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Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Publicado: Terça, 06 de Dezembro de 2016, 15h40 | Última atualização em Terça, 18 de Abril de 2017, 10h28

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.305, foi sancionada em 2 de agosto de 2010 e conta com dois decretos regulamentadores (Decretos 7.404 e 7.405, de 23 de dezembro de 2010).

Como o Ibama participa da PNRS?

O Ibama possui um papel importante na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.  Estamos trabalhando para cumprir com as seguintes obrigações:

-Implementar o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;

-Ser a principal fonte de informação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);

-Controlar e fiscalizar o cumprimento dos Acordos Setoriais e dos Termos de Compromisso para a logística reversa de abrangência nacional;

-Controlar e fiscalizar os sistemas de logística reversa já implantados pelas Resoluções Conama;

-Atuar na proibição das importações de resíduos sólidos perigosos e rejeitos;

-Gerir os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos das atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos define como um de seus instrumentos o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), e atribui seu gerenciamento ao Ibama. Para não criar um novo cadastro, optou-se por realizar a coleta de informações sobre a operação de resíduos perigosos por meio do Cadastro Técnico Federal (CTF). Dessa forma, a inscrição no CTF/APP corresponde, para aquelas empresas que informarem algum tipo de operação com resíduos perigosos, ao cadastramento automático no CNORP. Essa declaração de informações sobre o gerenciamento desses materiais ocorre anualmente no formulário de Resíduos Sólidos do Relatório de Atividades da Lei 10.165/2000 (RAPP), nos prazos definidos para o RAPP.

As atividades potencialmente poluidoras que caracterizam a geração, armazenamento, transporte e destinação de resíduos perigosos estão indicadas no anexo da Instrução Normativa nº 01/2013. Outra norma importante é a IN 13/2012, do Ibama, que publica a Lista Brasileira de Resíduos, utilizada no formulário.

A lista, nos formatos de texto e planilha, e a publicação da IN 01/2013 estão disponíveis nos links abaixo:

Instrução Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)

Lista Brasileira de Resíduos Sólidos (Arquivo tipo Planilha Eletrônica)

Lista Brasileira de Resíduos Sólidos (Arquivo tipo texto editável)

Além da inscrição no CTF/APP, as pessoas jurídicas obrigadas à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS e de resíduos perigosos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), devem se inscrever no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA para identificação dos responsáveis técnicos pelos respectivos planos, conforme categorias do Anexo I da Instrução Normativa nº 10/2013. Para mais informações sobre o CTF/AIDA, clique aqui.

O Ibama terá também um papel fundamental na formação e capacitação dos agentes ambientais de todo o País, bem como na promoção da educação ambiental, objetivando informar a sociedade sobre seu papel na correta destinação dos resíduos sólidos.

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