Notícias Ambientais
Novas autorizações e controle de CETAS e CRAS serão realizados pelo IEMA. PDF Imprimir E-mail

Vitória (08/05/2014) -No âmbito da redefinição das competências estabelecidas na Lei Complementar Nº 140/2011e conforme Acordo de Cooperação Técnica para Gestão Compartilhada dos Recursos Faunísticos firmado com o governo do estado do Espírito Santo, informamos que desde o dia  17/04/2014 a Superintendência do IBAMA no Espírito Santo não recebe  novas solicitações para instalação e funcionamento de Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) e Centros de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS) que passaram a ser atendidos pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente.

Informamos também que as atividades de gestão e controle dos empreendimentos pertencentes a estas categorias que já estão em funcionamento no estado,  passaram  a se reportar ao IEMA desde o  dia 17/04/2014.

Sendo assim, orientamos aos interessados que as novas solicitações devem ser direcionadas ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hidricos (IEMA), localizado na Rod. BR-262, Km 0 - Jardim América, Cariacica/ES.

 

Segue link para o comunicado publicado no Diário Oficial do Espírito Santo em 17/04/2014.

 

https://dio.es.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:68/e:2711

 

Michely Zumak

Ascom/ES

 
Mais de três mil caranguejos são apreendidos no segundo período de defeso no Espirito Santo PDF Imprimir E-mail
Vitória (12/02/2014 -O Ibama encerrou no dia 8 de fevereiro a primeira parte do 2º período de defeso do caranguejo Uçá no litoral Norte e Sul do Espirito Santo. Durante os seis dias da operação a equipe de fiscalização apreendeu 3.604 caranguejos vivos e quatro veículos nos municípios de Conceição da Barra, São Matheus e Presidente Kennedy. Também foram aplicadas 23 multas no valor total de 38 mil 600 reais e quatro pessoas foram conduzidas para a delegacia.

As apreensões ocorreram no momento da captura dos animais no mangue, quando estavam sendo transportados para comercialização no mercado ilegal. Todos os caranguejos apreendidos foram devolvidos aos manguezais do Espírito Santo.

A operação continuará do dia 16 a 22 de fevereiro que será a 2ª parte do 2º período de defeso. As regras do período de defeso visam a proibição da captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dos indivíduos da espécie Ucides cordatus, popularmente conhecido como caranguejo-uçá, bem como as partes isoladas como pinças, garras ou desfiado, de qualquer origem (município, Estado ou país).

O período de defeso ocorre no Estado do Espírito Santo, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, durante os dias de "andada", quando ocorre a época reprodutiva do crustáceo,  correspondendo as datas:

1º período: de 19/01 a 25/01

2º período: de 02/02 a 08/02 e de 16/02 a 22/02

3º período: de 03/03 a 09/03 e de 18/03 a 24/03

4º período: de 01/04 a 07/04 e 17/04 a 23/04.

Michely Zumak
Ascom/ES
Foto: Olavo Perim Galvão

 
Manual Básico para o autuado (versão 2014) PDF Imprimir E-mail
(Vitória -15/08/2013) - Este manual tem por finalidade informar os principais deveres e direitos das pessoas físicas e jurídicas autuadas, no âmbito do processo administrativo federal instaurado para apurar infração ambiental, em atendimento à Lei de acesso à informação Lei 12.527, de 18/11/2011


1 – O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais, aplicação das respectivas sanções e medidas acautelatórias é disciplinado pela Lei 9.784/99; Lei 9.605/98, pelo Decreto 6.514/08 e pela Instrução Normativa IBAMA n° 10/2012.

2 - São deveres do autuado: (a)expor os fatos conforme a verdade; (b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; (c) não agir de modo temerário; (d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

3- O autuado poderá oferecer defesa contra o auto de infração, no prazo de 20 dias a contar da ciência da autuação (artigo 113 do Decreto 6.514/08) ou efetuar o pagamento da multa no mesmo prazo com o desconto de 30%.
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