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Registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

Publicado: Quinta, 06 de Setembro de 2018, 16h50 | Última atualização em Quarta, 17 de Abril de 2019, 16h11

 

1. Avaliação ambiental para registro de Agrotóxico de Uso Não Agrícola
2. Produtos enquadrados como Agrotóxicos de Uso Não Agrícola
3. Lista de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola registrados no Ibama
4. Requisitos para o registro
5. Orientações para o registro
6. Responsabilidades do detentor de registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola
7. Como protocolar o pedido de registro
8. Downloads
9. Importação de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola
10. Consulta ao andamento de processos
11. Legislação
12. Contato

 

 


 

1. Avaliação ambiental para Registro de Agrotóxico de Uso Não Agrícola

 

Compete ao Ibama realizar a avaliação ambiental para fins de registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola, o que pode conferir autorização para produção, importação, exportação, comercialização e/ou utilização no território nacional desses produtos.

Vale ressaltar que alguns estados requerem cadastro prévio para autorização do uso do agrotóxico e, durante o cadastramento, as condições de uso do produto podem ser revistas e serem mais restritivas do que aquelas aprovadas no registro federal concedido pelo Ibama. Para saber se o produto deve também obter cadastro estadual, o interessado deve entrar em contato com o órgão ambiental competente do estado.

 

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2. Produtos enquadrados como Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

 

O enquadramento de um produto agrotóxico como de uso agrícola ou não agrícola depende basicamente da sua finalidade de uso e do local em que será utilizado.

São considerados produtos de uso não agrícola, cujo registro é de competência do Ibama, os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes hídricos.

Exemplos de algumas situações que requerem que o produto seja registrado no Ibama:

• Uso em aceiros de cercas, ferrovias, margens de rodovias, linhas de transmissão, subestações elétricas, pistas de aeroportos, em mananciais (aplicação diretamente na água), em olheiros e trilhas de formigas (em áreas não agrícolas), etc.

 

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3. Lista de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola registrados no Ibama

 

Lista de produtos não agrícolas registrados no Ibama, com suas finalidades de uso e locais de aplicação 

Atualizada em 19 de abril de 2018

Produto Ingrediente
ativo

registro

Titular do
registro

Classificação
ambiental
Classe Finalidade 
de uso
Local de
aplicação
Arsenal NA Imazapir

715/1993

Basf S.A.

CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação (em pós-emergência das plantas infestantes) Em aceiros de cercas, margens de rodovias, ferrovias, oleodutos e terminais e linhas de subestações de alta tensão.
Blitz NA Fipronil

000230/
1999

Basf S.A.

CLASSE II Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Em aceiros de cercas, margens de rodovias, ferrovias, oleodutos e terminais, linhas e subestações de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Dez Gold NA 2,4-D

5776/2016

UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.

CLASSE III Herbicida Controle de plantas involuntárias (tigueras) de algodão -  Gossypium hirsutum, visando a diminuição das infestações pelo bicudo-do-algodeiro – Anthonomus grandis. Em áreas não agrícolas,  margens de estradas e rodovias, como uma das formas de cumprimento do vazio sanitário.
Dominum NA Aminopyralide e Fluroxipir-Metílico

0192/2010

Dow Agrosciences Industrial Ltda.

CLASSE II Herbicida Controle das espécies Croton granulosos e Sida cordifolia Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de rodovias e linhas de transmissão.
Dunn NA Glifosato

8904/2001

Nufarm Ind Quím. Farm. Ltda

CLASSE II Herbicida Controle não seletivo em pós emergência de plantas infestantes monocotiledôneas e dicotiledôneas anuais e perenes. Em áreas não agrícolas: aceiros de cercas, margens de rodovia, ferrovias, faixas sob linhas de alta tensão e oleodutos.
Formicida Granulado Dinagro-S NA Sulfluramida

002756

Dinagro Agropecuária Ltda.

CLASSE III Inseticida Controle das formigas saúvas das espécies: Atta sexdens rubropilosa (saúva limão); Atta laevigata (saúva cabeça de vidro) e Atta capiguara (saúva parda) Em florestas naturais, ferrovias, oleodutos e linhas de transmissão.
Formicida Granulado Pikapau-S-NA

 

REGISTRO CANCELADO

Fluramin NA Sulfluramida

001918

Adama Brasil S.A.

CLASSE III Inseticida Controle de formigas dos gêneros Atta e do gênero Acromyrmex Em áreas não cultivadas como estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e linhas de alta tensão.
Garlon NA Tricopir e Querosene

0195/2010

Dow Agrosciences Industrial Ltda.

