Notícias Ambientais
Treinamento para capacitação na operacionalização do SISPASS. PDF Imprimir E-mail
Vitória (01/09/2014) - 

Foi realizado no período de 25 a 29 de agosto no auditório da SUPES/ES um treinamento para capacitação na operacionalização do SISPASS (Sistema de Gestão de Criação Amadorista de Passeriformes).

Esta capacitação está prevista no Acordo de Cooperação Técnica assinado em fevereiro de 2013 entre IBAMA e SEAMA/IEMA que prevê o repasse gradual da gestão e autorização de criadouros de fauna silvestre, em função da Lei Complementar Nº 140/2011.

No estado do Espírito Santo estão participando 23 pessoas, sendo 04 servidores do IBAMA/ES, 09 servidores do IEMA e 10 policiais do Batalhão de Polícia Militar Ambiental.

A previsão é que o IEMA assuma totalmente a gestão do SISPASS a partir de julho de 2015, sendo responsável pelo gerenciamento de quase 30 mil criadores.

 

Michely Zumak

Ascom/ES

Foto: Gustavo Ataíde.

 

 
Novas autorizações e controle de CETAS e CRAS serão realizados pelo IEMA. PDF Imprimir E-mail

Vitória (08/05/2014) -No âmbito da redefinição das competências estabelecidas na Lei Complementar Nº 140/2011e conforme Acordo de Cooperação Técnica para Gestão Compartilhada dos Recursos Faunísticos firmado com o governo do estado do Espírito Santo, informamos que desde o dia  17/04/2014 a Superintendência do IBAMA no Espírito Santo não recebe  novas solicitações para instalação e funcionamento de Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e Centros de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS) que passaram a ser atendidos pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente.

Informamos também que as atividades de gestão e controle dos empreendimentos pertencentes a estas categorias que já estão em funcionamento no estado,  passaram  a se reportar ao IEMA desde o  dia 17/04/2014.

Sendo assim, orientamos aos interessados que as novas solicitações devem ser direcionadas ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (IEMA), localizado na Rod. BR-262, Km 0 - Jardim América, Cariacica/ES.

 

Segue link para o comunicado publicado no Diário Oficial do Espírito Santo em 17/04/2014.

 

https://dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:68/e:2711

 

Michely Zumak

Ascom/ES

 
Manual Básico para o autuado (versão 2014) PDF Imprimir E-mail
(Vitória -15/08/2013) - Este manual tem por finalidade informar os principais deveres e direitos das pessoas físicas e jurídicas autuadas, no âmbito do processo administrativo federal instaurado para apurar infração ambiental, em atendimento à Lei de acesso à informação Lei 12.527, de 18/11/2011


1 – O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais, aplicação das respectivas sanções e medidas acautelatórias é disciplinado pela Lei 9.784/99; Lei 9.605/98, pelo Decreto 6.514/08 e pela Instrução Normativa IBAMA n° 10/2012.

2 - São deveres do autuado: (a)expor os fatos conforme a verdade; (b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; (c) não agir de modo temerário; (d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

3- O autuado poderá oferecer defesa contra o auto de infração, no prazo de 20 dias a contar da ciência da autuação (artigo 113 do Decreto 6.514/08) ou efetuar o pagamento da multa no mesmo prazo com o desconto de 30%.
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