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Pedido de Inclusão de unidade marítima de perfuração (UMP)

Sobre a autorização

A Autorização para inclusão da unidade marítima de perfuração (UMP) permite a utilização de nova sonda de perfuração e inclusão de unidade de exploração de petróleo e gás natural em águas marinhas para empreendimentos com licença de operação.

Documentação necessária
  1. Requerimento de autorização para inclusão da unidade marítima de perfuração, incluindo;
    • aceite das alterações de projeto e análises conexas, tais como análise de risco, plano de emergência, entre outros;
    • cópia da publicação do pedido de autorização.
Como solicitar
  1. Para solicitar essa autorização é necessário:
    • inscrição e regularidade no cadastro técnico federal (CTF);
    • processo de licenciamento ambiental federal ativo;
    • licença de operação válida.
  2. O interessado elabora requerimento de autorização para inclusão da unidade marítima.
  3. Após assinatura, o requerimento e os documentos anexos obrigatórios devem ser enviados ao Ibama por meio da petição eletrônica do SEI, no processo de licenciamento ambiental pertinente.
  4. Problemas e dúvidas sobre o acesso a petição eletrônica do SEI podem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Canais de acesso

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Pedido de alteração de titular de processo de licenciamento ambiental federal

Sobre a alteração de titularidade

A titularidade do processo de licenciamento é do interessado responsável pela atividade ou empreendimento objeto do processo, também chamado de empreendedor.

A transferência de titularidade do processo, e eventualmente das licenças ambientais já emitidas, se dá quando há alteração prévia da titularidade da atividade ou empreendimento.

Esse procedimento não é aplicável nos casos de alteração cadastrais do titular do processo, sem que se altere o CNPJ vinculado ao processo de licenciamento ambiental federal.

Documentação necessária

Requerimento padrão de transferência de titularidade do processo preenchido, conforme modelo, contendo a declaração de ciência das obrigações no âmbito do processo de licenciamento ambiental, inclusive em relação aos passivos gerados pela atividade ou empreendimento (conforme modelo), com os seguintes anexos:

  • documentação comprobatória da transferência de titularidade do objeto licenciado, tais como cópia do estatuto, contrato social, ato de concessão, doação, instrumento de constituição de consórcio ou qualquer outro ato ou documento que efetivamente promoveu e comprova a troca do titular do objeto do processo.
  • Procuração do representante do novo titular perante o Ibama, quando houver representação.
  • anuência do atual titular do objeto licenciado (“titular sucedido”), exceto nos casos em que a transferência ocorra por força de outorga da prestação de serviço público, ou seja, não há ato negocial.
Como solicitar
  1. O novo titular deve ter cadastro prévio no portal de serviços para que o Ibama possa efetuar a alteração.
  2. O novo responsável pelo objeto do licenciamento (“titular sucessor”) preenche o requerimento padrão de transferência de titularidade do processo. O documento permite preenchimento eletrônico dos campos utilizando o Acrobat Reader, mas também pode ser preenchido à mão. Após preenchimento e deverá assinado pelo representante do titular sucessor e, quando se tratar de ato negocial, também pelo representante do titular sucedido.
  3. Após assinatura, o requerimento e os documentos anexos obrigatórios devem ser enviados ao Ibama por meio da petição eletrônica do SEI.
  4. Problemas e dúvidas sobre o acesso a petição eletrônica do SEI podem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
  5. Após análise documental, o Ibama emitirá ofício informando sobre a efetivação da transferência ou qualquer pendência na documentação.
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Outros requerimentos do titular do processo de licenciamento ambiental federal

Sobre outros requerimentos

Além dos requerimentos previstos nas etapas do licenciamento ambiental federal e nos serviços complementares, o titular do processo poderá realizar outros serviços, tais como alteração do representante do processo, reuniões técnicas, pedido de sigilo de documentos, entre outras solicitações.

Como solicitar
  1. O requerimento deve ser enviado ao Ibama por meio da petição eletrônica do SEI, no processo de licenciamento ambiental pertinente.
  2. Problemas e dúvidas sobre o acesso a petição eletrônica do SEI podem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
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