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Motosserra PDF Imprimir E-mail

1- O que é Motosserra?

Todo e qualquer equipamento utilizado para o corte de árvore e/ou madeira em geral, constituído de motor de combustão interna, sabre e corrente.

2- Quem deve se cadastrar?

Os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserra, bem como aqueles que, sob qualquer forma, adquirirem este equipamento.

3- Por quanto tempo é valida a Licença de Porte e Uso?

2 anos

4- Quem está isento do pagamento das taxas?

Entidades públicas federais, estaduais, municipais e as reconhecidas legalmente como de utilidade pública, devendo estas entidades comparecerem ao IBAMA, para obtenção de Registro e LPU.

5- Quais as penalidade para o uso de motosserra sem licença?

O uso sem licença constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de 1 ( um ) a 3 ( três ) meses e multa de 1(um) a 10(dez) salários mínimos de referência e apreensão da motosserra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos causados ( § 3.º, artigo 45, lei n.º 4.771/65 ).