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Importação de agrotóxicos para fins não agrícolas

Publicado: Terça, 09 de Maio de 2017, 19h05 | Última atualização em Terça, 18 de Setembro de 2018, 13h43

 

  1. Finalidade
  2. Requisitos
  3. Prazo para realizar o serviço
  4. Forma e local para realizar o serviço
  5. Público-alvo
  6. Legislação
  7. Contato

 


 

1. Finalidade

 

Anuir a importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas.

 

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2. Requisitos

 

Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) e existência de produto já registrado ou autorizado seu uso em pesquisa ou experimentação.

 

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3. Prazo para realizar o serviço

 

60 dias para anuir a Licença de Importação.

 

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4. Forma e local de acessar os serviços

 

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5. Público-alvo

 

Pessoa física ou jurídica.

 

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6. Legislação

 

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

 
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Portaria MDIC/Secex nº 23, de 14 de julho de 2011

Consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback.

 

 

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7. Contato

  • E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Telefone: (61) 3316-1310/1534 

 

 

 

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