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Acesso aos Sistemas de Licenciamento

Como posso solicitar os serviços relacionados ao licenciamento ambiental federal?

Os processos administrativos do Ibama são realizados por meio eletrônico. O requerimento de serviços e o acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental federal (LAF) se dão por meio de diferentes sistemas, cada um para um serviço específico.

No link abaixo, o usuário obterá mais detalhes sobre as etapas e os passos para solicitar cada um dos serviços prestados pelo LAF.

Saiba como solicitar os serviços do licenciamento.

Acesse os sistemas de licenciamento.

O acesso ao portal do governo do Ibama para iniciar o processo de licenciamento ambiental deve ser realizada pelo titular do projeto ou pelo seu representante legal?

O pedido de abertura de processo de licenciamento ambiental deve ser realizado pelo titular do projeto (pessoa física ou jurídica), por meio do preenchimento formulário de abertura do processo com a Ficha de Caracterização da Atividade (FCA).

Ao iniciar o preenchimento da FCA, será solicitado a inclusão do responsável técnico (pessoa física) da atividade ou empreendimento que representará o titular da atividade ou empreendimento no Ibama. O responsável técnico atua como o representante legal.

O sistema aceita somente a inclusão de pessoas físicas que já tenha realizado o cadastro de usuário para acesso ao portal de serviços Ibama.

O responsável técnico cadastrado também poderá acessar a FCA no portal de serviços do Ibama. Assim, tanto o titular do projeto quanto o seu representante (responsável técnico) poderão dar continuidade e concluir o preenchimento da FCA.

Saiba como solicitar abertura do processo de licenciamento ambiental federal.

É necessário obter o registro no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras (CTF/APP) para realizar o pedido de abertura de processo de licenciamento ambiental no portal de serviços no Ibama?

Se a atividade ou empreendimento encontrar-se na etapa de planejamento, não é obrigatório a inscrição no CTF/APP da pessoa física ou jurídica titular do projeto.

Para iniciar o processo de licenciamento ambiental de alguma atividade ou empreendimento, basta realizar o cadastro de usuário para acesso ao portal de serviços do Ibama. O registro no CTF/APP do titular do projeto será exigido em etapas posteriores do licenciamento ambiental federal.

Consulte a obrigação de inscrição no CTF/APP.

O acesso ao portal de serviços do governo federal para cadastrar e acompanhar o processo de licenciamento ambiental federal, bem como realizar o requerimento de licença deve ser realizado pelo titular do projeto ou pelo seu representante legal?

O representante legal do titular da atividade ou empreendimento é responsável por cadastrar e dar andamento ao processo de licenciamento ambiental federal no portal de serviços do governo federal.

Como dar acesso para o representante legal aos processos de licenciamento ambiental federal?

Deve-se acessar o Portal de Serviços do Governo Federal e criar uma conta para o titular do projeto (pessoa física ou jurídica) e outra para seu representante (pessoa física). Pessoas jurídicas devem ter certificado digital para acessar o portal de serviços do Governo Federal.

Instruções para o cadastro do usuário no portal de serviços do Governo Federal.

O próximo passo será o titular do projeto fazer a vinculação do CNPJ da empresa ao representante legal (pessoa física).

Instruções para vinculação de CNPJ ao representante legal no portal do Governo Federal.

Dúvidas e problemas de acesso ao portal de serviços do Governo Federal devem ser encaminhados ao Fala.BR.

O portal de serviços do Governo Federal não apresenta os processos de licenciamento ambiental instaurados no Ibama. Como proceder?

Ao efetuar o login no portal de serviços do Governo Federal, o titular do projeto ou o seu representante legal (vinculado a um ou mais CNPJs) visualizará somente os processos de licenciamento para os quais foi requerido algum tipo de serviço prestado pelo licenciamento ambiental do Ibama (acesse aqui os serviços). Os processos cujo andamento e abertura são anteriores aos sistemas que digitalizaram a prestação de serviços do licenciamento ambiental federal, podem ser consultados no portal do Ibama.

Instruções para vinculação de processo ao representante legal no portal do Governo Federal

 

Atualização de dados cadastrais

Como posso atualizar os dados cadastrais do titular da atividade ou empreendimento submetido ao licenciamento ambiental federal?

Para atualizar os dados cadastrais do titular do processo, acesse o portal de serviços de Ibama e atualize os dados básicos na opção “dados cadastrais” do menu “Cadastro Técnico Federal - CTF/APP”.

Para alterar o titular vinculado ao processo de licenciamento ambiental, siga os procedimentos para alteração de titularidade de processo de licenciamento ambiental.

 

Abertura de processo

A atividade ou empreendimento a ser submetido ao licenciamento ambiental no Ibama não se enquadra em nenhuma opção disponível no campo “tipo de projeto” da tela “setor e tipo de projeto” do formulário de abertura do processo (FCA). Como devo proceder?

Quando não for possível enquadrar a proposta em nenhuma opção de tipo de projeto, selecione o setor “outros” e o tipo de projeto “outros”. Quando o portal for acessado por pessoa física, um número menor de tipos de projeto é disponibilizado. Lembra-se que o portal deve ser acessado pelo responsável pelo projeto a ser licenciado.

O projeto que irei submeter ao licenciamento ambiental no Ibama se enquadra em mais de um tipo de projeto, conforme opções disponíveis na tela “setor e tipo de projeto” da FCA. Devo preencher uma FCA para cada elemento do meu projeto?

Se for um projeto único de um mesmo titular, deve-se preencher apenas uma FCA, selecionando o tipo de projeto que representa o objeto principal do projeto a ser licenciado. Por exemplo, se o projeto for relativo à atividade de mineração e o projeto contemplar um trecho ou pera ferroviária para integração e escoamento da produção para rede ferroviária existente, deve-se preencher somente uma FCA selecionando o tipo de projeto mineração e incluindo todas as estruturas que compõem o projeto proposto.

