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Criação amadora de passeriformes da fauna silvestre brasileira (Sispass)

Publicado: Sexta, 18 de Novembro de 2016, 12h04 | Última atualização em Terça, 16 de Maio de 2017, 19h50

Criador amador de passeriformes
Cadastro Técnico Federal
Sobre o SisPass
Acesso ao Sispass
Credenciamento de fábrica de anilhas
Perguntas frequentes

 


Criador amador de passeriformes

Com o advento da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, de acordo com o artigo 8º, XIX, atualmente a competência para autorizar novos criadores amadores de aves da ordem passeriformes silvestres passou a constituir atribuição dos Órgão Estaduais de Meio Ambiente (OEMAS), na figura das respectivas secretarias e institutos de meio ambiente da unidade federada do local de residência do cidadão que deseje a concessão de licença para a criação de pássaros com fins amadoristas.

Assim, embora não seja mais o Ibama a instituição responsável pelas autorizações, a gestão do Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass) ainda figura como atribuição da autarquia, a qual tem a responsabilidade de uniformizar os entendimentos e manter as orientações gerais em termos de uso e proteção de espécimes da fauna silvestre, na medida da necessária cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente (art. 1º, caput, LC nº 140/2011).

Portanto, todos que almejam criar aves da ordem passeriformes silvestres da fauna brasileira devem, primeiramente, inscrever-se como pessoa física no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP), ou seja, a inscrição deve ser realizada por meio do sistema de cadastro do Ibama chamado Cadastro Técnico Federal, ora denominado CTF. Cumpre destacar, que esse sistema se restringi ao aspecto declaratório e cadastral (CTF), enquanto que o SisPass é o sistema responsável pelo monitoramento e controle da criação amadora.

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Cadastro Técnico Federal

O Cadastro Técnico Federal (CTF) é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e/ou Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).

O registro no CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do Ibama.

Já é cadastrado?

Acesse os Serviços do Ibama ou faça o recadastramento.

Ainda não é cadastrado?

Você pode se enquadrar na categoria 20-13 da tabela do CTF/APP (criador amador de passeriformes da fauna brasileira cuja criação de espécies permitidas é listada pelo Anexo I da Instrução Normativa nº 10/2011 do Ibama). Adverte-se, porém, que o registro não seja efetuado em atividades que constam na tabela do CTF/AIDA, pois esta pertence a outra categoria de enquadramento.

Somente pessoa física poderá tornar-se criador amador de passeriformes.

Links úteis:

Informações sobre o CTF/APP
Manual - Inscrição de pessoa física no CTF/APP
Formulário de inscrição de pessoa física no CTF/APP

Homologação de registro e vistoria presencial

Após a inscrição no CTF, o cidadão deve entrar em contato com o órgão estadual de sua localidade e agendar a vistoria presencial (apresentação de RG, CPF e comprovante de residência atualizado) necessária para a homologação do cadastro ou registro anteriormente realizado em nosso site, mas cuja autorização só pode ser realizada pelo órgão estadual competente via SisPass, mesmo que em determinados Estados e Distrito Federal a concessão de licença pelo sistema não funcione, ou mesmo funcione parcial e indevidamente, não sendo de responsabilidade do Ibama a ausência do serviço.

Após o acesso ou recadastramento, o criador deve verificar no órgão estadual de meio ambiente de sua localidade a situação de sua(s) licença(s), a fim de proceder à homologação de registro e vistoria presencial para o exercício da atividade.

Os criadores que nunca foram autorizados pelo órgão estadual, porém somente pelo Ibama, necessitam de uma nova homologação de registro pelo órgão estadual.

Licenças com validade até 2013: estando com o status "pendente", deve-se procurar o Ibama.

Licenças com validade a partir de 2014: estando com status "pendente" ou "suspensa(*)", deve-se procurar o órgão estadual para solucionar o problema no registro.

*Exceto para suspensões que tenham sido efetuadas pelo Ibama (mesmo após o ano de 2013) - nesses casos deve-se procurar a unidade do Ibama local mais próxima e formalizar requerimento.

Informações sobre novas homologações, seus prazos e prestação dos serviços relacionados devem ser dirigidas ao órgão estadual.

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Sobre o SisPass

O SisPass é o sistema de controle e monitoramento hoje utilizado pelos estados para a concessão das licenças de criação amadora de pássaros, de modo que ao Ibama cabe apenas a gestão do mesmo. Previsto na Instrução Normativa Ibama nº 10/2011 o sistema pode ser acessado no site de Serviços do Ibama.

Atendimento telefônico ao SisPass

Telefones de atendimento: (61) 3316-1172 / 1719.

Horários de atendimento:

• Terças e quintas-feiras, das 14h às 18h. 
• A partir de 1º de fevereiro de 2017:  somente às quartas-feiras, das 14h às 18h. 

Licença SisPass cancelada por ausência de aves no plantel

A Instrução Normativa Ibama nº 10/2011 determina, em seu artigo 5º §10, que o criador que permanecer sem aves no plantel por mais de 30 dias terá a licença cancelada.

Porém, tais cancelamentos não são realizados automaticamente, pois dependem de auditagem e levantamento de cadastros na mesma situação, realizado pelo Ibama anualmente, ou de provocação via ofício dos órgãos estaduais no cancelamento de registros ociosos, ou seja, sem pássaros no plantel.

Aves sujeitas a registro no SisPass

Não se inclui no conceito de aves da ordem passeriformes espécies popularmente conhecidas como papagaio, arara, periquito e outros pscitacideos, estando sujeitas a registro no SisPass apenas as aves constantes do anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 10/2011.

