Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Fiscalização

Última atualização em Quinta, 18 de Maio de 2017, 18h16

Processo administrativo sancionador

O processo administrativo sancionador é o rito da administração pública em prover a responsabilização administrativa (ambiental) ao administrado decorrente de suas condutas e atividades que transgrediram as normas, cabendo a ele a aplicação de sanções. No caso do Ibama, o procedimento para apuração das infrações ambientais pode ser organizado em quatro etapas: detecção, ação...

  • publicado
  • 14/12/16
  • 16h13

Quem fiscaliza

O Ibama é competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo de apuração da infração na esfera federal, conforme a Lei de Crimes Ambientais, Lei...

  • não publicado
  • 14/12/16
  • 16h11

Como funciona

A fiscalização ambiental busca induzir a mudança do comportamento das pessoas por meio da coerção e do uso de sanções, pecuniárias e não-pecuniárias, para induzirem o...

  • não publicado
  • 14/12/16
  • 16h10

Finalidade

A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e para prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente. Ao punir aqueles que causam danos ambientais, a fiscalização...

  • não publicado
  • 14/12/16
  • 16h10

O que é fiscalização ambiental

O que é A fiscalização ambiental é o exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles...

  • não publicado
  • 14/12/16
  • 16h10
Fim do conteúdo da página