Taxas

• Autos de Infração e outros - Parcelamento
• Certidão Negativa de Débitos
• Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)
• Lei Especial - Parcelamento

Autos de Infração e outros - Parcelamento

Será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU).

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Certidão Negativa de Débitos

A Certidão Negativa de Débitos é emitida ou autenticada pelo Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi).

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Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

A Portaria interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015 atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).

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Lei Especial - Parcelamento

Será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU).

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