Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Anuências > Flora e madeira > Anuência para supressão de vegetação na Mata Atlântica
Início do conteúdo da página

Anuência prévia à supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica

Publicado: Terça, 25 de Outubro de 2016, 15h29 | Última atualização em Terça, 18 de Setembro de 2018, 18h40

 

  1. Finalidade
  2. Requisitos
  3. A importância do bioma Mata Atlântica
  4. Obrigatoriedade do procedimento de anuência para supressão de vegetação em bioma Mata Atlântica
  5. Procedimentos necessários
  6. Acesso ao serviço
  7. Público-alvo
  8. Prazo para realizar o serviço
  9. Legislação
  10. Mais informações
  11. Contato

 

 


 

1. Finalidade

 

Anuir a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica conforme determina a legislação.

 

Voltar para o topo


 

2. Requisitos

 

Ofício do órgão competente solicitando a anuência e encaminhando a documentação pertinente.

 

Voltar para o topo


 

3. A importância do bioma Mata Atlântica

 

A Mata Atlântica ocupa uma área de 1.110.182 Km², o que corresponde a 13,04% do território nacional. À semelhança do bioma Amazônia,  apresenta uma variedade de formações e engloba um diversificado conjunto de ecossistemas florestais com estrutura e composições florísticas bastante diferenciadas.

O § 4º, do art. 225 da Constituição Federal de 1988 coloca o bioma Mata Atlântica como patrimônio nacional, tendo sido publicada a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que garante a utilização e proteção do bioma.

 

Voltar para o topo


 

4. Obrigatoriedade do procedimento de anuência para supressão em bioma Mata Atlântica

 

O art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 estabelece que a autorização para supressão da vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente ocorrerá em caso de utilidade pública, e a vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social. O § 1º estabelece que a supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal (Ibama) ou municipal de meio ambiente. O art. 19 do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 elencou os casos em que cabe a anuência do Ibama prévia à autorização de supressão prevista no art. 14 da Lei nº 11.428/2006.

 

Voltar para o topo


 

5. Procedimentos necessários

 

Para normatizar sua competência legal na emissão de anuência à autorização de supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, o Ibama publicou a Instrução Normativa Ibama nº 22, de 26 de dezembro de 2014, que estabelece critérios e procedimentos para as análises das solicitações e concessões de anuências prévias, nos termos do art. 19 do Decreto nº 6.660/2008.

O procedimento para análise de solicitação e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação obedecerá às seguintes etapas:

  • 1º. Instauração de processo a partir da solicitação do órgão ambiental licenciador competente, a ser protocolada na Superintendência do Ibama da circunscrição territorial objeto do pedido de anuência.
  • 2º. Verificação documental.
  • 3º. Análise e vistoria técnica.
  • 4º. Deferimento ou indeferimento da anuência.
  • 5º. Comunicação ao órgão ambiental licenciador.

Importante ressaltar que o Ibama aceitará somente documentos encaminhados oficialmente pelo órgão licenciador competente.

Voltar para o topo


 

6. Acesso ao serviço

 

6.1. Via postal

  • Protocolo de documentos via Correios.

 

6.2. Presencial

 

Voltar para o topo


 

7. Público-alvo

 

Órgão licenciador competente.

 

Voltar para o topo


 

8. Prazo para realizar o serviço

 

Até 3 meses.

 

Voltar para o topo


 

9. Legislação

 

Item

Ementa

Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008

Regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Instrução Normativa Ibama nº 22, de 26 de dezembro de 2014

Estabelece critérios e procedimentos para solicitação, análise e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica, nos termos do Art.19 do Decreto nº 6.660, de 2008.

 

 

Voltar para o topo


 

11. Mais informações

 

Acesse a Carta de Serviços ao Cidadão 

 

Voltar para o topo


 

10. Contato

 

 

 

 

Fim do conteúdo da página