CLASSE II Herbicida Controle das espécies Spermacoce alata, Vernonia polyanthes, Acacia farnesiana e Solanum paniculatum, Acacia mangium, Acacia mearnsii, Eriobotrya japonica, Eucalyptus cf. robusta, Grevillea robusta, Ligustrum cf. lucidum, Liquidambar styraciflua, Melia azedarach e Ricinus communis. Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de rodovias e linhas de transmissão e áreas de florestas nativas.
Gli Ouro NA Glifosato

3460878/  2018

Ouro Fino Química Ltda.

CLASSE III Herbicida Indicado para capinas químicas na erradicação de vegetação Em áreas não agrícolas, não florestais e  não  urbanas para a aplicação em margens de rodovias e ferrovias , áreas sob a rede de  transmissão   elétrica, oleodutos e aceiros.
Gli-Up 720 WG NA Glifosato

4594/2013

CropChem S.A.

CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas infestantes e eliminação de vegetação (em pós-emergência) Em aceiros de estradas de ferro e rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Glifosato Atanor NA Glifosato

004410/
2007

Atanor do Brasil Ltda.

CLASSE III Herbicida Controle das espécies Brachiaria decumbens e Panicum maximum Em leitos de ferrovias e acostamentos de rodovias.
Glifosato Fersol 480 NA Glifosato

001160

Fersol Ind. e Com Ltda.

CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação (em pós-emergência das plantas infestantes) Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, áreas sob redes de transmissão elétrica e cercas em áreas não-urbanas.
Glifosato Nortox NA Glifosato

003541/
1993

Nortox S.A.

CLASSE III Herbicida Capinas químicas para a erradicação da vegetação Em áreas não agricolas, não florestais e não urganas, sendo aplicado ao longo de cercas, aceiros, rodovias, ferrovias, faixas sob rede de alta tensão e passagem de oleodutos.
Glifosato Nortox WG NA Glifosato

6133/2000

Nortox S.A.

CLASSE III Herbicida Eliminação pós-emergente de plantas infestantes. Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e redes de transmissão de energia
Glifosato Nortox 480 NA Glifosato

7904/2014

Nortox S.A

CLASSE III Herbicida Capinas químicas para erradicação de vegetação nas áreas não agrícolas ou não florestais e não urbanas. Ao longo de cercas, aceiros, rodovias, ferrovias, faixa sob rede de alta tensão e passagem de oleodutos.
Gliz 480 NA Glifosato

3608/1995

Dow Agrosciences Industrial Ltda

CLASSE III Herbicida Controle não seletivo total das partes aéreas e radiculares das plantas daninhas anuais e perenes, sejam monocotiledôneas ou dicotiledôneas Em aceiros de estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas em aceiros de estradas de ferro e de rodagem.
Heat NA Saflufenacil

0191/2010

Basf S.A.

CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas daninhas dicotiledôneas - anuais ou perenes Em áreas não agrícolas, tais como aceiros de cerca, margens de rodovias, oleodutos, leito de ferrovias e linhas de alta tensão.
Isca Formicida Atta Mex-S-NA Sulfluramida

002758

Adama Brasil S.A.

CLASSE III Inseticida Controle de formigas dos gêneros Atta e do gênero Acromyrmex Em áreas não cultivadas como estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e linhas de alta tensão.
Krovar NA Diuron e Bromacil

2609/1996

AMVAC do Brasil Representações Ltda.

CLASSE II Herbicida Controle de plantas infestantes em pós e pré-emergência Em áreas não cultivadas: ferrovias, rodovias, pistas de aeroportos, manutenção de aceiros de florestas nativas, oleodutos e subestações elétricas.
Lava 800 NA Tebutiurom

6730/2008

Volcano Agro. Ind. e Com. de Def. Agríc. Ltda.

CLASSE II Herbicida Controle de plantas daninhas (mono e dicotiledôneas) em pré-emergência. Pode ser aplicado em pós-emergência desde que ocorra perfeita distribuição no solo. Em estradas de ferro, margens de rodovias, aceiros de cercas (em áreas não urbanas), oleodutos e terminais (áreas não urbanas), e linhas de alta tensão.
Mirex-S Max NA Sulfluramida

007772/
1999

Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda.

CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Mirex-S NA Sulfluramida

002415/
1996

Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda.

CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Mirex-S2 NA Sulfluramida

007778/
1999

Atta-Kill Ind. e Com. De Defensivos Agrícolas Ltda.

