Novo Código Florestal - ATUALIZADO

Legislação Ambiental

Lei número 7735/89 (73.5 KiB)

É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), Autarquia Federal de Regime Federal, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de assessorá-la na formação e coordenação, bem como executar e fazer executar a política nacional do meio ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais.

Lei número 9.605/98 (60.2 KiB)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei número 10165/00 (55.4 KiB)

Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei número 11.428/06 (73.5 KiB)

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei número 7679/88 (9.4 KiB)

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em período de reprodução.

Lei número 9795/99 (39.6 KiB)

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei número 9608/98 (4.7 KiB)

• Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

DECRETOS:

Decreto Presidencial de 14 de maio de 2009 (30.2 KiB)

Decreto que regulamenta e institui a primeira Conferência de Saúde Ambiental (I CNSA).

Decreto 1171/94 (89.6 KiB)

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto número 6555/08 (36 KiB)

Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Decreto 6514/08 - ALTERADO (193.5 KiB)

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Decreto número 6515/08 (37.5 KiB)

Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda- Parques, e dá outras providências.

Decreto número 6660/08 (181 KiB)

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Decreto 4281/02 (32.4 KiB)

Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

Decreto 4519/02 (22.6 KiB)

Dispõe sobre o serviço voluntário em unidadesde conservação federais, e dá outrasprovidências.

Decreto 5313/04 (23.9 KiB)

Regulamenta o art. 3o-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

MEDIDAS PROVISÓRIAS:

MP 2166-67/01 (53 KiB)

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o Art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

IN 14/2009 ( alterada pela IN 27/2009) (261.6 KiB)

A presente Instrução Normativa - IN regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do IBAMA.

IN 77/05 (61 KiB)

Regulamenta a exportação de produtos e subprodutos madeireiros oriundos de florestas naturais e plantadas, nativas e exóticas, e dá outras providências.

IN 177/08 (32.1 KiB)

Estabelecer procedimentos para emissão de Anuências de Exportação com fim comercial de espécimes vivos e produtos florestais não madeireiros da flora nativa brasileira constantes em listas federal e estaduais de espécies da flora ameaçadas de extinção e dá outras providências.

IN 187/08 (120.9 KiB)

Define procedimentos e padrões de nomenclatura e coeficientes para indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, inclusive carvão vegetal.

IN 02/2001 (21.5 KiB)

Determinar a identificação individual de espécimes da fauna silvestre e de espécimes da fauna exótica mantidos em cativeiro nas seguintes categorias de registro junto ao IBAMA: Jardim Zoológico, Criadouro Comercial de Fauna Silvestre e Exótica, Criadouro Conservacionista, Criadouro Científico e Mantenedouro de Fauna Exótica.

IN 01/03 (119.3 KiB)

As atividades dos criadores amadoristas de PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA, cujas espécies constem no Anexo I desta Instrução Normativa.

IN 03/03 (170.5 KiB)

Dsipõe sobre espécies da fauna silvestre brasileira ameaçadas de extinção.

IN 141/06 (11.2 KiB)

Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

IN 169/2008 (151.8 KiB)

Instituir e normatizar as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização,de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos,constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.

IN 183/08 (84.3 KiB)

Modificações no prazo para Licenciamento Ambiental

IN 184/08 (122.6 KiB)

Novos prazos para o Lincenciamento Ambiental

IN 96/06 (235.4 KiB)

Dispões normas sobre o  Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

IN 160/07 (39 KiB)

Instrução Normativa para Cites, Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagem em Perigo de Extinção.

IN 161/07 (97.8 KiB)

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

IN 175/08 (75.8 KiB)

Regulamentariza a reprodução de grandes felinos considerados exóticos para a fauna brasileira

IN 76/05 (282.2 KiB)

Criação do Ato Declaratório Ambiental e suas disposições assim como o modelo de formulários adotados em 2005.

IN 189/08 (99 KiB)

Dispõe sobre as novas datas dos períodos de defeso das seguintes espécies de camarão: sete barbas, rosa, branco, santana ou vermelho, barba ruça - preíodo de defeso com data diferenciada para o Espírito Santo.

IN 196/08 (81.9 KiB)

Dispõe sobre o Período da Piracema de primeiro de novembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009 nas Bagias Hidrográficas do Leste

IN 195/08 (63.5 KiB)

Dispõe sobre o período da Piracema do dia primeiro de novembro de 2008 até o dia 28 de fevereiro de 2009 nas Bacias Hidorgráficas do Sudeste.

IN 105/06 (81.7 KiB)

Estabelecer regras de ordenamento pesqueiro para a extração de mexilhões Perna perna (LINNAEUS, 1758) de estoques naturais e os procedimentos para instalação de empreendimentos de malacocultura em Águas de Domínio da União no Litoral Sudeste e Sul do Brasil.

IN 206/08 (14.1 KiB)

Proibir, nas águas sob jurisdição brasileira, o exercício da pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (P. Laevicauda), anualmente, no período de 1º de dezembro a 31 de maio e dá outras providências.

