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Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

Publicado: Quarta, 16 de Novembro de 2016, 10h44 | Última atualização em Terça, 18 de Abril de 2017, 15h09

AtençãoA entrega do RAPP 2017/Exercício de 2016 será, excepcionalmente, prorrogada para 31 de maio de 2017.


Sobre o RAPP

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), previsto na Lei 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

O RAPP foi regulamentado pela IN Ibama nº 6/2014, sendo composto por formulários eletrônicos, divididos por temas específicos. O número e tipos de formulários a serem preenchidos varia em função das atividades registradas no CTF/APP.

Para saber quais formulários devem ser preenchidos para cada atividade potencialmente poluidora desenvolvida, e quais dados são solicitados em cada formulário, acesse os anexos da IN Ibama nº 6/2014.

Atividades obrigadas ao RAPP

Para verificar quais atividades são passíveis de TCFA e, consequentemente, obrigadas ao RAPP, acesse a tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP. As atividades marcadas com “Sim” na coluna TCFA são também passíveis de RAPP.

Acesso ao RAPP

Para acessar o RAPP, acesse os Serviços do Ibama. Dentro do sistema, passe a seta do mouse no menu “Relatórios” submenu “Atividades - Lei 10.165/00”.

Período de preenchimento e entrega do RAPP

AtençãoA entrega do RAPP 2017/Exercício de 2016 será, excepcionalmente, prorrogada para 31 de maio de 2017.

O período regular para preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. Os dados a serem preenchidos devem ser referentes ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

Guias de preenchimento

Para facilitar o preenchimento, encontram-se disponíveis um guia geral sobre o RAPP e guias de preenchimento para cada formulário do relatório:

Guia Geral RAPP

Guia Barragens

Guia Certificados Ambientais

Guia Comercialização Animais

Guia Comercialização Prod Fauna Flora

Guia Comercializaçãoo Prod Químicos

Guia Efluentes Líquidos

Guia Emissões Areas Descobertas

Guia Emissões Pilhas Estocagem

Guia Emissões Plantação Veg Nativa

Guia Emissões Vias Despavimentadas

Guia Exploração Madeira Lenha Subprodutos Florestais

Guia Extração Tratamento Prod Minerais

Guia Extrator Prod Florestais

Guia Fabricante Mat Prima Florestal

Guia Fontes Energeticas Poluentes

Guia Importador Exportador Fauna Flora

Guia Matéria Prima Insumos

Guia Pescador Profissional

Guia Pilhas Baterias Fab Nacional

Guia Pilhas Baterias Importador

Guia Pilhas Baterias Reciclador

Guia Poluentes Atmosféricos

Guia Produtos Reciclados

Guia Produtos Subprodutos

Guia Resíduos Sólidos Armazenador

Guia Resíduos Sólidos Destinador

Guia Resíduos Sólidos Gerador

Guia Resíduos Sólidos Transportador

Guia Silvicultura

Guia Sisfauna Partes Produtos

Guia Sisfauna Plantel Estimado

Guia Sisfauna Plantel Exato

Guia Tranp Prod Quim Perig Combust

Guia Unidade Poluidora

Guia Uso Patrimônio Genético e Introdução de Espécies

Legislação

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