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CITES PDF Imprimir E-mail


A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES representa um dos acordos ambientais mais importantes para preservação das espécies ameaçadas pelo comércio, e atualmente possui 180 países signatários.

A CITES regulamenta a exportação, importação e reexportação de animais e plantas, suas partes e derivados, através de um sistema de emissão de licenças e certificados que são expedidos se atendidos os requisitos da Convenção aplicados à espécie constantes dos seus anexos.

O Brasil aderiu à Convenção em 1975. O Decreto nº 76.623/1975 promulgou seu texto, que foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 54, do mesmo ano.

A implementação das disposições CITES no país ocorreu por meio do  Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000, que entre outras providências, designou o IBAMA como Autoridade Administrativa, com atribuição de emitir licenças para a comercialização internacional das espécies constantes nos Anexos da CITES e, como Autoridade Científica, o Jardim Botânico/RJ, ICMBIO e também o IBAMA.

A Autoridade Científica possui entre outras atribuições, a responsabilidade pela elaboração de pareceres de espécies  incluídas nos Anexos I e II da CITES, atestando que determinada exportação não é prejudicial à sobrevivência da espécie na natureza, cujo documento é necessário à da emissão das Licenças pela Autoridade Administrativa.

Atualmente, o papel da Autoridade Administrativa está sob a responsabilidade da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO.

A Instrução Normativa n° 140/2006, modificada pela Instrução Normativa nº 04/2014, institui o Serviço de solicitação e emissão de licenças do Ibama para importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

A partir da implementação do sistema, a solicitação de emissão de licenças CITES é efetuada por meio da página do Ibama, no endereço eletrônico www.ibama.gov.br  na opção Serviços on-line, Licença para importação ou exportação de flora e fauna - Cites e não Cites, por pessoa física ou jurídica cadastrada no Cadastro Técnico Federal do Ibama.

O Cadastro junto ao CTF/Ibama é realizado por meio do endereço eletrônico www.ibama.gov.br, na opção Serviços on-line, Cadastro e constitui requisito para acesso ao requerimento de solicitação de licença de importação e exportação no sistema CITES do Ibama. O requerimento deverá ser preenchido e enviado ao Ibama por via eletrônica, cuja tramitação poderá ser acompanhada pelo interessado, em tempo real.

Ressaltamos que a importação de plantas, produtos e subprodutos constantes nos Anexos I e II que estejam sob o escopo da Convenção CITES depende de licença de importação emitida pela autoridade administrativa CITES brasileira, que deverá ser efetuada previamente à liberação da Licença de Importação (LI) no Siscomex.


Para maiores informações:

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www.cites.gov.br