Anuência prévia à supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica

1. Finalidade
2. Requisitos
3. A importância do bioma Mata Atlântica
4. Obrigatoriedade do procedimento de anuência para supressão de vegetação em bioma Mata Atlântica
5. Procedimentos necessários
6. Acesso ao serviço
7. Público-alvo
8. Prazo para realizar o serviço
9. Legislação
10. Mais informações
11. Contato

1. Finalidade

Anuir a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica conforme determina a legislação.

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2. Requisitos

Ofício do órgão competente solicitando a anuência e encaminhando a documentação pertinente.

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3. A importância do bioma Mata Atlântica

A Mata Atlântica ocupa uma área de 1.110.182 Km², o que corresponde a 13,04% do território nacional. À semelhança do bioma Amazônia,  apresenta uma variedade de formações e engloba um diversificado conjunto de ecossistemas florestais com estrutura e composições florísticas bastante diferenciadas.

O § 4º, do art. 225 da Constituição Federal de 1988 coloca o bioma Mata Atlântica como patrimônio nacional, tendo sido publicada a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que garante a utilização e a proteção do bioma.

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4. Obrigatoriedade do procedimento de anuência para supressão em bioma Mata Atlântica

O art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 estabelece que a autorização para supressão da vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente ocorrerá em caso de utilidade pública, e a vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social. O § 1º estabelece que a supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal (Ibama) ou municipal de meio ambiente.

O art. 19 do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008 elencou os casos em que cabe a anuência do Ibama prévia à autorização de supressão prevista no art. 14 da Lei nº 11.428/2006.

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5. Procedimentos necessários

Para normatizar sua competência legal na emissão de anuência à autorização de supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, o Ibama publicou a Instrução Normativa nº 09, de 25 de fevereiro de 2019, que estabelece critérios e procedimentos para as análises das solicitações e concessões de anuências prévias, nos termos do art. 19 do Decreto nº 6.660/2008.

O procedimento para análise de solicitação e concessão de anuência prévia à supressão de vegetação obedecerá às seguintes etapas:

• 1º. Instauração de processo a partir da solicitação do órgão ambiental licenciador competente, a ser protocolada na Superintendência do Ibama da circunscrição territorial objeto do pedido de anuência.
• 2º. Verificação documental.
• 3º. Análise e vistoria técnica.
• 4º. Deferimento ou indeferimento da anuência.
• 5º. Comunicação ao órgão ambiental licenciador.

Atenção

O Ibama aceitará somente documentos encaminhados oficialmente pelo órgão licenciador competente.

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6. Acesso ao serviço

6.1. Via postal

• Protocolo de documentos via Correios.

6.2. Presencial

• Em uma das unidades do Ibama.
• Na Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo) do Ibama, endereço: SCEN, Trecho 2, Edifício-sede do Ibama, Bloco B, Brasília/DF, CEP: 70.818-900 (Localizador).

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7. Público-alvo

Órgão licenciador competente.

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8. Prazo para realizar o serviço

Até 3 meses.

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9. Legislação

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10. Mais informações

Acesse a Carta de Serviços ao Cidadão 

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11. Contato

• Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo)
• Unidades do Ibama