Óleos lubrificantes

Relatório de destinação de óleos lubrificantes usados ou contaminados

A partir da Resolução Conama nº 362/2005, ficam proibidos quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais. A combustão ou a incineração de óleo lubrificante usado ou contaminado não são consideradas formas de reciclagem ou de destinação adequada.

Os produtores e importadores são obrigados a coletar todo o óleo disponível ou garantir o custeio de toda a coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado efetivamente realizada, na proporção do óleo que colocarem no mercado conforme metas progressivas intermediárias e finais a serem estabelecidas pelos Ministérios de Meio Ambiente e de Minas e Energia em ato normativo conjunto, mesmo que superado o percentual mínimo fixado.

Atenção

O Relatório da Resolução Conama nº 362/2005 está em manutenção para adequação à Resolução Conama nº 450, de 06 de março de 2012.

Para as empresas cadastradas no CTF/APP nas atividades relacionadas abaixo há obrigatoriedade de preenchimento do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) para a regularidade junto ao Ibama.

*Ressalta-se que o "Relatório da Resolução Conama nº 362/2005" não integra o RAPP.

Legislação