Bacia Amazônica Norma Abrangência Espécies protegidas Início Fim Observações PortariaIbamanº48/2007 Acre (AC) Aruanã,Caparari,Dourada,Jaraqui,Mapará,Matrinchã,Pacu,Piraíba,Pirapitinga,Sardinha 15Nov 15Mar • Pesca de outras espécies permitida.• Declarações de estoque até 2º dia útil, no Ibama ou Órgão estadual. Acre (AC),Rios:...