Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Resíduos > Importação / Exportação > Exportação de Resíduos sob a Convenção de Basileia
Início do conteúdo da página

Exportação de Resíduos sob a Convenção de Basileia

Publicado: Quinta, 08 de Dezembro de 2016, 10h11 | Última atualização em Terça, 18 de Abril de 2017, 10h21

Não há restrições à exportação de resíduos a partir do Brasil, desde que não existam objeções impostas pelo país de importação. No entanto, para a exportação de resíduos perigosos ou controlados é necessário que o país importador tenha ratificado a Convenção de Basileia, que se realizem os procedimentos de notificação e consentimento prévios estabelecidos por esta Convenção e que o exportador obtenha autorização de exportação de resíduos emitida pelo Ibama.

Também deve ser obtida autorização de exportação para os resíduos que sofram restrição de importação no país importador. Dessa forma o exportador ou o importador deve se certificar sobre procedimentos ou restrições legais à importação no país de destino, consultando, caso necessário, a respectiva autoridade competente perante a Convenção de Basileia.

Deve-se observar, ainda, que resíduos perigosos ou controlados só poderão ser exportados quando destinados à reciclagem, à recuperação, ao reaproveitamento ou à destinação final ambientalmente adequada.

Para efeitos legais, resíduos perigosos são aqueles que se enquadram em qualquer categoria contida no Anexo I da Convenção da Basileia, a menos que não possuam quaisquer das características descritas em seu Anexo III, bem como os listados em seu anexo VIII.

Consulte aqui a lista dos resíduos controlados pelo Ibama com base na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Para solicitar a Autorização de Exportação de Resíduos é necessário que:

1. As pessoas físicas e jurídicas, envolvidas no processo de exportação, estejam devidamente cadastradas no Cadastro Técnico Federal – CTF, no mínimo, na atividade correlata àquela que realizará com os resíduos a serem exportados (ver quadro abaixo). O Certificado de Regularidade deve estar válido no momento da solicitação e durante todo o período autorizativo.

Código Descrição da categoria e detalhe das atividades Atividade realizada
18-74 Transporte de cargas perigosas - transporte de resíduos controlados ou perigosos Transportador de resíduos
18-79 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - exportação de resíduos controlados pela Convenção de Basileia Exportador de resíduos
18-80 Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - depósito e armazenamento de resíduos perigosos Armazenador de resíduos
Código Identificar atividade correspondente àquela de geração do resíduo Gerador do resíduo

Obs.: Nos termos da Lei nº 6.938/1991, art. 17, incisos I e II, é obrigatório o registro de todas as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à(s) atividade(s) potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente. É necessário o cadastramento de todas as atividades com essas características, mesmo que secundárias.

2. As empresas geradoras, transportadoras e armazenadoras dos resíduos, possuam licença ambiental válida, quando exigível pelo órgão ambiental estadual ou municipal competente.

A Autorização de Exportação de Resíduos deverá ser solicitada pelo exportador dos resíduos, enviando-se ao Ibama os seguintes documentos, com antecedência mínima de 60 dias à data do 1º embarque pretendido:

a) Ofício solicitando a autorização de exportação;
b) Formulários de Notificação e de Movimentação Transfronteiriça de Resíduos, preenchidos em inglês;
c) Cópia do contrato de compra/venda e/ou reciclagem/destinação do resíduo entre as empresas geradora/exportadora e destinadora;
d) Cópia das Licenças Ambientais do gerador, armazenador e transportador do resíduo;
e) Laudo de classificação de resíduos sólidos segundo a ABNT NBR 10004:2004 (caso o resíduo seja declarado como não-perigoso);
f) Lista de geradores do resíduo, especificados pelo CNPJ;
g) Fluxograma da cadeia de geração do resíduo;
h) Fluxograma da cadeia de reciclagem/destinação do resíduo;
i) Outros documentos exigidos pelo país importador (p. ex. cópia do seguro, garantia financeira, etc). Verificar junto ao importador se há restrições ou exigências adicionais impostas pelo Estado de importação.
j) O Ibama poderá vir a solicitar, a qualquer tempo, outros documentos, bem como informações adicionais necessárias para autorizar a exportação de resíduos controlados.

Para os documentos listados nos itens b), c), f), g), h) e i) deverão ser encaminhadas cópias em número igual ao dos países de trânsito e importação envolvidos.

Para cada tipo de resíduo que se pretenda importar, deverá ser solicitada uma autorização específica.

Esses documentos deverão ser enviados por correio para o seguinte endereço:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Diretoria de Qualidade Ambiental
SCEN – Setor de Clubes Esportivos Norte – Trecho 2
Ed. Sede do Ibama - Bloco “C”, 1°andar
CEP: 70.818-900 - Brasília - DF

Após o recebimento da documentação acima, o Ibama notificará os países de importação e de trânsito sobre a movimentação pretendida. Somente após receber a manifestação expressa de consentimento de todos os países envolvidos, o Ibama emitirá a Autorização de Exportação de Resíduos, autorizando o exportador a realizar os procedimentos aduaneiros.

Em caso de dúvida, entre em contato com o setor responsável por meio do endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fim do conteúdo da página