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Importação de resíduos – Convenção de Basileia

Publicado: Quinta, 27 de Outubro de 2016, 11h15 | Última atualização em Sexta, 30 de Julho de 2021, 19h41

Autorização para a importação de resíduos
Para quais resíduos é necessário obter autorização de importação do Ibama?
Quais resíduos têm sua importação proibida no Brasil?
Quem deve solicitar autorização de importação ao Ibama?
Quais os requisitos para que a empresa requeira autorização para a importação de resíduos?
Como solicitar autorização para importar resíduos?
Quanto tempo leva a análise até a conclusão da solicitação?
Importação de resíduos de plásticos para o Brasil
Legislação
Contato

 


Autorização para a importação de resíduos

O Ibama é a autoridade competente no Brasil por emitir a autorização para a importação de resíduos perigosos ou controlados, perante a Convenção de Basileia.

 

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Para quais resíduos é necessário obter autorização de importação do Ibama?

O Ibama controla a importação dos seguintes resíduos:

Resíduos Controlados: são os resíduos classificados como Resíduos Não Inertes - Classe IIA ou Resíduos Inertes - Classe IIB sujeitos à restrição de importação pelo Ibama.

Atualmente, a listagem dos resíduos controlados consta no Anexo VI da Instrução Normativa Ibama nº 12, de 2013:

Anexo VI
Lista de NCM de resíduos controlados

NCM

Descrição do Resíduo

2517.20.00

Macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo que contenham matérias incluídas na subposição 2517.10

2620.11.00

Mates de galvanização contendo principalmente zinco

2620.19.00

Outros (Escórias, cinzas e resíduos que contenham principalmente zinco)

2620.30.00

(Escórias, cinzas e resíduos) Que contenham principalmente cobre

2620.40.00

(Escórias, cinzas e resíduos) Que contenham principalmente alumínio

2620.99.10

(Escórias, cinzas e resíduos) Que contenham principalmente titânio

2620.99.90

Outros (Escórias, cinzas e resíduos que contenham metais)

2621.90.10

Cinzas de origem vegetal

2621.90.90

Outras (escórias e cinzas)

2715.00.00

Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu

2804.50.00

Boro; telúrio (desperdícios e resíduos de telúrio)

2804.90.00

Selênio (desperdícios e resíduos de selênio)

2804.80.00

Arsênio (desperdícios e resíduos de arsênio)

2805.40.00

Mercúrio (desperdícios e resíduos de mercúrio)

3826.00.00

Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos (somente desperdícios e resíduos)

3825.61.00

Que contenham principalmente constituintes orgânicos (resíduos das indústrias químicas ou das indústrias conexas)

3825.69.00

Outros (resíduos das indústrias químicas ou das indústrias conexas que contenham principalmente constituintes orgânicos)

3825.90.00

Outros (resíduos das indústrias químicas ou das indústrias conexas)

4115.20.00

Aparas e outros desperdícios de couros ou de peles preparados ou de couro reconstituído, não utilizáveis para fabricação de obras de couro; serragem, pó e farinha de couro

7001.00.00

Cacos, fragmentos e outros desperdícios e resíduos de vidro; vidro em blocos ou massas

7112.30.10

(cinzas) Que contenham ouro, mas que não contenham outros metais preciosos

7112.30.20

(cinzas) Que contenham platina, mas que não contenham outros metais preciosos

7112.30.90

Outros (cinzas que contenham metais preciosos ou compostos de metais preciosos)

7802.00.00

Desperdícios e resíduos, de chumbo

7902.00.00

Desperdícios e resíduos, de zinco

8107.30.00

Desperdícios e resíduos (cádmio)

8107.90.00

Outros (cádmio).

8110.20.00

Desperdícios e resíduos (antimônio)

8112.13.00

Desperdícios e resíduos (berílio)

8112.22.00

Desperdícios e resíduos (cromo)

8112.92.00

Em formas brutas; desperdícios e resíduos; pós (desperdícios e resíduos de metais de transição e outros)

8112.99.00

Outros (desperdícios e resíduos de germânio, vanádio, gálio, háfnio (céltio), índio, nióbio (colômbio), rênio)

8113.00.90

Outros (desperdícios e resíduos de Ceramais (cermets))

8548.10.90

Outros (Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis)

8548.90.00

Outras (partes elétricas de máquinas e aparelhos)

 

A importação de resíduos controlados só poderá ser realizada por destinador de resíduos para reciclagem, em instalações devidamente licenciadas.

