Reserva Extrativista Chico Mendes- AC

PLANO DE UTILIZAÇÃO

FINALIDADES DO PLANO

1. Este Plano Objetiva assegurar a auto-sustentabilidade da Reserva Extrativista CHICO MENDES mediante a regulamentação da utilização dos recursos naturais e dos comportamentos a serem seguidos pelos moradores. Está aqui contida a relação das condutas não predatórias incorporadas à cultura dos moradores, bem como as demais condutas que devem ser seguidas para cumprir a legislação brasileira sobre o meio ambiente.

2. Objetiva ainda este plano manifestar ao IBAMA, o compromisso dos moradores, de respeito à legislação ambiental e ao mesmo tempo oferecer àquele Instituto um instrumento de verificação do cumprimento das normas aceitas por todos.

3. Tendo sido um documento aprovado por todos os moradores, ele serve de guia para que eles exerçam suas atividades na reserva dentro dos limites estabelecidos.


RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇAO DO PLANO

4. Todos os moradores são responsáveis pela execução do Plano, como co-autores, co-responsáveis na gestão da reserva e únicos beneficiários da mesma. De forma mais direta as Associações de Seringueiros da Reserva Extrativista CHICO MENDES, os Sindicatos de Trabalhadores Rurais de Assis Brasil, Brasiléia, Xapurí e Sena Madureira e o Conselho Nacional dos Seringueiros, respondem pelo Plano.

5. O não cumprimento do presente Plano de Utilização significa quebra do compromisso do Direito de Uso da Reserva por parte dos moradores, de modo a conservá-la para os filhos e netos, tal como a receberam, e resultará na perda dos direitos de uso por parte do infrator, nos termos das penalidades estabelecidas neste Plano de Utilização.


INTERVENÇOES EXTRATIVISTAS E AGRO-PASTORIS

6. Cada família só poderá ter uma colocação e será considerada colocação uma unidade com o mínimo de duas estradas de seringa. É proibido a partir da homologação deste documento usar estradas de outras colocações. As estradas devem pertencer às respectivas colocações.

7. É responsabilidade do seringueiro zelar por suas estradas de seringa e castanheira.

8. As seringueiras e castanheiras não podem ser derrubadas. Devem ser evitadas as derrubadas e queimadas que ameacem a sobrevivência das seringueiras e castanheiras.

9. O uso de estradas de seringa será feito conforme as práticas tradicionais obedecendo-se ao limite de 50 dias anuais de corte por estrada e de dois dias semanais por estrada, sendo vedado cortar danificando lenho "no pau" e sendo empregado o sistema de corte "pela banda" ou "pelo terço" para a divisão das bandeiras e a colocação das tigelas, até que surjam técnicas mais apropriadas.

10. Os moradores da reserva poderão extrair madeira para uso próprio; tais como construções no interior da reserva, barcos, móveis e instrumentos de trabalho.

11. É proibida a entrada de madeireiros na reserva com o fim de realizar exploração comercial de madeira sob qualquer forma.

12. Não será permitido o comércio de madeiras, na Reserva Extrativista.

13. É facultado o uso de palmeiras para a cobertura de casas, bem como a coleta de frutos das palmeiras..

14. Exploração comercial de outros produtos que impliquem em derrubada das palmeiras, tal como palmito, só poderá ser feito com capacidade de produção sustentável, a ser determinado por plano de manejo aprovado pelo IBAMA, ouvidos os representantes da Reserva.

15. Os moradores da reserva poderão realizar atividades complementares, tais como agricultura, criação de pequenos animais, piscicultura, pecuária, agrossilvicultura. Estas atividades poderão ocupar até dez por cento (10%) da área da colocação.

16. A criação de animais como porcos, gado e ovelhas deve ser feita por comum acordo dos moradores da vizinhança, ficando a construção de cercas ou chiqueiros sempre por conta do criador.

17. A criação de grandes animais será permitida até o limite máximo de 50% da área da colocação destinada para atividades complementares.

18. Fica estabelecido para efeito de benfeitoria que as áreas de pastagens terão valores menores comparadas a outras benfeitorias como sistemas agroflorestais, por exemplo. Esses valores serão ainda fixados após estudo técnico.

19. Obedecendo ao artigo 2° do Código Florestal Brasileiro, não podem ser desmatadas as "Florestas de Preservação Permanente" entendidas estas como as matas ciliares, as das nascentes e as das margens de cursos d’água, ou outras.

