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| Legislação sobre o tema fogo |
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  Dispõe sobre a PolÃtica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.  Art.250 do Código Penal - Dos Crimes de Perigo Comum  Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.  Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.  Institui o novo Código Florestal.  Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.  Regulamenta a sistemática da queima controlada.  Dispõe sobre a emissão de autorizações para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana de açúcar.  |