 

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Quais resíduos têm sua importação proibida no Brasil?

No Brasil, a importação dos seguintes resíduos é proibida:

  • os resíduos enquadrados no Anexo I, conforme Artigo 1º, parágrafo 1º, alínea (a) da Convenção de Basileia;
  • os resíduos enquadrados nos critérios do Anexo VIII, Lista A, da Convenção de Basileia;
  • os resíduos previstos no Art. 3º da Instrução Normativa 12, de 2013:
    I - Resíduos Perigosos - Classe I;
    II - Rejeitos;
    III - Outros Resíduos; e
    IV - Pneumáticos Usados (excetuam-se os casos previstos no § 2º da IN 12/13).

São proibidos de importação os resíduos enquadrados nas seguintes NCM, conforme Anexo V da Instrução Normativa nº 12, de 2013:

Anexo V
Lista de NCM de resíduos cuja importação é proibida

NCM

Descrição do Resíduo

2524.10.00

Crocidolita

2524.90.00

Outros (Resíduos de amianto)

2620.21.00

Lamas (borras) de gasolina que contenham chumbo e lamas (borras) de compostos antidetonantes que contenham chumbo

2620.29.00

Outros (Escórias, cinzas e resíduos que contenham principalmente chumbo)

2620.60.00

(Escórias, cinzas e resíduos) Que contenham arsênio, mercúrio, tálio ou suas misturas, dos tipos utilizados para extração de arsênio ou destes metais ou para fabricação dos seus compostos químicos

2620.91.00

(Escórias, cinzas e resíduos) Que contenham antimônio, berílio, cádmio, cromo ou suas misturas

2621.10.00

Cinzas e resíduos provenientes da incineração de lixos municipais

2710.91.00

Que contenham difenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou difenilas polibromadas (PBB)

2710.99.00

Outros (Resíduos de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos)

2713.90.00

Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

2903.99.18

Bifenilas policloradas (PCB); terfenilas policloradas (PCT)

2903.99.19

Outros (Resíduos de bifenilas policloradas (PCB); terfenilas policloradas (PCT))

3006.92.00

Desperdícios farmacêuticos

3804.00.11

Ao sulfito (lixívias residuais da fabricação de pastas de celulose)

3804.00.12

À soda ou ao sulfato (lixívias residuais da fabricação de pastas de celulose)

3824.82.00

Que contenham polibromobifenilas (PBB), policloroterfenilas (PCT) ou policlorobifenilas (PCB)

3825.10.00

Lixos municipais

3825.20.00

Lamas de tratamento de esgotos

3825.30.00

Resíduos clínicos

3825.41.00

Halogenados (Resíduos de solventes orgânicos)

3825.49.00

Outros (Resíduos de solventes orgânicos)

3825.50.00

Resíduos de soluções decapantes para metais, de fluidos hidráulicos, de fluidos para freios e de fluidos anticongelantes

4012.20.00

Pneumáticos usados

8112.52.00

Desperdícios e resíduos (tálio)

8548.10.10

Desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de chumbo; acumuladores elétricos de chumbo, inservíveis

 

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Quem deve solicitar autorização de importação ao Ibama?

A solicitação de autorização para a importação de resíduos controlados deve ser realizada pelo importador de resíduos, que deve encaminhar ao Ibama a documentação requerida para análise.

Conforme indicado na Instrução Normativa nº 12, de 2013, o importador de resíduos pode ser o destinador de resíduos ou um terceiro por eles contratado.

 

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Quais os requisitos para que a empresa requeira autorização para a importação de resíduos?

As empresas envolvidas nos processos de gerenciamento dos resíduos (importação, armazenamento, transporte e destinação) devem ter Certificado de Regularidade válido e em situação regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) durante o todo o período autorizado para a importação do resíduo, e estar inscritas em pelo menos uma das seguintes atividades:

A empresa importadora deve possuir, ainda, Licença Ambiental de Operação e fazer constar em seu Plano de Gerenciamentos de Resíduos a destinação dos resíduos importados.

