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Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Publicado: Terça, 08 de Novembro de 2016, 20h16 | Última atualização em Quinta, 06 de Abril de 2017, 16h16

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental descritas nesta tabela.

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Inscrição

1. Pessoas físicas ou jurídicas inscritas no CTF

Acesse os Serviços Ibama ou faça o recadastramento.

As pessoas físicas ou jurídicas inscritas no CTF/APP têm acesso aos serviços do Ibama na Internet. Acessando seu cadastro, podem emitir o 'Certificado de Regularidade', exigido por vários órgãos públicos, inclusive para licitações. Podem ainda solicitar autorizações e licenças ambientais do Ibama e de órgãos estaduais de meio ambiente.

Conforme a atividade que realizam, devem entregar o 'Relatório Anual de Atividades' e fazer o pagamento da 'Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)', de acordo com o anexo IX da Lei 6938/81

Conheça a tabela de Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) e a nova Instrução Normativa do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

 

2. Pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CTF

É possível enquadrar-se no CTF/APP, no CTF/AIDA ou nos dois. Veja qual é o mais adequado.

2.1. Orientações para a inscrição - Pessoa física

Inscrição de pessoa física no CTF/APP
Como cadastrar pessoa física no CTF/APP
Como recadastrar pessoa física
Como alterar dados cadastrais de pessoa física no CTF/APP

2.2. Orientações para a inscrição - Pessoa jurídica

Inscrição de pessoa jurídica no CTF/APP
• Como cadastrar pessoa jurídica no CTF/APP
Como recadastrar pessoa jurídica
Como alterar dados cadastrais de pessoa jurídica no CTF/APP

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Mais informações

Formulário de requerimentos do CTF
Como emitir o Certificado de Regularidade
Como emitir seu Comprovante de Inscrição
Como recuperar sua senha

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Legislação

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000

Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. [ TCFA ]

Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013

Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Instrução Normativa nº 1, de 31 de janeiro de 2014

Acrescenta descrições de atividades.

Instrução Normativa nº 5, de 20 de março de 2014

Acrescenta a atividade de troca de óleo lubrificante.

Instrução Normativa nº 1, de 16 de janeiro de 2015

Cancelamento da atividade código 18-75.

Instrução Normativa nº 6, de 13 de outubro de 2016

Altera texto da atividade de troca de óleo lubrificante.

 

 

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Contato

Em caso de dúvidas utilize o Formulário de Solicitação de Auxílio ou ligue para a Central de atendimento dos Serviços Ibama:  (61) 3316-1677.

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