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Importação de resíduos

Publicado: Quinta, 08 de Dezembro de 2016, 10h34 | Última atualização em Terça, 18 de Abril de 2017, 10h19

É proibida a importação, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, de Resíduos Perigosos - Classe I; Rejeitos¹; Outros Resíduos² e Pneumáticos Usados³. Também é proibida importação de quaisquer resíduos destinados à incineração ou outras formas de disposição final.

A importação de quaisquer resíduos não perigosos para o Brasil é permitida somente se destinados à reciclagem em instalações devidamente licenciadas para tal fim. Estão, porém, sujeitos ao controle de importação por parte do Ibama somente os resíduos definidos como controlados, para os quais deve-se obter a Autorização de Importação de Resíduos.

A listagem dos resíduos controlados, elaborada com base em suas NCMs, encontra-se no Anexo VI da Instrução Normativa Ibama nº 12/2013.

O Brasil é signatário da Convenção de Basileia, tratado internacional que normatiza a movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos e estabelece a realização do procedimento de notificação e consentimento prévio entre as autoridades competentes dos países exportador e importador, etapa anterior e necessária à obtenção da Autorização de Importação.

A seguir, estão apresentados, de forma resumida, os passos para obtenção da Autorização de Importação de Resíduos. Ressalta-se, contudo, que é imprescindível observar todos procedimentos e condicionantes específicos descritos no texto da IN Ibama nº 12/2013.

Solicitação da autorização de importação de resíduos

Para solicitar a Autorização de Importação de Resíduos é necessário que:

a) as pessoas físicas e jurídicas, envolvidas no processo de importação, estejam devidamente cadastradas no Cadastro Técnico Federal – CTF, em atividade correlata àquela que realizará com os resíduos a serem importados (ver quadro abaixo). É fundamental que o Certificado de Regularidade esteja válido no momento da solicitação e durante todo o período autorizativo.

Lista de atividades do CTF/APP relacionadas à importação de resíduos:

Código Descrição da categoria e detalhe das atividades Atividade realizada
17-57 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - operações de recuperação e aproveitamento energético de resíduos sólidos Destinação de resíduos
17-60 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - reciclagem de resíduos sólidos, exceto recuperação e aproveitamento energético Destinação de resíduos
18-74 Transporte de cargas perigosas - transporte de resíduos controlados ou perigosos Transportador de resíduos
18-77 Importação de resíduos controlados - Resolução CONAMA nº 452/2012 Importador de resíduos

Obs.: Nos termos da Lei nº 6.938/1991, art. 17, incisos I e II, é obrigatório o registro de todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à(s) atividade(s) potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente. É necessário o cadastramento de todas as atividades com essas características, mesmo que secundárias.

b) a empresa destinadora do resíduo possua licença ambiental válida, expedida pelo órgão ambiental estadual ou municipal competente.

 

A autorização de importação de Resíduos Controlados deverá ser solicitada ao Ibama pelo importador dos resíduos, por meio dos seguintes procedimentos:

a) Para carga convencional: Apresentação do Formulário de Solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados - Carga Convencional(criar link para a planilha do excel “Formulário de Solicitação de Importação de Resíduos - IN n° 12 de 16.07.2013”), acompanhado dos documentos listados nesse formulário.

O importador deve se assegurar, antes de solicitar a autorização de importação, de que a empresa exportadora iniciou em seu país o procedimento de notificação de exportação de resíduos, em conformidade com os ditames da Convenção da Basileia.

b) Para Amostra: Apresentação do Formulário de Solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados – Amostra(criar link para a planilha do excel “Formulário de Solicitação de Importação de Resíduos - IN n° 12 de 16.07.2013”), acompanhado dos documentos listados nesse formulário, quando se tratar de importação de resíduos para fins de análises físico-químicas, investigação ou provas de processos.

 

Para cada tipo de resíduo que se pretenda importar, deverá ser solicitada uma autorização específica.

O Ibama poderá vir a solicitar aos importadores, a qualquer tempo, outros documentos, bem como informações adicionais necessárias para autorizar a importação de resíduos controlados.

O Formulário e os documentos anexos devem ser encaminhados para o seguinte endereço:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Diretoria de Qualidade Ambiental
SCEN – Setor de Clubes Esportivos Norte – Trecho 2
Ed. Sede do Ibama- Bloco “C”, 1°andar
CEP: 70.818-900 - Brasília – DF

Após o recebimento do consentimento de todos os países envolvidos na movimentação do resíduo e a aprovação da documentação enviada pelo importador caberá ao Ibama emitir a autorização de importação.

Somente após a obtenção da autorização o importador deverá registrar a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), cujo deferimento deverá ser solicitado ao Ibama pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Obs.: Para quaisquer dúvidas a respeito dos procedimentos para importação de resíduos ou ainda para verificar se a importação de um determinado resíduo é permitida, pode-se fazer consulta ao setor responsável, por meio do endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para a importação de produtos classificados em qualquer das NCM listadas no Anexo VI da IN Ibama 12/13 é necessário que sejam encaminhados ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. os seguintes documentos:

-cópia da Licença de Importação da mercadoria;
-fatura comercial da mercadoria;
-Material técnico e fotográfico sobre o produto, de forma a comprovar que não se trata de resíduo.

Também é necessário que o importador esteja cadastrado e regular no CTF, caso exerça atividade passível de cadastro.

 

1 resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

2 são os resíduos coletados de residências ou os resíduos oriundos de sua incineração;

3 excluí-se dessa proibição a reimportação de pneumáticos de uso aeronáutico com vistas à extinção de operação anterior de exportação, efetuada sob o regime aduaneiro especial de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, cujo controle se dará por meio da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 4012.20.00.

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