 

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Como solicitar autorização para importar resíduos?

A empresa importadora de resíduos deve encaminhar o requerimento ao Ibama por peticionamento eletrônico no sistema SEI (ibama.gov.br/sei) utilizando o Formulário de Solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados – Carga Convencional, anexando os seguintes documentos:

  1. Os formulários de Notificação e de Movimentação Transfronteiriça de Resíduos preenchidos em inglês e assinados pelo exportador. Acesse também as instruções para preenchimento dos dois formulários;
  2. Cópia do contrato firmado entre o exportador e o importador dos resíduos;
  3. Cópia do contrato firmado entre o importador e o destinador dos resíduos;
  4. Fluxograma do processo de geração do resíduo;
  5. Fluxograma do processo de reciclagem/destinação do resíduo;
  6. Laudo técnico atestando a classificação da carga de resíduos a ser importada, emitido por laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro para realização deste ensaio ou por laboratórios estrangeiros acreditados por organismos de acreditação, signatários de um acordo de reconhecimento mútuo do qual o Inmetro faça parte, que ateste os seguintes parâmetros:
    a. plano de amostragem;
    b. classificação de periculosidade do resíduo de acordo com a Norma ABNT NBR 10004:2004, que deverá conter os resultados dos testes de Massa Bruta, Lixiviação e Solubilização, de acordo com os procedimentos previstos na ABNT NBR 10005:2004 (procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos), ABNT NBR 10006:2004 (procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos) e ABNT NBR 10007:2004 (amostragem de resíduos sólidos);
    c. características físicas do resíduo: cor, odor e estado físico a 21 graus centígrados (21 ºC);
    d. presença de fase líquida e seu volume;
    e. potencial hidrogeniônico e ponto de fulgor; e
    f. composição química em porcentagem de massa, cuja soma total represente 100%.

Atenção

Somente serão aceitos laudos que possuam todos os parâmetros (orgânicos e inorgânicos) solicitados, que contenham o plano de coleta de amostra segundo a ABNT NBR 10007:2004 e que apresentem conclusão sobre a caracterização do resíduo.

Após o recebimento da documentação pelo SEI, o Ibama iniciará a análise do pleito, podendo solicitar outros documentos e informações, se necessário. Caso a licença ambiental de operação não esteja acessível, ela também poderá ser solicitada.

 

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Quanto tempo leva a análise até a conclusão da solicitação?

A partir do recebimento de toda a documentação exigida, o Ibama tem 15 dias úteis para analisar e emitir a decisão, que será comunicada ao interessado por meio de Ofício.

Após o recebimento desse ofício (se a decisão for pela autorização), o importador deverá encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o número das licenças de importação registradas no Siscomex e com a solicitação de anuência do Ibama.

A análise das licenças de importação e a anuência do Ibama observarão o prazo estabelecido na Portaria SECEX n° 23 de 14/07/2011.

 

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Importação de resíduos de plásticos para o Brasil

Em 01 de janeiro de 2021 entrou em vigor uma emenda à Convenção de Basileia que determina o controle sobre o movimento transfronteiriço de resíduos plásticos para os países integrantes.

Diversos países passaram a adotar procedimentos para realização do controle estabelecido na Convenção; no Brasil, até que haja regulamentação específica para a exportação desse tipo de resíduo, devem ser consideradas as seguintes orientações:

  • A importação de resíduos de plástico é permitida e não há necessidade de autorização prévia do Ibama. Caberá ao importador, no entanto, a verificação de eventuais procedimentos necessários junto ao país exportador;
  • O Ibama, como autoridade competente brasileira, atenderá quaisquer consultas feitas pelas autoridades competentes de outros países para autorizar as movimentações de resíduos plásticos destinadas ao Brasil.

Ressalta-se, no entanto, que é proibida a importação de resíduos plásticos originários do pós-consumo de produtos destinados ao consumidor final que estejam misturados a resíduos sólidos urbanos, a matéria orgânica ou a qualquer outro tipo de resíduo, ou, ainda, que apresentem qualquer contaminação que possa conferir periculosidade ao resíduo. A importação desse tipo de resíduo é ilegal, e os importadores que a praticarem estarão sujeitos a autuação, conforme legislação ambiental em vigor.

 

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Contato

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