Legislação

Acesso ao Patrimônio Genético

Ato	Data	Descrição
Resolução CGEN 28/2007	6/11/2007	Altera o art. 1º da Resolução CGEN nº 21/2006.
Resolução CGEN 21/2006	31/8/2006	Estabelece quais pesquisas e atividades científicas não se enquadram sob o conceito de acesso ao patrimônio genético para as finalidades da Medida Provisória 2.186-16/2001.
Resolução CGEN 20/2006	29/06/2006	Estabelece procedimentos para remessa de amostra de componente do patrimônio genético para o desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico.
Resolução CGEN 15/2004	27/05/2004	Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, que não requeira depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.
Deliberação CGEN 40/2003	24/09/2003	Credencia o IBAMA para autorizar outras instituições a realizar as atividades que especifica.
Medida Provisória 2.186-16/2001	23/8/2001	Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.