Nesta página você poderá acessar os serviços disponíveis via WEB, sendo que, para tanto, deverá estar cadastrado no IBAMA. Se você desenvolve alguma das atividades desta lista, o cadastramento no IBAMA é obrigatório, nos termos do Artigo 17 da Lei 6.938/81, e deve possuir o respectivo Certificado de Regularidade, conforme o artigo 8º da Intrução Normativa nº 96 de 30 de março de 2006.
A prestação de serviços pelo IBAMA às pessoas físicas e jurídicas está condicionada à verificação de regularidade, ou seja, é exigido que essas pessoas possuam Comprovante de Registro nas atividades que exercem, estejam em dia com o pagamento de taxas e multas administrativas por infrações ambientais e apresentem os relatórios obrigatórios por Lei, Resoluções do CONAMA, Portarias do IBAMA ou outros instrumentos legais.
Existem situações em que você, caso seja pessoa jurídica, terá de pagar a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, definida em função das atividades desenvolvidas e do Porte da empresa, ou pagar alguma taxa específica do serviço solicitado, por exemplo: Licença de Pesca, Porte e Uso de Motosserra, conforme a tabela de preços e serviços da Lei 6.938/81.
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CONSULTAS
Consulta do Documento de Origem Florestal - DOF
Verificação de Licença - CITES / Permit Verification - CITES
SERVIÇOS