Controle de Qualidade AmbientalPrograma de Gerenciamento de Resíduos PerigososO Programa de Gerenciamento de Resíduos Perigosos tem como objetivo disciplinar, em todo o território nacional, a produção, transporte, reaproveitamento, comercialização, disposição final, importação para reciclagem e a exportação de resíduos perigosos. O controle dos resíduos que são importados e exportados no país, assim como a diminuição da geração de resíduos perigosos são as metas do Programa, que conta com a participação dos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente. O Governo Brasileiro aderiu em 1992 à convenção de Basiléia, sob a égide da ONU, que estabelece o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Em 1993 foi promulgado o texto da Convenção pelo Decreto nº 875, porém o IBAMA já exercia controle sobre os movimentos transfronteiriços destes resíduos desde 1990. Atualmente a importação e exportação de resíduos é regulamentada pela Resolução CONAMA nº 23/96. O controle da importação de resíduos é feito, desde janeiro de 1997, pelo SISCOMEX, via rede computadorizada, porém a exportação ainda é regida pelos padrões anteriores. Rede Brasileira de Manejo Ambiental de Resíduos - REBRAMAR A REBRAMAR foi instituída pela Portaria Normativa IBAMA nº 45, de 29 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho do mesmo ano, cuja proposta é facilitar o intercâmbio, difusão e acesso dos membros da Rede aos conhecimentos e experiências que dizem respeito ao manejo de resíduos. A REBRAMAR é integrante da Rede Pan-Americana de Manejo Ambiental de Resíduos - REPAMAR, coordenada na América Latina e Caribe pela Organização Pan-Americana de Saúde - OMS, através da Divisão de Saúde e Ambiente do Centro Pan-Americano de Engenharia Sanitária e Ciências do Ambiente - CEPIS, localizado em Lima, Peru. A REPAMAR, por sua vez, é produto de um Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federal da Alemanha, através da Agência de Cooperação Técnica Alemã - GTZ, e o CEPIS/OMS. Objetivos da REBRAMAR
Centro Nacional Coordenador O Centro Nacional Coordenador da REBRAMAR é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, através do seu Departamento de Qualidade Ambiental - DEAMB, da Diretoria de Controle e Fiscalização - DIRCOF. Endereço: SAIN, Av. L4 Norte, Edifício Sede do IBAMA - Bloco "C" - Brasília-DF - Brasil - CEP: 70800 - 200 Telefones : (0055) (061) 316-1322 e 316-1287 Fax: (055) (061) 225-0564 Zilda Maria Faria Veloso - e-mail: zveloso@ibama.gov.br João Batista Drummond Câmara - e-mail: jcamara@sede.ibama.gov.br Divulgações Rebramar - (Download) Segundo Seminario Regional Red Panamericana de Manejo Ambiental de Resíduos |