Qual a função do responsável técnico a ser cadastrado na tela “Responsável Técnico” da FCA?

É a pessoa física (CPF) que tem legitimidade para representar o titular do projeto. Sua atribuição é a de se manifestar no processo em nome do interessado. O responsável cadastrado será habilitado para acompanhar o processo de licenciamento ambiental no Ibama.

O sistema abre janela de erro ao enviar o shapefile na tela “Localização” da FCA. Como devo proceder?

Atender as seguintes orientações para que o sistema aceite o envio dos arquivos no formato shapefile:
Utilizar somente os arquivos modelos de cada elemento do projeto que estão disponíveis para serem baixados no portal de serviços, após o preenchimento do tipo de projeto;

  1. As feições inseridas nos arquivos devem estar em coordenadas geográficas;
  2. Devem ser preenchidos todos os atributos relacionados à cada feição inserida no arquivo shapefile, conforme orientação constante no dicionário de dados (arquivo .xlsx);
  3. Não devem ser incluídos ou excluídos atributos do arquivo shapefile.

Após edição, compactar a pasta de arquivos no formato ZIP e não apenas os arquivos isolados. Não devem ser alterados os nomes originais da pasta e dos seus arquivos. Também não devem ser excluídos ou incluídos arquivos com outras extensões dentro da pasta.

Se, após seguir todas essas orientações, o sistema ainda apresentar janela de erro durante o envio do arquivo compactado, estes devem ser enviados para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para análise do problema.

Qual o procedimento para atualizar o e-mail do responsável técnico (representante legal) que irei cadastrar no formulário de abertura de processo (FCA) disponível no portal de serviços do Ibama?

Para atualizar os dados cadastrais, o responsável técnico (representante legal) deve acessar o portal de serviços do Ibama e atualizar os dados básicos na opção “dados cadastrais” do menu “Cadastro Técnico Federal - CTF/APP”.

Ao concluir o preenchimento do formulário de abertura do processo (FCA), identifiquei que algumas informações foram preenchidas de forma equivocada. É possível alterar/retificar a FCA?

Ao enviar a FCA, é instaurado o processo de licenciamento ambiental no SEI e o extrato da FCA e arquivos incluídos no formulário são anexados ao processo.

Para retificar as informações apresentadas, deve-se iniciar o preenchimento de uma nova FCA, incluindo no campo “descrição do projeto”, entre outras informações necessárias, a seguinte informação: “Retificação da FCA relativa ao processo nº [nº do processo]”.

 

Requerimento de licença

Qual o procedimento para requerer a licença ambiental no Ibama?

O portal de serviços do Governo Federal permite requerer as seguintes licenças ambientais emitidas pelo Ibama:

  • licença prévia - LP (emissão);
  • licença de instalação - LI (emissão);
  • licença de operação - LO (emissão, retificação e renovação);
  • licença de pesquisa sísmica - LPS (emissão, retificação e renovação);
  • autorização de captura, coleta e transporte de material biológico - Abio (emissão, retificação e renovação).

Para a emissão de licenças ambientais, o representante legal (vinculado ao CNPJ da empresa) deve efetuar o requerimento correspondente ao ato desejado (LP, LI, LO, LPS ou Abio) no portal de serviços do Governo Federal.

Para novos projetos, é necessário que, antes de proceder ao requerimento, seja preenchido o formulário de abertura do processo (FCA) no portal de serviços do Ibama.

Veja aqui o passo-a-passo para abertura do processo de licenciamento ambiental federal.

Para a retificação e renovação de licenças ambientais,  o representante legal deve seguir os procedimentos:

  • LP e LI: a retificação e a renovação dessas licenças devem ser requeridas por meio peticionamento eletrônico no SEI. Esses serviços ainda não têm requerimentos disponíveis pelo portal do Governo Federal;
  • LO, LPS e Abio: a retificação e a renovação dessas licenças devem ser requeridas por meio do portal de serviços do Governo Federal. No preenchimento do formulário disponibilizado ao se solicitar a obtenção da licença correspondente, deve-se especificar o objeto da demanda (se emissão, retificação ou renovação).

Mais informações sobre como solicitar requerimento de licença.

Ao concluir o preenchimento do pedido de licença, identifiquei que algumas informações foram preenchidas de forma equivocada. É possível alterar/retificar o pedido de licença?

Se o requerimento de licença, efetuado no portal do Governo Federal, foi preenchido de forma equivocada, poderá ser cancelado antes de ser encaminhado ao Ibama e um novo requerimento de licença deverá ser preenchido com as informações adequadas.

Caso já tenha encaminhado o requerimento de licença ao Ibama e queira substituí-lo, será necessário preencher um novo requerimento de licença e informar (por e-mail ou Sei!) à unidade responsável pelo processo sobre o cancelamento do pedido anterior.

 

Consultas e acompanhamento do processo de licenciamento ambiental federal

Como o titular do projeto ou seus representantes poderão acompanhar o processo de licenciamento ambiental federal no Ibama?

O titular do projeto e o representante legal vinculado ao processo de licenciamento ambiental podem consultar e acompanhar o processo acessando o portal de serviços do Governo Federal.

Para ter acesso integral aos documentos do processo de licenciamento, o titular do projeto deve solicitar à unidade responsável pelo processo de licenciamento a disponibilização de acesso externo ao processo no SEI.

Como requerer pedido de vistas em processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo Ibama, do qual o requerente não seja titular ou seu representante?

Para consultar processo de licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento de titularidade de outros interessados, o requerente deve preencher o formulário de pedido de vistas em processo administrativo.