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Serviços - Licenças

Última atualização em Terça, 18 de Julho de 2017, 16h24

Licença para transporte e Armazenamento de Produtos Florestais (DOF)

O Documento de Origem Florestal (DOF), instituído pela Portaria n° 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei no 12.651, de 2012 (Lei...

  • publicado
  • 16/12/16
  • 16h10
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