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Legislação > Licenciamento ambiental federal

Licenciamento Ambiental Federal

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e dá outras providências.

Resolução Conama nº 371, de 05 de abril de 2006

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.

Portaria Ibama nº 16, de 23 de novembro de 2011

Publicar o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF), aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria.

Portaria Ibama nº 12, de 05 de agosto de 2011

Tranferir, da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFLO) para a Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), a competência para emitir autorizações de captura, coleta e transporte de material biológico para a realização de atividades de levantamento, monitoramento e resgate/salvamento de fauna no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.

Portaria Interministerial MMA/MT nº 288, de 16 de julho de 2013

Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis (Profas), para fins de regularização ambiental das rodovias federais.

Portaria Interministerial MMA/SEP/PR nº 425, de 26 de outubro de 2011

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária (PRGAP) de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.

Portaria MMA nº 424, de 26 de outubro de 2011

Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo Ibama na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003.

Portaria MMA nº 422, de 26 de outubro de 2011

Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.

Portaria MMA nº 421, de 26 de outubro de 2011

Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011

Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Comitê de
Compensação Ambiental Federal (CCAF).

Instrução Normativa Ibama n.º 11, de 05 de junho de 2013

Altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do Ibama, o procedimento para a Compensação Ambiental.

Instrução Normativa Ibama nº 2, de 27 de março de 2012

Estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Ibama.

Instrução Normativa Ibama nº 8, de 14 de julho de 2011

Regulamenta, no âmbito do Ibama, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009.

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 07 de abril de 2009

Estabelece procedimentos para emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPF) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama.

Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008

Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental federal. 


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