Dicas ao Consumidor PDF Imprimir E-mail

Você, consumidor, também tem a sua parcela de responsabilidade nas questões ambientais.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, de 1988, diz no seu Artigo 225:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o DEVER de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF - Lei 6.938/81) é uma ferramenta usada para o monitoramento e controle, e é baseado nos seguintes princípios:

  1. Quem polui (ou possui potencial/risco para poluir), deve pagar uma taxa.
  2. Quem consome recursos naturais, deve pagar ou garantir a reposição do recurso (sustentabilidade, reposição florestal).

Trata-se de um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora (recursos naturais).

A citada taxa é a TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), cuja arrecadação viabiliza o monitoramento, controle, ordenamento e fiscalização das empresas que exercem as atividades sujeitas ao CTF, pelos órgãos ambientais federais, estaduais ou até municipais.

É exigido o Comprovante de Registro e o Certificado de Regularidade, relativos a essas atividades, emitidos pelos sistemas do IBAMA. Para estarem REGULARES perante o IBAMA, as empresas devem estar em dia com o pagamento de taxas e multas administrativas por infrações ambientais, com apresentação dos relatórios de atividades anuais obrigatórios.

Nesta página você poderá consultar SE as empresas possuem o Certificado de Regularidade, e se estão em situação REGULAR.

Por exemplo, você pode verificar se o seu fornecedor de matéria prima, o posto de gasolina, o depósito de material de construção, a madeireira do seu bairro, a loja de assistência técnica do seu ar-condicionado ou geladeira, etc., estão agindo com responsabilidade ambiental e social nas suas atividades. Basta ter o número do CNPJ da empresa e consultar no link: Consulta pública do Certificado de Regularidade