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Processo administrativo sancionador

Publicado: Quarta, 14 de Dezembro de 2016, 16h13 | Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 16h59

O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública em prover a responsabilização administrativa (ambiental) ao administrado decorrente de suas condutas e atividades que transgrediram as normas, cabendo a ele a aplicação de sanções. No caso do Ibama, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas: detecção, ação fiscalizatória, julgamento e execução das sanções.

 

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