IN 37/05 (12.6 KiB)

Estabelece a proibição da pesca do cherne poveiro (Polyprion americanus), nas águas jurisdicionais brasileiras, por um período de 10 anos.

IN 128/06 (24.4 KiB)

Fica proibido o exercício da pesca da sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) na área compreendida entre os paralelos 22o- 00′ Sul (Cabo de São Tomé, Estado do Rio de Janeiro) e 28 o- 36′ Sul (Cabo de Santa Marta, Estado de Santa Catarina), durante os picos de reprodução e de recrutamento da espécie  discriminadas nesta instrução normativa e dá outras providências.

IN 138/06 (23.4 KiB)

Proibir, nas águas jurisdicionais brasileiras, a captura, o desembarque, a conservação, o beneficiamento, o transporte, a industrialização, a comercialização e a exportação sob qualquer forma, e em qualquer local de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde), de comprimentos inferiores aos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

IN 10/2009 (31.9 KiB)

Proibir, anualmente, no período de 1º de maio a 30 de junho, o exercício da pesca do robalo, robalo branco e camurim ou barriga mole (Centropomus parallelus, Centropomus undecimalis, Centropomus spp.), com qualquer tipo de petrecho de pesca, no litoral e águas interiores do estado do Espírito Santo.

IN 34/2005 (40.2 KiB)

Proíbe o transporte estadual, municipal e intermunicipal de espécimes de Caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no Estado do Espírito Santo e dá outras providências

IN 66/2005 (47.1 KiB)

Fica criado, no âmbito desta Autarquia, o Programa Agentes Ambientais Voluntários, com a finalidade de propiciar a toda pessoa física ou jurídica, que preencha os requisitos necessários à participação de forma voluntária, auxiliando o Ibama em atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação dos recursos naturais em Unidades de Conservação Federal e Áreas Protegidas e dá outras providências.

PORTARIAS:

Portaria 18/09 (35.9 KiB)

Portaria do Presidente do Ibama que institucionaliza a Copesca dentro da Superintendência do Ibama no Espírito Santo e dá outras providências.

Portaria Conjunta 205/08 (95.9 KiB)

Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA, com caráter deliberativo, integrada pelos titulares das seguintes unidades do MMA, do IBAMA, do INSTITUTO CHICO MENDES e representantes de outras entidades.

Portaria 102/98 (20.5 KiB)

Normalizar o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.

Portaria 21/08 (59.5 KiB)

Nova estrutura para os Núcleos de Licenciamento Ambiental do Ibama

Portaria 206/08 (62.4 KiB)

Dispõe sobre o licenciamento ambiental municipal de atividades ou empreendimentos localizados em área urbana consolidada situadas em Áreas de Proteção Ambiental - APA.

Portaria 204/08 (58.1 KiB)

Criar o protocolo único do licenciamento ambiental interconectando os protocolos internos do IBAMA, ANA e o ICM Bio.

Portaria 52/03 (11.1 KiB)

Portaria que define período de defeso para troca da carapaça do caranguejo Uçá

Portaria 53/03 (92.5 KiB)

Portaria que define período de defeso para troca de carapaça do caranguejo Goiamum

Portaria 108/94 (81.5 KiB)

Portaria que define a manutenção de animais exóticos de grande porte por particular.

Portaria 01/ 08 (82.6 KiB)

Dispõe sobre os períodos da andada do caranguejo uçá no ano de 2009 e a proibição de sua coleta nestes mesmos períodos.

Portaria 93/1998 (166.8 KiB)

A importação e a exploração de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica, serão normalizadas por esta Portaria.

Portaria 117/97 (27.4 KiB)

Normalizar a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.

Portaria 118/97 (29.3 KiB)

Normalizar o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.

Portaria 016/94 (15.4 KiB)

A importação e exportação de animais da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica serão normatizados por esta portaria.

Portaria 01/98 (9.8 KiB)

Regulamentar a pesca da manjuba, Anchoviella spp, no Rio Doce e águas interiores no Estado do Espírito Santo, de finir o seu período anual de defeso e dá outras providências.

Portaria 42/07 (48.2 KiB)

Prorroga o  período de defeso do peixe Mero (Epinephelus itajara) em águas de jurisdição brasileira e dá outras providências.

Portaria 52/2003 (92.5 KiB)

Proibir, anualmente, a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização o armazenamento e a comercialização da espécie Ucides cordatus, conhecido popularmente por caranguejo, caranguejouçá, caranguejo-do-mangue, caranguejo-verdadeiro ou catanhão, ocorrente nos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, nos períodos que seguem nesta portaria e dá outras providências.

RESOLUÇÕES CONAMA:

Resolução Conama 394/07 (44.2 KiB)

Estabelece os critérios para a determinação de espécies silvestres a serem criadas e comercializadas como animais de estimação.

Resolução Conama 369/06 (96.4 KiB)

Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

Resolução Conama 003/88 (26 KiB)

As entidades civis com finalidades ambientalistas, poderão participar na fiscalização de Reservas Ecológicas, Públicas ou Privadas, Áreas de Proteção Ambiental, Estações Ecológicas, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, outras Unidades de Conservação e demais Áreas protegidas e dá outras providências.