Passeriformes da espécie popularmente conhecida como canário-do-reino ou canário-belga não estão passíveis de registro e inserção nos plantéis virtuais do SisPass, porque, embora sejam da ordem passeriforme, trata-se de espécie da fauna de uso doméstico constante da Portaria nº 93, de 07 de Julho de 1998.

Regulamentação da criação amadora SisPass

A norma que regulamenta a criação amadora SisPass é a Instrução Normativa Ibama nº 10/2011.

Homologação de novos cadastros nos órgãos estaduais e taxas de Licença SisPass

Homologar cadastro equivale à efetiva concessão da licença para a criação amadora de pássaros, no entanto, só pode ser realizada pelo órgão estadual competente. Apenas após a homologação do registro é que os criadores devem pagar a taxa de Licença SisPass. Em alguns Estados, as taxas ainda não foram implementadas, razão pela qual são gratuitas nas regiões em que não aprovada sua criação, salvo suspensão de novos cadastros provocada pelo órgão estadual que ainda não preste o serviço. Veja quadro exemplificativo das UF'S, sigla do órgão de meio ambiente e existência ou não de taxa e procedimento de baixas de boletos:

UF Órgão ambiental estadual
OEMA

Taxa
(*)

Baixa boleto
(**)

Acre (AC)

Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC)

Não Não
Alagoas (AL)

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA)

Sim Manual
Amapá (AP)

Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (IMAP)

Sim Manual
Amazonas (AM)

Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM)

Sim Manual
Bahia (BA)

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA)

Sim Automática
Ceará (CE)

Superintendência Estadual de Meio Ambiente (SEMACE)

Sim Manual
Distrito Federal (DF)

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (IBRAM)

Sim Manual
Espírito Santo (ES)

Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)

Não Não
Goiás (GO)

Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA)

Sim Automática
Maranhão (MA)

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA)

Não Não
Minas Gerais (MG)

Instituto Estadual de Floresta (IEF)

Sim Automática
Mato Grosso (MT)

Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA)

Sim Automática
Mato Grosso do Sul (MS)

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL)

Sim Manual
Pará (PA)

Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA)

Sim Manual
Paraíba (PB)

Secretaria de Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia (SUDEMA)

Não Não
Paraná (PR)

Instituto Ambiental do Paraná (IAP)

Sim Automática
Pernambuco (PE)

Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH)

Não Não
Piauí (PI)

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR)

Sim Manual
Rio de Janeiro (RJ)

Instituto Estadual do Ambiente (INEA)

Sim Automática
Rio Grande do Sul (RS)

Secretaria do Meio Ambiente (SEMA)

Sim Automática
Rio Grande do Norte (RN)

Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA)

Não Não
Rondônia (RO)

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM)

Não Não
Roraima (RR)

Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH)

Não Não
Santa Catarina (SC)

Fundação do Meio Ambiente (FATMA)

Não Não
São Paulo (SP)

Secretaria do Meio Ambiente (SMA)

Não Não
Sergipe (SE)

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH)

Não Não
Tocantins (TO)

Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins)

Sim Manual

(*) no campo da tabela equivalente a "Taxa", as terminologias "Sim" ou "Não" correspondem à existência ou não das taxas.

(**) no campo da tabela equivalente a "Baixa boleto" as terminologias utilizadas significam:

a) "Não": corresponde à inexistência de baixa de boletos por decorrência lógica da inexistência de taxa;
b) "Manual": significa que embora exista a taxa no respectivo estado, ela deve ser impressa, paga e apresentada no órgão estadual para baixa manual do boleto e alteração da licença para “regular”;
c) "Automática": corresponde à impressão do boleto via SisPass com a baixa automática do mesmo em até 30 dias após o pagamento (ver tópico abaixo).

Baixa automática e manual de boletos dos SisPass nos estados

As baixas automáticas de boletos relacionados às licenças no sistema só ocorrerão em estados nos quais as impressões dos boletos sejam realizadas via SisPass, diretamente no site do Ibama, através de um serviço denominado webservice, que consiste na interligação entre sistema de emissão de boleto estadual e o SisPass. De todo modo, nos locais onde as impressões forem realizadas nas respectivas secretarias estaduais ou órgãos e instituições ambientais, a baixa deve e só será realizada manualmente no órgão responsável pela concessão da licença no SisPass.

Apenas nos estados em que é implementado o webservice para baixas automáticas: se a baixa automática dos boletos de anuidade do SisPass não ocorrer no prazo de 30 dias do pagamento, o criador deverá procurar o órgão estadual de sua localidade a fim saber se o mesmo realiza baixas manuais mediante a apresentação de documentos necessários, como:

a) documentos pessoais (identidade e CPF);
b) boleto a que se refere a validade e exercício; e (3) o respectivo comprovante de pagamento.

Baixa dos boletos anuais do SisPass até o exercício 2013/2014 no Ibama

A baixa de boletos de anuidade do SisPass equivalente ou anteriores ao exercício 2013/2014, considerando que este vigora de 1º de agosto de 2013 a 31 de julho de 2014, só será realizada mediante a apresentação do boleto e comprovante de pagamento no Ibama local para a efetivação da baixa manual no sistema.

De todo modo, para baixa de boleto relativo ao exercício de 2014/2015, em diante, o criador deve procurar o órgão estadual, bem como verificar a necessidade de nova homologação de registro e vistoria presencial.

Não haverá baixa de boleto por solicitação via e-mail ao Ibama-sede.

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Acesso ao Sispass

Acesse o Sispass

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Credenciamento de fábrica de anilhas

Informações sobre o credenciamento de fábricas de anilhas

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Perguntas frequentes

Perguntas frequentes sobre o SisPass

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