20. As capoeiras deverão ser aproveitadas para atividades agroflorestais e agrícolas e para a criação de animais de pequeno e grande porte.


NOVAS INTERVENÇÕES NA FLORESTA

21. Produtos da floresta como frutos, óleos, essências, serão extraídos para consumo dos moradores, e sua comercialização só poderá ser feita mediante estudo que assegure a capacidade de produção sustentável.


INTERVENÇÕES NA FAUNA

22. Os moradores da reserva tem o direito de pescar (mariscar) para sua alimentação.

23. É proibida a pesca profissional no interior da reserva.

24. É proibido aos moradores da reserva a utilização de explosivos, venenos e arrastão para pesca nas áreas da reserva.


INTERVENÇÕES NAS ÁREAS DE USO COMUM

25. Os rios, lagos, varadouros, praias e barrancos são áreas de uso comum na reserva, respeitando-se a tradição dos moradores. Essas áreas de uso comum deverão ser mantidas e conservadas pela comunidade.

26. A construção de açudes, ramais e outras obras que gerem impactos só poderão ser realizadas após estudos que as aprovem e, sejam, aprovadas também pelas comunidades envolvidas. Os ramais que forem abertos deverão ser controlados pelas comunidades e Associações.


FISCALIZAÇÃO DA RESERVA

27. Cada seringueiro é um fiscal de sua colocação e das outras colocações, cabendo a ele não só zelar por sua colocação, como também observar para que as normas deste "Plano de Utilização" estejam sendo cumpridas pelo conjunto dos moradores.

28. Será constituída, uma Comissão de Proteção da Reserva ligada diretamente à Associação. Essa Comissão será composta por cinco membros eleitos em Assembléia Geral da Associação.

29. O regimento da Comissão de Proteção da Reserva será elaborado pelo Conselho Deliberativo da Associação e aprovado em Assembléia Geral

30. A entrada de novos moradores na Reserva será possível tanto para substituição de alguém que está saindo, quanto para ocupar colocações abandonadas, sempre mediante aprovação da Associação que estabelecerá um regulamento para tal.


PENALIDADES

31. Quando houver uma infração ao Regulamento, o seringueiro será inicialmente advertido pela Comissão.

32. Após duas advertências o caso será comunicado à Associação para tomar providências. A Associação após ouvir a Comissão de Proteção da Reserva poderá comunicar ao IBAMA para que sejam adotadas as devidas providências.

33. O seringueiro que tiver perdido sua Licença de Uso não poderá requerer outra na Reserva Extrativista Chico Mendes.


DISPOSIÇÕES GERAIS

34. O presente Plano de Utilização poderá ser alterado após proposta apresentada por grupo de no mínimo 10% das famílias da reserva e aprovada com no mínimo 20% dos moradores reunidos em Assembléia Geral, desde que as alterações propostas não entrem em conflito com a finalidade da reserva, e desde que sejam aprovadas pelo IBAMA.

35. As normas gerais deste Plano de Utilização serão aplicadas conforme os regulamentos aqui contidos, cabendo ao IBAMA, aos Sindicatos e Associações a fiscalização e monitoramento da Reserva.

36. Quando um seringueiro solicitar a transferência ou troca de sua colocação por outra, a transação só poderá ser efetuada após aprovação da comunidade, e desde que aquela esteja bem zelada.

37. É vedada a exploração comercial dos recursos do solo e subsolo, tais como areia, minérios e outros.

38. A pesquisa, fotografia, filmagem e coleta de material genético no interior da reserva só poderão ser realizados mediante autorização expressa do IBAMA, após ouvir a Associação.


DIREITO A FISCALIZAR

Conforme estabelecido no Plano de Utilização da Reserva Extrativista Chico Mendes (§27), cada seringueiro é um fiscal de sua colocação e das outras colocações. Diz ainda o referido Plano (§28), que será constituída uma Comissão de Proteção da Reserva, com o objetivo de apoiar a ASSOCIAÇÃO nessa tarefa.

Nesse sentido, o IBAMA promoverá treinamentos aos moradores de forma a capacitá-los e credenciá-los na atividade de fiscalização.

Esses treinamentos, terão como base a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (N° 003/88, de 16.03.88), que dá poderes as entidades civis com finalidade ambientalista, de, pelo sistema de Mutirão, participar da fiscalização de Unidades de Conservação, lavrando autos de constatação circunstanciados, cujo modelo será fornecido pelo IBAMA.

Veja Também:
CNPT

 

 

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