CLASSE III Inseticida Controle de formigas cortadeiras do gênero Atta (saúvas) e do gênero Acromyrmex (quenquéns) (para espécies vide bula) Na manutenção de aceiros em rodovias, ferrovias, oleodutos e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Pilarsato NA Glifosato

007555/
2001

Pilarquim BR

CLASSE III Herbicida Controle de plantas infestantes monocotiledôneas e dicitiledôneas anuais e perenes Em áreas não agrícolas – aceiros de cercas, margens de rodovia, ferrovias, faixa sob linhas de alta tensão e oleodutos.
Pluris NA

Sal de Potássio de Aminopiralide, Sal de Potássio de Picloram e Triclopir-butolítico

5677/16

Dow Agrosciences Industrial Ltda

CLASSE II Herbicida Controle de Anadenanthera peregrina, Cabralea canjerana e Strypynodendron adstringens.

Em margens de estradas e rodovias, leitos e margens de ferrovias, faixas de passagem de linhas de transmissão, distribuição elétrica, cabos telefônicos, gasodutos, oleodutos e áreas de conservação da natureza, fora de perímetros urbanos, áreas industrias e agrícolas.

Rodeo NA Glifosato 3120/1994 Monsanto do Brasil Ltda. CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação em controle pós-emergência das plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão.
Roundup NA Glifosato

3298/1993

Monsanto do Brasil Ltda.

CLASSE III Herbicida Eliminação em pós-emergência de plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Ryvolt 480 NA Glifosato

002416/
1996

Interfina Agroquímica Ltda.

CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas daninhas anuais e perenes Na manutenção de aceiros, em estradas de ferro e de rodagem, oleodutos e sob linhas de alta tensão, sempre fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Scout NA Glifosato

3383/1993

Monsanto do Brasil Ltda.

CLASSE III Herbicida Eliminação em pós-emergência de plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.
Sonar AQ NA Fluridona 2910/2000 AllierBrasil Agro Ltda. CLASSE III Herbicida aquático Controle das plantas aquáticas das espécies Egeria densa e Egeria najas Aplicação diretamente na água em reservatórios de usinas hidrelétricas. Aplicação especializada - venda aplicada.
Troller NA 2,4-D

0524380/
2017

BRA Defensivos agrícolas Ltda.

CLASSE III Herbicida Controle seletivo na pós-emergência das plantas daninhas em capinas químicas para erradicação de vegetação. Em áreas não agrícolas ao longo de cercas, aceiros, margens de rodovias, oleodutos, leito de ferrovias e faixa sob rede de alta tensão.
Trop NA Glifosato 5503/2001

Adama Brasil S.A.

CLASSE III Herbicida Eliminação de vegetação em pós-emergência das plantas infestantes Em aceiros de estradas de ferro, estradas de rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão.
Trupper NA Triclopir Butotílico e Fluroxipir-Meptílico 0190/2010 Dow Agrosciences Industrial Ltda. CLASSE II Herbicida Controle das espécies Vernonia polyanthesMimosa pudica, Sida santaremnensis, Eryngium horridum e Vernonia Westiniana Em áreas não agrícolas, oleodutos, aceiros, ferrovias, margens de ferrovias e linhas de transmissão.
Tupan 720 WG N.A. Glifosato 4799/2013 CropChem S.A. CLASSE III Herbicida Controle não seletivo de plantas infestantes e eliminação de vegetação (em pós-emergência) Em aceiros de estradas de ferro e rodagem, oleodutos, cercas e linhas de alta tensão, fora de ambientes urbanos, industriais, domésticos e agrícolas.

 

 

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4. Requisitos para o registro

 

Item

Descrição
01

Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF), sem prejuízo das demais categorias referentes a outras atividades que a empresa desempenhe, nas seguintes categorias:

  • Para titular de registro de agrotóxico: categorias 18-17.
  • Para comércio de agrotóxicos, seus componentes e afins: categorias 18-66.
  • Caso a empresa também realize atividade de aplicação de agrotóxico: categorias 17-12.
  • Caso também fabrique o produto: categorias 15-11.
02

Pagamento das taxas de "Checagem documental", "Avaliação Ambiental", "Avaliação da Eficiência", bem como a taxa de "Registro do produto", conforme Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015, listadas abaixo:

Descrição do serviço de avaliação e análise

Preço do serviço Modo de pagamento

Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins

R$ 865,58

Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada pela Arrecadação/Ibama por solicitação via e-mail:
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

   

Avaliação e classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) – produto formulado

 

R$ 31.785,02

Avaliação de eficiência de agrotóxicos e afins para registro

R$ 5.779,59

Registro de agrotóxicos, seus componentes e afins

R$ 3.467,75

 

Importante: As respectivas GRUs devem ser solicitadas ao setor de arrecadação do Ibama, pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo o nome do produto e das avaliações/serviços a serem realizados pelo Ibama.

