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Entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais será prorrogada para 31 de maio

Publicado: Quarta, 16 de Novembro de 2016, 10h44 | Última atualização em Segunda, 17 de Abril de 2017, 09h49

Brasília (29/03/2017) – A entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) será prorrogada para 31 de maio de 2017 em razão de instabilidades nos sistemas do Ibama, que inviabilizaram o acesso de usuários externos nos últimos dias. A nova data limite também se aplica aos Relatórios de Pneumáticos e ao Protocolo de Montreal. Uma normativa será publicada nos próximos dias para estender o prazo anterior, que terminava em 31 de março.

O Ibama recomenda que os usuários evitem deixar a entrega para as últimas semanas. Um grande volume de acessos simultâneos pode sobrecarregar os sistemas.

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), previsto na Lei nº 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com o objetivo de colaborar com procedimentos de controle e fiscalização, além de subsidiar ações de gestão ambiental. Sua entrega é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Regulamentado pela IN Ibama nº 06/2014, o RAPP é composto por formulários eletrônicos divididos em temas específicos. O número e os tipos de formulários a serem preenchidos varia em função das atividades registradas no CTF/APP.

Para acessar o RAPP vá até a página de Serviços do Ibama. Dentro do sistema, passe a seta do mouse no menu “Relatórios” submenu “Atividades - Lei 10.165/00”.

Mais informações:

Tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP

IN Ibama 06/2014

Guia Geral RAPP

Guia Barragens

Guia Certificados Ambientais

Guia Comercialização Animais

Guia Comercialização Prod Fauna Flora

Guia Comercializaçãoo Prod Químicos

Guia Efluentes Líquidos

Guia Emissões Areas Descobertas

Guia Emissões Pilhas Estocagem

Guia Emissões Plantação Veg Nativa

Guia Emissões Vias Despavimentadas

Guia Exploração Madeira Lenha Subprodutos Florestais

Guia Extração Tratamento Prod Minerais

Guia Extrator Prod Florestais

Guia Fabricante Mat Prima Florestal

Guia Fontes Energeticas Poluentes

Guia Importador Exportador Fauna Flora

Guia Matéria Prima Insumos

Guia Pescador Profissional

Guia Pilhas Baterias Fab Nacional

Guia Pilhas Baterias Importador

Guia Pilhas Baterias Reciclador

Guia Poluentes Atmosféricos

Guia Produtos Reciclados

Guia Produtos Subprodutos

Guia Resíduos Sólidos Armazenador

Guia Resíduos Sólidos Destinador

Guia Resíduos Sólidos Gerador

Guia Resíduos Sólidos Transportador

Guia Silvicultura

Guia Sisfauna Partes Produtos

Guia Sisfauna Plantel Estimado

Guia Sisfauna Plantel Exato

Guia Transp Prod Quim Perig Combust

Guia Unidade Poluidora

Guia Uso Patrimônio Genético e Introdução de Espécies

 

Diretoria de Qualidade Ambiental/Ibama

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