Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. |
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Novo Código Florestal Brasileiro. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. |
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Institui o Sinaflor e normatiza do Documento de Origem Florestal (DOF). | |
A Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 31. O Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria MMA n° 253, de 18 de agosto de 2006, constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo. |
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Trata dos procedimentos de suspensão e/ou bloqueio no Documento de Origem Florestal (DOF). |
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Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). |
Acesse a página no site gov.br/ibama: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/flora-e-madeira
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