidade RFB de entrada;
    • Descrição da carga (por NCM, substância ou mistura ou código Ibama);
    • Aplicação, quantidade e embalagem;
    • Justificativa da importação.
  • Após declaradas as informações, clique em “Salvar e Enviar”.

A solicitação será analisada pela equipe do Ibama que, posteriormente, fará o deferimento ou indeferimento do pedido no sistema e diretamente no Siscomex.

Para consultas de informações até 2021, siga os passos a seguir:

  • Faça login no “Serviços Ibama” utilizando CNPJ e senha;
  • Na seção “Serviços”, selecione “Importação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal”.

 

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O registro da LI no Siscomex é suficiente para que o Ibama analise a solicitação?

Não. Para que o Ibama analise a solicitação de importação é necessário que o interessado siga os passos da pergunta anterior e registre a LI da NCMs controladas no sistema de gerenciamento do Protocolo de Montreal.

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É preciso ter cota para importar substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal?

O Brasil congelou as importações de HCFCs em 2013 e, a partir dessa data, aplicam-se reduções nos quantitativos importados. As empresas com cota para importação de HCFCs atualmente são:

  • Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda.
  • Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda.
  • Dow Brasil Indústria e Comercio de Produtos Químicos Ltda.
  • Embrar Equipamentos e Componentes Ltda.
  • Frigelar Comercio e Indústria Ltda.
  • Maq Lar Refrigeração Ltda.
  • Refrigeração Dufrio Com Import Ltda.
  • Refrigeração Mota Ltda.
  • Refrigeração Tipi Ltda.
  • Resiak Refrigeração Eletricidade Comercial e Serviços Ltda.
  • Rhodia Poliamida e Especialidades S.A.
  • Springer Carrier S.A.
  • The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
  • Whirlpool S.A.

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Quanto tempo leva a análise até a conclusão da solicitação de importação?

O prazo legal é de 60 dias para análise e conclusão da solicitação no Siscomex.

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O Ibama proíbe a importação de alguma substância controlada pelo Protocolo de Montreal?

Sim. Algumas substâncias têm importação proibida. Veja a situação no quadro a seguir.

Substância controlada

Importação

Observação

CFCs

Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Halons

Restrita

Permitida apenas para Halon regenerado, com anuência prévia do Ibama, conforme Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

CTC - Tetracloreto de carbono

Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Metilclorofórmio

Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

HBFCs

Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Bromoclorometano

Proibida

Resolução Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000.

Brometo de metila

Restrita

Permitido exclusivamente para uso em tratamento fitossanitário com fins quarentenários, com anuência prévia do Ibama, conforme Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 14 de dezembro de 2015.

HCFCs - Hidroclorofluorcarbonos

Restrita

Permitida apenas para empresas que possuem cotas de importação, com anuência prévia do Ibama, conforme Instrução Normativa Ibama nº 4, de 14 de fevereiro de 2018.

HFC – Hidrofluorcarbonos (Substâncias alternativas)

Permitida

Permitida para empresas que cumpram legislação ambiental vigente, Item 1, com anuência prévia do Ibama.

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Legislação

Decreto 99.280/1990 Promulga a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio
Instrução Normativa Ibama nº 4/2018 Regula os procedimentos de controle, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal
Instrução Normativa Ibama nº 5/2018

Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal.

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Mais informações

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Contato

Acesse as formas de contato disponíveis em Fale com o Ibama.

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