Registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

1. Avaliação ambiental para registro de Agrotóxico de Uso Não Agrícola
2. Produtos enquadrados como Agrotóxicos de Uso Não Agrícola
3. Lista de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola registrados no Ibama
4. Requisitos para o registro
5. Orientações para o registro
6. Responsabilidades do detentor de registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola
7. Como protocolar o pedido de registro
8. Downloads
9. Importação de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola
10. Consulta ao andamento de processos
11. Legislação
12. Contato

1. Avaliação ambiental para Registro de Agrotóxico de Uso Não Agrícola

Compete ao Ibama realizar a avaliação ambiental para fins de registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola, o que pode conferir autorização para produção, importação, exportação, comercialização e/ou utilização no território nacional desses produtos.

Vale ressaltar que alguns estados requerem cadastro prévio para autorização do uso do agrotóxico e, durante o cadastramento, as condições de uso do produto podem ser revistas e serem mais restritivas do que aquelas aprovadas no registro federal concedido pelo Ibama. Para saber se o produto deve também obter cadastro estadual, o interessado deve entrar em contato com o órgão ambiental competente do estado.

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2. Produtos enquadrados como Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

O enquadramento de um produto agrotóxico como de uso agrícola ou não agrícola depende basicamente da sua finalidade de uso e do local em que será utilizado.

São considerados produtos de uso não agrícola, cujo registro é de competência do Ibama, os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes hídricos.

Exemplos de algumas situações que requerem que o produto seja registrado no Ibama:

• Uso em aceiros de cercas, ferrovias, margens de rodovias, linhas de transmissão, subestações elétricas, pistas de aeroportos, em mananciais (aplicação diretamente na água), em olheiros e trilhas de formigas (em áreas não agrícolas), etc.

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3. Lista de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola registrados no Ibama

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4. Requisitos para o registro

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5. Orientações para o registro 

As empresas interessadas em registrar Agrotóxicos de Uso Não Agrícola (tanto de uso terrestre quanto de uso em ambiente hídrico) deverão proceder da seguinte forma:

Atenção: O interessado deve apresentar o requerimento de registro, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa) e de saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa). Todos os documentos relativos à solicitação ao Ibama deverão ser apresentados integralmente em meio digital.

Para orientações mais detalhadas sobre como devem ser encaminhadas as informações e documentos que compõem o requerimento de registro, acesse as orientações detalhadas constantes no Ofício nº 1/2017/Coasp/CGAsq/Diqua-Ibama, de 12 de maio de 2017,e o  Manual para Requerimento de Avaliação Ambiental.

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6. Responsabilidades do detentor de registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

• Manter o órgão atualizado quanto a informações sobre a existência de restrições ou proibições a produtos à base do mesmo ingrediente ativo e seus motivos, em outros países, conforme requerido no Relatório Técnico constante do Anexo 11 do Decreto 4.074/2002.

• Fornecer os dados referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório semestral do anexo VII do Decreto 4.074/2002, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, dados estes que irão compor o Relatório Semestral de Comercialização de Agrotóxicos e Afins. 

• Manter atualizado o Cadastro Técnico Federal (CTF), bem como em dia o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e entregar, anualmente, o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras dos Recursos Ambientais (RAPP).

• Efetuar, anualmente, o pagamento da Taxa de Manutenção do Registro, de acordo com sua Classificação Ambiental (Lei 6.938/81; Portaria Ibama nº84/96 e Portaria Ibama nº 812/2015):

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7. Como protocolar o pedido de registro

O interessado pode enviar os documentos por correio endereçado à Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos (CConp/CGAsq/Diqua), protocolar no Protocolo-geral no Ibama sede ou pessoalmente em qualquer unidade do Ibama.

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8. Downloads

• Modelo para apresentação do Requerimento de Registro e do Relatório Técnico (PDF - 1,5 MB)
• Modelo para apresentação da Declaração Qualiquantitativa (PDF - 812 KB)
• Manual para Requerimento de Avaliação Ambiental

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9. Importação de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

A importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas, é anuída pelo Ibama. Para solicitar a anuência de importação é necessário que o interessado esteja inscrito no Cadastro Técnico Federal (CTF) e o produto esteja registrado ou possua RET.

O prazo para anuir a licença de importação é de até 60 dias. 

A solicitação deve ser encaminhada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  

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10. Consulta ao andamento de processos

Com o intuito de dar maior transparência ao andamento dos processos em tramitação no Ibama, divulgamos abaixo um link para acompanhamento dos processos de registro, pós-registro, recursos e consultas referentes aos produtos analisados pela Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias Químicas e Produtos Perigosos (CCONP). Cada tipo de produtos está separado em abas diferentes. Localize a aba correspondente aos pedidos de Registro Não Agrícola.

Consulta ao andamento de processos

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11. Legislação

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12. Contato

Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama (Diqua)

• Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias Químicas e Produtos Perigosos (CConp)
• Telefone: (61) 3316-1310
• E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
• E-mail para licenças de importação: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.