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Publicado: Segunda, 10 de Abril de 2017, 18h22 | Última atualização em Segunda, 14 de Janeiro de 2019, 12h18

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

A Portaria interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015 atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente):

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