Ato Declaratório Ambiental (ADA)

• O que é o ADA
• Prazo de entrega e periodicidade
• Cadastro do declarante, obtenção e recuperação de senha
• Orientações
• Acesso ao ADAWeb
• Consulta de veracidade de recibos emitidos pelo ADA
• Legislação
• Contato

O que é o ADA

O Ato Declaratório Ambiental (ADA) instituído pela Lei nº 6.938/1981 é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT/ITR):

• Áreas de Preservação Permanente (APP)
• Reserva Legal (ARL)
• Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
• Interesse Ecológico (AIE)
• Servidão Ambiental (ASA)
• Áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN)
• Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH)

O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), sobre estas últimas.

Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.

O cadastramento das áreas de interesse ambiental declaradas permite a redução do ITR do imóvel rural. Com isso, procura-se estimular a preservação e proteção da flora e das florestas e, consequentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.

Para declarar o ADA, informe CPF/CNPJ e sua senha na página de acesso aos Serviços do Ibama.

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Prazo de entrega e periodicidade

O ADA deve ser declarado anualmente de 1º de janeiro a 30 de setembro (extensivo até 31 de dezembro para declarações retificadoras). 

A apresentação anual vigora desde o exercício de 2007.

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Cadastro do declarante, obtenção e recuperação de senha

Para preenchimento do formulário eletrônico do ADA (ADAWeb) é necessário que o declarante seja um usuário dos Serviços do Ibama, pessoa física ou jurídica, cujas informações pessoais ou institucionais estejam devidamente atualizadas junto ao Cadastro Técnico Federal do Ibama (CTF). O registro no CTF é obrigatório para acessar qualquer serviço do Ibama.

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Orientações

• CTF - Cadastre-se
• CTF - Recupere sua senha
• ADA - Prospecto (PDF - 165 KB)
• ADA - Perguntas frequentes 
• Instrução Normativa Ibama nº 5, de 25 de março de 2009 (PDF - 81 KB)
• Cartilha sobre Ato Declaratório Ambiental (ADA), Cadastro Técnico Federal (CTF), Imposto Territorial Rural (ITR), Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, etc. (PDF - 269 KB)

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Acesso ao ADAWeb

O acesso ao ADAWeb é feito por meio de senha única para CPF ou CNPJ, gerada e fornecida pelo CTF imediatamente após o devido cadastramento.

Acesse o ADAWeb 

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Consulta de veracidade dos recibos emitidos pelo ADA

Acesse a consulta de autenticidade

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Legislação

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Contato

Para esclarecimentos específicos sobre o ADA, enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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