 

 

 

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5. Orientações para o registro 

 

As empresas interessadas em registrar Agrotóxicos de Uso Não Agrícola (tanto de uso terrestre quanto de uso em ambiente hídrico) deverão proceder da seguinte forma:

 

Passo

Descrição

Preenchimento das informações do Sistema de Agrotóxicos (Sicafi).

Preenchimento do Requerimento de Registro e do Relatório Técnico, conforme Anexo II do Decreto 4.074, de 4 de janeiro de 2002:

Reunir os documentos e informações do "item 11 – Anexos do Decreto 4.074/2002" – constantes do Relatório Técnico a ser apresentado junto com o requerimento de registro.

Reunir os documentos e informações do "item 13 – Anexos do Decreto 4.074/2002"  – relativos aos produtos formulados e pré-misturas de natureza química ou bioquímica, a serem apresentados junto com o requerimento de registro.

Reunir os documentos e informações dos itens:

  • 18 (PF) ou 21 (PF com base em PTE) - Anexos do Decreto 4.074/2002: para a avaliação da eficiência de agrotóxicos e afins.
  • 20 (PF) ou 23 (PF com base em PTE) - Anexos - do Decreto 4.074/2002: para a avaliação ambiental.

*PF=Produto Formulado
*PTE=Produto Técnico Equivalente

A reunião dos documentos e informações acima irão compor o pleito (ou requerimento) de registro do Agrotóxico de Uso Não Agrícola que deve ser produzido em duas vias e protocolado no protocolo-geral da sede do Ibama.

 

 

Atenção: O interessado deve apresentar o requerimento de registro em duas vias, em prazo não superior a dias úteis, a contar da data da protocolização do pedido no Ibama, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa) e de saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa).

Para orientações mais detalhadas sobre como devem ser encaminhadas as informações e documentos que compõem o requerimento de registro, acesse o Manual para Requerimento de Avaliação Ambiental.

 

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6. Responsabilidades do detentor de registro de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

 

• Manter o órgão atualizado quanto a informações sobre a existência de restrições ou proibições a produtos à base do mesmo ingrediente ativo e seus motivos, em outros países, conforme requerido no Relatório Técnico constante do Anexo 11 do Decreto 4.074/2002.

• Fornecer os dados referentes às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório semestral do anexo VII do Decreto 4.074/2002, até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano, dados estes que irão compor o Relatório Semestral de Comercialização de Agrotóxicos e Afins

• Manter atualizado o Cadastro Técnico Federal (CTF), bem como em dia o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e entregar, anualmente, o Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras dos Recursos Ambientais (RAPP).

• Efetuar, anualmente, o pagamento da Taxa de Manutenção do Registro, de acordo com sua Classificação Ambiental (Lei 6.938/81; Portaria Ibama nº84/96 e Portaria Ibama nº 812/2015):

Taxa do Serviço de Manutenção do Registro
Cobrada pelo Ibama, de acordo com a Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015

Classificação Ambiental

I e II III e IV

Taxa de Manutenção do Registro

R$ 20.225,84 R$ 8.669,38

 

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7. Como protocolar o pedido de registro

 

O interessado pode enviar os documentos por correio endereçado à Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos (CCONP/CGASQ/DIQUA), protocolar no Protocolo-geral no Ibama sede ou pessoalmente em qualquer unidade do Ibama.

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8. Downloads

 

 

 

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9. Importação de Agrotóxicos de Uso Não Agrícola

 

A importação de agrotóxicos para usos não agrícolas e afins, destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos, florestas naturais e áreas não cultivadas, é anuída pelo Ibama. Para solicitar a anuência de importação é necessário que o interessado esteja inscrito no Cadastro Técnico Federal (CTF) e o produto esteja registrado ou possua RET.

O prazo para anuir a licença de importação é de até 60 dias

A solicitação deve ser encaminhada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  

 

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10. Consulta ao andamento de processos

 

Com o intuito de dar maior transparência ao andamento dos processos em tramitação no Ibama, divulgamos abaixo um link para acompanhamento dos processos de registro, pós-registro, recursos e consultas referentes aos produtos analisados pela Coordenação de Controle Ambiental de Substâncias Químicas e Produtos Perigosos (CCONP). Cada tipo de produtos está separado em abas diferentes. Localize a aba correspondente aos pedidos de Registro Não Agrícola.

 

Consulta ao andamento de processos

 

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11. Legislação

 

Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989

 
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002

Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Portaria MDIC/Secex nº 23, de 14 de julho de 2011

Consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações e sobre o regime especial de drawback.

 

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12. Contato

 

Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama (Diqua)

 

 

 

 

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